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16/05/2024

Legislação aduaneira, recursos hídricos e acordos internacionais em pauta nesta quinta-feira

Comissão de Meio Ambiente debate compensação financeira pela exploração de recursos hídricos. Comissão de Relações Exteriores analisa projeto que cria o Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. Comissão Temporária discute processo de consulta na legislação tributária e aduaneira. Plenário vota acordos internacionais.