MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA AERONÁUTICA
SEMINÁRIO
ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL:
CONTRIBUIÇÕES PARA A SOBERANIA E A DEMOCRACIA
TEMA: Defesa Nacional e Inteligência Militar
Defesa Nacional e Inteligência Militar
A abordagem do tema proposto pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, “Defesa Nacional e Inteligência Militar”, segundo a ótica da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, deve-se iniciar pelo entendimento de alguns pressupostos básicos, estabelecidos na Constituição Federal, na Política de Defesa Nacional, na Estratégia Militar Brasileira e na documentação normativa própria da Aeronáutica.
O conceito de defesa mais usualmente aceito pressupõe um conjunto de medidas e de ações empreendidas em todas as expressões do Poder Nacional, de modo permanente e integrado, em face de antagonismos, pressões e óbices, manifestos ou latentes, visando restabelecer, manter ou aperfeiçoar a segurança em todos os níveis.
A segurança, por sua vez, pode ser entendida como o estado de garantia da sobrevivência e estabilidade dos indivíduos, comunidades, nações e grupos de nações, em clima que permita o seu desenvolvimento e a realização do seu potencial, em um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.
Observa-se, nestas definições, que segurança e defesa possuem dimensões sistêmicas e interdependentes, e que a dimensão militar é uma das suas componentes.
Os objetivos fundamentais da nação brasileira, estabelecidos no Art. 3º da nossa Constituição, podem ser alcançados apenas dentro de um contexto em que ações e medidas sejam implementadas para garantir a existência de um estado ideal onde possam sobreviver com estabilidade os indivíduos e a nação. Em outras palavras, a consecução dos objetivos fundamentais da nação brasileira pressupõe a obtenção e a manutenção de um estado de segurança, estabelecido através das ações de defesa.
A contribuição da Aeronáutica para este mister, nela incluída a atividade de Inteligência, encontra seus fundamentos legais na Constituição Federal, na Política de Defesa Nacional, na Estratégia Militar Brasileira, nas políticas e nas diretrizes ministeriais da Defesa, na Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira, na Política e na Estratégia de Inteligência da Aeronáutica.
Adotando, à guisa de premissas básicas, as disposições legais impostas por todo esse ordenamento jurídico, a Aeronáutica planeja, orienta, coordena e supervisiona a atividade de Inteligência que executa, tendo sempre em vista o cumprimento da sua missão constitucional, determinada no Art. 142 da Constituição Federal.
Entretanto, o planejamento institucional da Aeronáutica, especialmente naquilo que se refere às necessidades a serem atendidas pela Inteligência, encontra uma série de fatores condicionantes ditados pelas conjunturas nacional, regional e internacional.
O mundo vive hoje uma época marcada por rápidas e constantes mudanças. Prevalece um processo de reacomodação de forças, do qual emerge um ambiente internacional indefinido e instável, gerado pela falta de correspondência entre os centros de poder político, econômico e estratégico‑militar, cuja evolução é difícil de prever. As generalizações simplificadoras decorrentes da bipolaridade ideológica e militar vigente há pouco tempo tornaram-se obsoletas. Desapareceu a relativa previsibilidade estratégica. Os conflitos localizados que ocorrem na atualidade em quase todos os continentes, o recrudescimento de extremismos étnicos, nacionalistas e religiosos, bem como o fenômeno da fragmentação observado em diversos países, demonstram serem de relevância conceitos tradicionais como soberania, autodeterminação e identidade nacional.
A ação diplomática positiva e concreta, fortalecendo o processo de integração regional, conformou um verdadeiro anel de paz em torno do nosso País, viabilizando a concentração de esforços com vistas à consecução de projeto nacional de desenvolvimento e de combate às desigualdades sociais. Não estamos, contudo, inteiramente livres de riscos que ameacem nosso patrimônio e interesses vitais. A despeito da conjuntura favorável no entorno imediato, há que se manter um sistema de defesa adequado à preservação da soberania nacional e do estado democrático de direito.
Se, por um lado, a vertente preventiva da defesa brasileira reside na valorização da ação diplomática como instrumento primeiro de solução de conflitos, por outro, fundamenta-se na existência de uma estrutura militar de credibilidade capaz de gerar efeito dissuasório eficaz.
