Textos On-line das Comissões

Aguarde...

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que a aprovam - a Ata foi distribuída a todos os Srs. Senadores - permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a Ata da reunião anterior.
Comunicado.
Comunico aos Srs. e às Srªs Senadoras o recebimento do Ofício nº 036, de 2011, Gabinete LMCNMP Especial do Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que remete a esta Comissão para conhecimento extratos das decisões proferidas e relatórios da 8ª Sessão Extraordinária e da 9ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público.
Expediente.
Encaminhado em resposta o Ofício de nº 108, de 2011, desta Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, do dia 3 de agosto de 2011, pelo qual esta Presidência registra o recebimento da correspondência, informando que a mesma será mantida em nossos arquivos e que as mencionadas informações serão levadas ao conhecimento do Plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o que faço neste momento, tornando, inclusive, os relatórios à disposição dos Srs. Senadores.
A presente reunião destina-se à deliberação, na primeira parte, dos Itens nºs 1 a 4 e, na segunda parte, da Mensagem do Senado de nº 108, de 2011, que é a sabatina para que o Sr. General do Exército Luis Carlos Gomes Mattos possa exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli. Autoria da Presidência da República. A votação será secreta e ocorrerá na segunda fase.
Tendo em vista que já demos como lido o relatório e distribuído aos Srs. Senadores, logo em seguida a esta sessão, convidaremos o Sr. Luis Carlos Gomes Mattos, General-de-Exército, para a sabatina.
Item nº 1 da pauta.
O SR. - Sr. Presidente, eu solicito a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 593. Já solicitei inclusão extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tendo em vista que a Marcha das Margaridas está atrapalhando a chegada dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras a esta Comissão e o Item nº 1 da pauta, que é da relatoria do Senador Pedro Taques...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Já dou a palavra a V. Exª.
A relatoria é do Senador Pedro Taques e já que é um projeto terminativo vamos aguardar um pouco. Quórum tem na Comissão. O que não temos neste momento é presença de número efetivo para aprovarmos ou rejeitarmos o projeto, tendo em vista que ele precisa de doze votos.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. Mas darei a palavra, se V. Exª permitir, primeiro ao outro Pedro, o Pedro primeiro, depois ao Pedro Taques.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - O primeiro já falou, agora fala o segundo.
Eu tenho aqui uma agenda que me foi fornecida pela minha assessoria que não é a que V. Exª leu. A agenda que eu recebi da Secretaria diz aqui: -Item nº1. Institui a cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar. Item nº 2. Dispõe sobre financiamento público exclusivo de campanha. Item nº 3. Estabelece identificação genética para os condenados por crime praticado. Item nº 4. Assegura validade nacional da Carteira de Identidade. Item nº 5. A indicação do Sr. Luis Carlos Gomes-. É diferente da que V. Exª está lendo. Houve modificação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. É isso mesmo. A pauta é essa. O Item nº 1 da pauta é o PLS nº 267, de 2011, que tramita em conjunto com o PLS nº 29, de 2011.
que tramita em conjunto como PLS nº 29, de 2011, que acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
É a mesma coisa, Senador Pedro. É que V. Exª está com o resumo. Acho que assessoria de V. Exª já preparou um resumo mais detalhado no que se refere a cada item da pauta, tendo em vista que a pauta é mais resumida.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Me desculpe, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Sem problema, Senador Pedro Simon, estou aqui para esclarecer as dúvidas que porventura existam.
Tendo em vista que esse projeto do Senador Armando Monteiro é extremamente importante, com a permissão do Plenário, e tendo em vista que o primeiro item da pauta, do Senador Pedro Taques, é terminativo, precisamos aguardar um pouco mais a presença dos Srs. Senadores...Senador Valadares, nós vamos ter votação nominal, V. Exª vai para outra comissão?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Fora do microfone.) - Tem votação nominal lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Também. Eu aguardo por V. Exª.
