Art. 186
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Título VII   
Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo III   
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

 

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

        I -  aproveitamento racional e adequado;

        II -  utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

        III -  observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

        IV -  exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.