Art. 208
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo III   
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I   
Da Educação

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

        I -  ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

        II -  progressiva universalização do ensino médio gratuito;

        III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

        IV -  atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

        V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

        VI -  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

        VII -  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

    § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-014 de 12/09/1996
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Inc. I I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;  
   Inc. II II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;