Enquanto isso, com a permissão do Senador Pedro Taques...o Senador Pedro Taques pede a palavra. Pois não.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, eu sou o relator ad hoc desse projeto e apresentei um projeto de resolução - já deve estar protocolado - porque eu entendo que relator ad hoc é para o ato. Se fosse o contrário, seria ad eternum. Então, são coisas diferentes. Eu apresentei esse projeto de resolução e não me sinto, com todo respeito, para fazer leitura de um projeto tão importante como este, com emenda importante como esta. Penso que nós temos que mudar essa sistemática. Dessa feita, não me sinto habilitado para ser relator ad hoc, porque tenho posições diversas e, como Senador da República, eu tenho que manifestar minhas opiniões.
Assim, peço que seja retirado de pauta para que eu possa, se entender por bem, modificar o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª tem toda razão. Relator ad hoc é para a reunião e, com a concordância de quem obviamente vai relator como relator ad hoc, com a concordância do projeto. Havendo discordância por parte de V. Exª, não há nenhum problema. V. Exª foi nomeado relator ad hoc naquele dia e, por esse motivo, fica devolvida a relatoria ao relator de origem, tendo em vista que V. Exª tem toda razão, a Mesa compreende e aceita a ponderação de V. Exª. Até por discordância de V. Exª em relação ao PLS nº 267, a Mesa devolve ao relator de origem, Senador Vital do Rêgo.
Peço à assessoria que convide o Senador Vital do Rêgo, tendo em vista que essa matéria é a penúltima matéria da reforma política e está pendente por ausência dos Srs. Senadores.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Eu sugeriria, se o Senador Pedro Taques não tivesse objeção e V. Exª também, conversando com o Senador Vital do Rêgo, que o Senador está na Comissão de Orçamento muito atarefado, que fosse designado - se for possível, não conheço o Regimento - o Senador Pedro Taques como relator efetivo da matéria, para que ele possa examinar e trazer o seu parecer na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Vital do Rêgo está designado como relator. O Senador Pedro Taques seria o relator ad hoc da matéria. Houve um entendimento nesse sentido no dia. O Senador Pedro Taques analisou o projeto, tem divergências, Senador Dornelles, sobre o projeto. E eu vou consultar o Senador Vital do Rêgo, até por uma questão ética da Mesa, tendo em vista que ele foi designado relator e eu não posso tirar a relatoria dele sem que ele devolva a relatoria. Se ele devolver, passarei obviamente a um outro Senador.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Lógico. Isso dentro de um clima de entendimento, de conversa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como sempre pertinentes as ponderações de V. Exª.
Com a anuência do Plenário - estão chegando os Senadores -, eu colocaria, a pedido do Senador Armando Monteiro, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 593, por ser não terminativo, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto
trabalho e de emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
A autoria é da Senadora Níura Demarchi. A relatoria é do Senador Armando Monteiro, a quem concedo a palavra para fazer seu relatório.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é submetido ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 593 que tem por finalidade sustar os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do sistema de registro eletrônico do ponto. Compete a esta Comissão, nos termos do disposto no inciso I do art. 101 do Regimento Interno deliberar sobre a presente proposição em relação à sua juridicidade e constitucionalidade.
Sob a ótica da técnica legislativa, nada a opor, pois seus comandos encontram-se em conformidade com o que estatui a Lei Complementar nº 95. Entretanto, a Portaria nº 1.510 traz uma série de impactos prejudiciais às empresas, aos trabalhadores e suas relações de modo geral, além de extrapolar seu poder de regulamentar.
No tocante às empresas, a medida gera uma série de custos desnecessários, uma vez que impõe o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotados há mais de vinte anos que utilizam sistemas eletrônicos no País. A medida também obriga as empresas a adquirir novos equipamentos, gastando desnecessariamente com instalação dos mesmos, além de implicar novos custos de gestão.