Considerando-se a envergadura da missão constitucional a si atribuída e a complexidade da atual conjuntura, a Aeronáutica deve organizar-se, aparelhar-se e adestrar-se, permanentemente, para empregar os seus meios da maneira mais objetiva, precisa e eficiente possível.
Os conflitos armados ocorridos desde a última metade do Século XX demonstraram largamente a excelência do poder aéreo. A concepção moderna de emprego da Força Aérea leva em conta, principalmente, a exploração intensiva de algumas características que lhe são intrínsecas, quais sejam, a velocidade, a mobilidade e a flexibilidade.
Todavia, estas características, ainda que aprimoradas pelo uso de sofisticadas aeronaves, equipamentos e armas, revelam-se ineficazes se não estiverem conjugadas com a utilização de informações precisas e oportunas sobre as possibilidades e as intenções do adversário, o ambiente de operações das forças amigas e as características dos objetivos de interesse militar.
Cabe à Inteligência a responsabilidade de obter, processar e difundir aqueles conhecimentos imprescindíveis para o planejamento de preparo e para o emprego da Força Aérea Brasileira, sem o que estas ações constituir-se-ão em mero exercício premonitório.
Desta forma, a finalidade proposta para a Inteligência na Aeronáutica é a de produzir conhecimentos necessários ao preparo e ao emprego da Força Aérea Brasileira e de promover a salvaguarda das fontes cujo sigilo seja do interesse da Força manter.
No Comando da Aeronáutica, a Inteligência está organizada de forma sistêmica, constituindo o Sistema de Inteligência da Aeronáutica – SINTAER.
Tal sistema possui um órgão central, a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica (SECINT), e dispõe de elos ativados em todas as Organizações da sua estrutura. À SECINT cabe o assessoramento direto ao Comandante da Aeronáutica, enquanto que os elos executam tarefas específicas dentro das diferentes fases do ciclo de inteligência.
Os atuais objetivos da Inteligência da Aeronáutica foram estabelecidos em Diretriz do Estado-Maior, editada em setembro de 2001, e são os seguintes:
- direcionamento do SINTAER para o apoio operacional à Força Aérea Brasileira;
- produção de conhecimentos de caráter estratégico, operacional e tático necessários ao preparo e emprego da FAB, em atendimento às hipóteses de emprego admitidas pela Estratégia Militar;
- proteção das fontes cuja integridade e sigilo sejam do interesse da Aeronáutica;
- capacitação, valorização e adequação dos recursos humanos do SINTAER; e
- ligação e cooperação do SINTAER com os órgãos de Inteligência das demais Forças Armadas, órgãos e entidades da Administração Pública federal e estadual, nos limites de sua competência.
O objetivo permanente e prevalecente que orienta as ações de planejamento no âmbito do SINTAER é o de capacitá-lo para apoiar o cumprimento da missão constitucional da Aeronáutica.
Por integrar, ainda, o Sistema Brasileiro de Inteligência e o Sistema de Inteligência de Defesa, a SECINT tem acrescida às suas atribuições a de contribuir com a produção de informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo, concorrendo para a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Revestindo-se de um caráter eminentemente operacional e buscando, particularmente, a antecipação e a redução do grau de incerteza, a Inteligência, diuturnamente, deve avaliar a conjuntura, obter conhecimentos imprescindíveis aos planejamentos operacionais e ao emprego, ao mesmo tempo em que protege o cerne do conhecimento sensível.
Por fim, no que diz respeito à Aeronáutica, cremos que a Inteligência Militar, identificando e avaliando antagonismos, pressões e óbices ao cumprimento da sua missão, constitui-se em atividade essencial e indispensável ao planejamento militar.
Ao concorrer para o cumprimento da missão constitucional das Forças Armadas, a Inteligência Militar concorre, também, para a consecução dos objetivos da Defesa Nacional, quais sejam, a garantia da soberania, com a preservação da integridade territorial, do patrimônio e dos interesses nacionais e a garantia do Estado de Direito e das instituições democráticas.