Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção IV   
Dos Ministros de Estado

 

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

        I -  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

        II -  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

        III -  apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

        IV -  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.