Os aparelhos estão chegando ao mercado com valores entre R$2.500 e R$5.000, e os fabricantes estimam que, para evitar grandes filas e desperdícios de tempo, deve-se calcular um equipamento para cada 70 funcionários. Existe uma estimativa de permuta de um milhão de registradores. O custo total que envolve a compra, a instalação e a adaptação do novo sistema, poderá alcançar até R$6.000 por equipamento. Assim, a portaria do Ministério do Trabalho poderá impor um prejuízo de R$6 bilhões para o setor produtivo nacional, no momento em que o País demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros.
Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto, nos padrões normais, independentemente do excesso de horas trabalhadas.
Ainda é necessário esclarecer que o Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 28/02/2011, a Portaria nº 373, de 2001, que adiou para 01/09/2011 a obrigatoriedade do uso de registro eletrônico de ponto e permitiu que as empresas firmem acordo coletivo para estabelecer formas eletrônicas alternativas ao REP de controle de ponto, desde que respeitadas diversas restrições ali estabelecidas.
Ressalte-se que o avanço dessa nova portaria é a autorização mediante negociação coletiva para adoção de meios alternativos de controle de jornada de trabalho, ou seja, uma faculdade ao empregador de adotar o registro eletrônico de ponto ou um meio alternativo acordado em negociação coletiva. Todavia, o uso dessa faculdade acarreta presunção de cumprimento integral da jornada de trabalho contratual por parte do empregado, desvirtuando, assim, a flexibilização do controle do ponto proposto pelo caput do art. 1º da portaria.
Além disso, independentemente dos problemas de mérito apontados, julgamos que o Poder Executivo utilizou, inadequadamente, o instituto da portaria. Não há dúvida de que ao Ministério do Trabalho e Emprego compete baixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação. Poderá...

...de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação.
Poderá, ainda, estabelecer os parâmetros dos registros, o modo como esse deve ser efetuado eletronicamente, os padrões de segurança, de inviolabilidade de dados, a obrigatoriedade de cadastro junto ao Ministério do Trabalho e outras determinações presentes no art. 74 da CLT.
Entretanto, o regulamento criou novos direitos e deveres, como o dever do empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido e o direito do empregado receber esse comprovante, já que não há previsão em lei.
Assim, não há que se falar em ilegalidade no fato da emissão de papel comprovante a título de recibo da marcação de ponto. O que não se pode é determinar a emissão desse recibo por meio de regulamento, eis que não há previsão, no art. 74 da CLT, desse procedimento, que tão somente diz que para os estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatória a anotação de uma hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.
Dessa forma, a obrigação, o dever de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída não possui forma prescrita em lei, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que vale dizer que não tem validade tal determinação.
Com efeito, portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de um determinado órgão expedem determinações gerais e especiais aos seus subordinados. Assim, não podem e não se prestam a ser instrumentos de regulação de matérias objeto de leis e, menos ainda, de dispositivo da Constituição Federal.
Portanto, a regulamentação do Poder Executivo deveria se restringir a fixar normas quanto ao registro do ponto eletrônico e de como se procederá a anotação, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ir além caracteriza exorbitância do seu poder de regulamentar e ofensa à Constituição Federal.
Em conclusão, a obrigação de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, deve possuir forma prescrita em lei, e por relacionar-se ao Direito do Trabalho, é competência do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o art. 48 da Constituição Federal.
Sobre o aspecto formal, vale dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 593 atende aos preceitos consubstanciados no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Voto.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Armando Monteiro.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Não, para discutir, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Senador Pedro Taques e, depois, o Senador José Pimentel.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Eu vou pedir vista desse projeto de decreto legislativo e quero esclarecer a razão.
O controle político que é feito pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Senado, de atos administrativos do Poder Executivo é uma exceção e eu gostaria de melhor analisar esse projeto.
Por isso, solicito vista.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É regimental e V. Exª tem vista, Senador.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Intervenção fora do microfone.) - Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador José Pimentel pede vista coletiva.
Vista coletiva, volta essa matéria na próxima semana.
Próximo item da pauta. Item 2 da pauta.
Tendo em vista que para o item 1 o Senador Pedro Taques estava como relator ad hoc, eu consultei o Senador Alvaro Dias, mas, depois, vi que, regimentalmente, tramita em conjunto com esse PLS um projeto de V. Exª, de sua autoria. Portanto, ele não pode ser autor e relator ao mesmo tempo.
Peço desculpas pela consulta indevida e designo o Senador Pedro Taques, agora sim, ...

... designo o Senador Pedro Taques, agora sim, como Relator efetivo da matéria, e não mais como Relator ad hoc. Como V. Exª tem alguma divergência, já está retirada de pauta a matéria, ela volta na próxima quarta-feira...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Presidente, o Senador Pedro Taques apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 276, que modifica o Código Penal, relativamente ao crime de formação de quadrilha ou bando. Eu pediria a V. Exª, está pronta, é uma matéria muito especial, se puder, incluir extrapauta, estou apto a fazer o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tendo em vista que a assessoria me informa que a matéria foi recebida agora e, pela praxe, temos que distribuir aos Srs. Senadores, se não houver discordância de V. Exª, o compromisso desta Presidência é de ser o segundo item da pauta, tendo em vista que o primeiro item vai ser o que foi retirado hoje. V. Exª concorda?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Para semana que vem? Não dá para fazer hoje? Pode distribuir o relatório, é só tirar cópia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então eu vou providenciar. Havendo tempo, nós faremos antes da segunda... porque nossa reunião hoje tem duas partes: temos a sabatina a fazer. Se tivermos a condição de fazer extrapauta, o faremos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, pediria a V. Exª, se possível ouvido o Plenário, incluir extrapauta o Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, da Senadora Ideli Salvatti, que dispõe sobre a condição do perito oficial, os papiloscopistas, em suas perícias específicas e dá outras providências. O Relator é o Senador Demóstenes Torres.
Esse projeto está para ser pautado há bastante tempo. O Senador Demóstenes disse há pouco a mim que está pronto para relatar e já foi distribuído...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Já fiz um item extrapauta, vou fazer um segundo item extrapauta. Temos uma matéria cujo relatório já foi lido e discutido. No final da reunião, vejo a possibilidade de incluir na reunião de hoje, senão, me comprometo com V. Exª a tratar esse assunto com a emergência que ele precisa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Na mesma linha, Presidente, eu apresentei, dia 21 de junho de 2011, um requerimento para que a CCJ retomasse a instrução da PEC nº 53, de 2007, que extingue o instituto terreno de marinha e seus acrescidos e dispõe sobre a propriedade desses bens. Essa PEC foi discutida bastante na Legislatura passada e não houve um entendimento com o serviço de patrimônio da União. Tivemos várias reuniões coordenadas pelo Líder do Governo, Senador Romero Jucá, mas precisamos avançar sobre esse assunto, que é da maior importância para vários Estados da Federação brasileira.
Eu propus, então, que retomássemos a discussão com uma audiência pública em que fossem convidados, aqui eu tenho cinco...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª já fez o requerimento?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Está aqui desde junho, 21 de junho. Só queria que V. Exª aprovasse hoje e marcasse então...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - No final desta reunião eu coloco o requerimento de V. Exª em votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Bom, nós fizemos o seguinte: na última reunião, fizemos a leitura, o Senador Aloysio Nunes fez a leitura demorada, com muito cuidado, do PLS nº 268. Ele volta hoje não mais para leitura, mas apenas para discussão e votação. Como ele é um projeto terminativo, nós temos quatro projetos terminativos aqui e ainda temos uma sabatina, o general já se encontra inclusive aqui aguardando para, depois desta reunião ser sabatinado, eu consulto o Senador Aloysio Nunes, tendo em vista que ele já leu o relatório, na semana passada ele releu algumas questões que ele tinha feito em relação ao relatório, se posso colocar a matéria em discussão, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Perfeitamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então a matéria está em discussão o PLS 268, de autoria da Comissão Especial e relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem pediu pela ordem? Senador José Pimentel pediu pela ordem. Em seguida, dou a palavra a V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu apresentei um voto em separado...
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Apresentei um voto em separado, que está nos Avulsos, à pág. 33, e peço permissão a V. Exª para lê-lo, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador José Pimentel, já decido a questão de V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Entendo que, antes de entrar no problema do voto em separado, teremos de votar o parecer do Senador Aloysio, porque, se ele for aprovado, não cabe mais voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Sim, mas, regimentalmente, tenho de dar a palavra ao Senador Pimentel, para a leitura do voto em separado. É óbvio que, após a leitura do voto em separado, vou colocar em votação o relatório do Relator Aloysio Nunes Ferreira. Só colocarei a matéria em votação se, obviamente, o voto do Senador Aloysio Nunes for derrotado nesta Comissão.
Portanto, vou passar a palavra ao Senador Pimentel, apenas para que faça a leitura do seu voto em separado.
No dia 06/07/2011, a Presidência recebeu o voto em separado do Senador José Pimentel, pela aprovação do PLS nº 268, de 2011, e pela rejeição do PLS nº 373, de 2008. Consulto o Senador José Pimentel. Vou pedir ao Senador José Pimentel para fazer a leitura resumida, se possível, para procedermos à votação, que será nominal. Inclusive, V. Exª é o Relator da segunda etapa desta reunião, destinada à arguição do General indicado para ser Ministro do Superior Tribunal Militar (STM).
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para proferir o voto em separado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, como o voto em separado é relativamente curto, vou lê-lo na sua totalidade, dada a importância dessa matéria, o financiamento público de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - I - RELATÓRIO
Para imprimir economicidade aos nossos trabalhos, louvo-me no substancioso relatório apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, a ele acrescentando tão somente que, na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 29 de junho próximo passado, foi concedida vista coletiva da matéria.
Sem mais delongas, passo a analisar a matéria.
II - ANÁLISE
De pronto, S. Exª revela a opinião contrária ao acatamento da proposição.
Logo no início de sua manifestação, o Senador Aloysio Nunes Ferreira argumenta que -devemos consignar que o financiamento exclusivamente público, ora proposto, em vez de acabar com o chamado caixa dois nas campanhas eleitorais, como se apregoa, na verdade, irá reforçar essa ilicitude-. E adita: -Bem sabemos que a proibição não afasta, por si só, o financiamento privado das campanhas eleitorais. Na verdade, ao se proibir qualquer forma de financiamento privado, estar-se-á contribuindo para velar, para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil, mas não para impedi-las-.
Essa argumentação remete-nos às profundas e instigantes reflexões de Hans Kelsen sobre a natureza das normas jurídicas, consubstanciadas em sua famosa obra Teoria Pura do Direito. As normas jurídicas não pertencem ao reino da natureza, do ser (sein), onde a ciência apura as relações de causa e efeito. Tais normas, como normas de cultura, circunscrevem-se no âmbito da observação de condutas humanas que se sancionam positivamente, aprovando-as, ou negativamente, censurando-as. A sanção em si não é corolário natural da conduta. Daí falar-se, no que concerne às normas jurídicas, que são regras do dever ser (sein sollen). Não é por que o Código Penal diz, no art. 21, que o fato típico -matar alguém- é punido com a pena de reclusão de 6 a 20 anos que os homicídios deixam de ocorrer. A tipificação penal tem por fim induzir a sociedade sobre a qual incide a, sem recorrência permanente à força, adotar como padrão de comportamento o respeito à vida humana.
Igualmente, a proposta de financiamento público almeja diminuir...
Igualmente, a proposta de financiamento público almeja diminuir deforma acentuada as deformações no regime democrático que vão, progressivamente, chegando ao paroxismo de sua convolação em regime plutocrático. Como bem acentuaram os Ministros Tarso Genro e José Múcio, quando, pelo Aviso Ministerial nº 1299, de 27 de agosto de 2008, enviaram ao Congresso Nacional anteprojeto de lei de financiamento público exclusivo de campanha, -não se quer apresentar uma fórmula mágica de combate à corrupção sistêmica ou de bloqueio a métodos ilegais de arrecadação ou de financiamento (o chamado -Caixa 2-).
Embora redutível, o problema em causa está nas bases de nossa cultura política, não cabendo exclusivamente à alteração da forma de financiamento de campanha a pretensão de solucioná-lo de maneira integral e definitiva. A mudança almeja, em verdade, outros alvos. Para tanto, partimos do pressuposto - com lastro doutrinário e empírico, diga-se - de que o financiamento público exclusivo de campanha, por clarear publicamente quais gastos são compatíveis com a quantidade limitada de recursos recebida por cada candidato ou partido, pode dar ensejo a instrumentos de controle mais adequados e eficazes - além de induzir o barateamento dos custos de campanha. (...) Além disso, a alteração tende a diminuir a vinculação direta e óbvia entre grande financiador e eleito, oferece maior isonomia ao pleito (gastos aparentes das campanhas mais próximos ou equivalentes entre si) e transfere parcela definidora da eleição do elemento econômico para o elemento programático-ideológico.
Sr. Presidente, se os meus Pares fizessem um pouco de silêncio, eu ficaria muito grato.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
Trata-se, ainda, de elemento de reafirmação da democracia partidária: reforça os partidos (em detrimento das campanhas pessoais) e imprime o caráter público essencial às disputas eleitorais-.
Por outro lado, à guisa de justificação do atual modelo de financiamento, não procedem as comparações com o regime autocrático, quando as empresas estavam proibidas de doar para candidatos. As relações que se estabeleciam entre o poder político central e o poder econômico prescindiam das atuais mediações institucionais, posto que, dada a natureza autoritária do próprio regime, o sistema de freios e contrapesos era inexistente, ou, quando muito, meramente formal. Nesse contexto, a subordinação da função política aos ditames dos interesses econômicos dispensava totalmente a consideração dos processos eleitorais, para os fins de cálculo da propina. Para que não fiquemos a trazer à baila, patologias pátrias de improbidade administrativa, nos períodos autoritários, basta ler a excelente biografia de Hitler, escrita por Ian Kershaw (São Paulo: Companhia das Letras, 2000), na qual se desconstitui o mito da conspicuidade do ditador no que diz respeito à acumulação de bens.
O argumento de que o valor total de recursos proposto para o financiamento público -estaria muito abaixo dos gastos declarados referentes às eleições de 2010-, na verdade, só reforça a tese esposada no referido aviso ministerial de indução ao barateamento de custos de campanha. Quanto ao problema de a proposição tornar os partidos políticos dependentes do Estado, a sua consistência só poderia ser levada em conta se, no quadro atual, não fossem eles dependentes da -vontade do capital-, não obstante se disponham a representar a -vontade popular-.
É bom lembrar que em democracias sólidas como a norte-americana e a alemã é lícita a disponibilização de fundos públicos para as campanhas eleitorais e nem por isso se tem em conta que os partidos políticos perdem
se tem em conta que os partidos políticos perdem sua independência política em relação ao Poder Público.
É bom lembrar que o Partido Democrata, após sufragar Barack Obama como seu candidato presidencial nas eleições de 2008, dispunha do direito de acesso a US$80 milhões de fundos eleitorais públicos, mas não se valeu dessa prerrogativa, pois o candidato introduziu uma nova fórmula de arrecadação centrada em pequenas contribuições de cidadãos, com repúdio às contribuições corporativas.
Infelizmente, ainda não alcançamos, no Brasil, um estágio de participação política, que permita às agremiações se valerem de pequenos donativos para satisfação de custo de campanha.
E, aqui, acatamos outro ponto: não se está a impedir que os militantes e os simpatizantes contribuam para sustentação partidária no dia a dia. Esses montantes, todavia, como se sabe, são, notoriamente, insuficientes, dada a nossa cultura, dado o nosso poder aquisitivo para cobrir custos eleitorais, sobretudo na circunscrição nacional em um país de dimensões continentais.
No que pertine ao fenômeno da centralização de recursos, nada impede que haja em lei a fixação de repasses compulsórios para diretórios regionais. Aqui, o que se coloca é a combinação do imperativo de caráter nacional dos partidos políticos - art. 17, inciso I, da Constituição Federal - com nossa forma federativa de Estado.
É preciso que se conheçam os avanços mencionados pelo Relator, mas é necessário mencionar os graves reveses na busca da transparência em matéria de arrecadação eleitoral.
Com efeito, na votação do PLC nº 141, de 2009, que se converteu na Lei nº 12.034, de 2009, minirreforma eleitoral, o Senador Eduardo Suplicy apresentara duas emendas fundamentais para transparência das eleições. Uma propunha que até 30 de setembro deveriam constar da prestação de contas dos candidatos, na Internet, todas as contribuições obtidas até aquela data. A outra apresentada a partir de um apelo formulado pelo então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ayres Britto, que apregoava a proibição da chamada triangulação de contribuição. Expediente pelo qual doadores que querem se ocultar contribuem com seus candidatos, fazendo-o através das tesourarias partidárias, aparecendo essas últimas como doações de campanha, sem revelação do doador de fato. Lamentavelmente, essas emendas foram fragorosamente derrotadas pelo Plenário desta Casa, mostrando a força política do poder econômico.
Finalmente, enfrentamos o argumento que não consta do voto do Relator, mas é comumente evocado na contradita proposição. Vende-se ao senso comum a ideia de que o impacto orçamentário para o País seja maior como modelo de financiamento público. É preciso, porém, alertar à sociedade para a necessidade de se incluir nessa conta, para além do próprio fundo partidário existente e das doações de caixa um e em caixa dois, a quantidade estimada de recursos públicos perdidos em corrupção derivada da vinculação entre agente público e financiador. Nessa matéria, como gostam de dizer os norte-americanos, não existe almoço grátis. A contribuição é adiantada, a título de investimento empresarial. No período pré-eleitoral, terá seu esperado retorno. No momento em que adjudicados os objetos das licitações para os contribuintes eleitorais do agente público, os contratos são assinados com um plus, o famoso superfaturamento, capaz de compensar as despesas adiantadas e proporcionar lucros abusivos, ou, ainda, sobretudo, na área financeira, proporcionar informações privilegiadas, ou o acesso a quem decide as coisas. Afinal, não é demasiado lembrar que dados apontam, como estimativa, a perda de cerca de 2% do crescimento do Produto Interno Bruto, causado diretamente pela corrupção, bem como um custo anual de R$380 bilhões por ano...

... um custo anual de R$380 bilhões; estudo apresentado pela ONG Transparência Brasil também indica que pelo menos 70% das empresas gastam até 3% de todo o seu faturamento anual com propinas.
Para enfrentar esse problema, o Governo Federal encaminhou, em 2009, o Projeto de Lei nº 6.616, alterando o Código Penal, trazendo um agravamento da pena para o agente corruptor e para o agente corrupto, que eleva de oito a 16 anos e enquadra esses crimes como crimes hediondos.
Essa proposta encontra-se nas prateleiras da Câmara dos Deputados. Não houve qualquer andamento ainda, desde 2009, dessa matéria, para enfrentar a questão da corrupção, do corruptor ativo e do corruptor passivo.
Portanto, somos a favor de um modelo de financiamento:
- que combata o desvirtuamento da representação da vontade popular, hoje tão imbricada com a manifestação da vontade do capital;
- que enfrente a inviabilidade de candidaturas que não angariam financiadores de grande monta, independentemente do estrato ideológico representado pelo candidato;
- que inviabilize o envolvimento entre candidato e financiador, com impacto direto na defesa de interesses não republicanos e na abertura de canais propícios ao favorecimento ilegal e ao desvio de dinheiro público;
- que estanque o empenho de gastos exorbitantes em campanhas eleitorais, com cada candidato sendo impelido a produzir campanhas individuais, não centralizadas pelo partido, para estabelecer o diferencial de sua candidatura;
- que ataque o convite à corrupção e ao clientelismo, mormente quando pesquisas empíricas apontam, por exemplo, aumento da renda medida do trabalhador em anos eleitorais e comparecimento maior do eleitor às urnas em anos de eleições municipais, justamente os momentos em que a relação pessoal e as possibilidades de controle do eleitor pelo potencial eleito são maiores.
Como o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008, não faz sentido, caso seja adotado o financiamento público de campanha, não há como acolhê-lo.
Conclusão.
Pelo exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2011, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2008.
É esse, Sr. Presidente, o nosso voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Pimentel.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, em seguida à Senadora Marta e, depois, ao Senador Pedro Simon.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que esse é o ponto mais importante do debate da reforma política, até porque, quando nós falamos em democracia, nós falamos em igualdade de condições, nós falamos em construir um sistema em que seja possível haver uma fiscalização mais adequada e, ao mesmo tempo, que possa eliminar a influência da corrupção e dos interesses de grupos importantes na sua relação com o Estado brasileiro.
Sob o ponto de vista da igualdade, não há dúvida de que, no Brasil, nós temos um sistema eleitoral e um sistema de financiamento das campanhas que são profundamente desiguais.
Alguém da sociedade que tenha desempenhado um papel de protagonismo político, que desenvolva algum tipo de trabalho social, que na sua atividade cotidiana tenha adquirido um conhecimento na sociedade dificilmente terá condições, numa eleição, participando de forma legítima e democrática do pleito, para representar essas ideias, esses anseios, essa prática no Parlamento, dificilmente conseguirá se eleger se, de alguma forma, não tiver financiadores robustos.
Estão vários exemplos aí...

financiadores robustos. Estão vários exemplos aí: lideranças comunitárias, membros de órgãos do Ministério Público, enfim, pessoas que tenham uma militância que lhes dê uma representatividade social. E, portanto, podendo representar ideias e segmentos de uma determinada sociedade.
Se não há por parte dessas pessoas a conquista de uma fonte robusta de financiamento, dificilmente elas conseguirão se fazer representar, seja no Parlamento seja no Poder Executivo.
Por outro lado, pessoas que não tenham qualquer trabalho com repercussão social, que não ocupem nenhuma posição de protagonismo na sociedade, podem conquistar o mandato bastando, para tal, que tenham um caixa robusto para gastar nas eleições. E isso tem se tornado inclusive mais grave.
Qualquer um dos que estão aqui, que participaram de eleições, sabem que o custo de uma campanha eleitoral vem tendo uma progressão crescente e cada vez mais difícil para aqueles que compõem a classe média, para aqueles que não têm vínculos fortes com a questão dos financiadores. Então, essa é uma primeira razão importante: a condição de igualdade. O segundo é também a perspectiva não de nós eliminarmos, mas de nós reduzirmos a corrupção.
É lógico que o simples fato de se aprovar uma lei contra o caixa dois ou contra a corrupção não vai eliminar por si só o problema. Mas eu faço o mesmo raciocínio que foi feito aqui pelo Senador Pimentel. O fato de existir uma lei que combata o homicídio não faz com que o homicídio simplesmente acabe; mas inibe, mas pune aqueles que não agem de acordo com essa legislação.
E nós sabemos que quem financia campanha no Brasil ou financia para ter algum tipo de prestígio pela proximidade com o poder e com os poderosos ou financia por que tem interesses diretos ou indiretos no Estado.
Eu perguntei ontem na Comissão de Infraestrutura: Quem financia a campanha no Brasil? São as empreiteiras, são os grandes bancos e alguns grandes empresários que queiram ter essa relação de proximidade com o poder político. Portanto, a expectativa que tem quem financia é de que mais à frente possa recolher algum tipo de benesse do poder público, intermediada por aqueles que foram eleitos com o seu apoio e com a sua ajuda.
Mas ainda que não seja para ter uma benesse, de todo jeito, cria um vínculo negativo entre aquele que foi eleito e o seu financiador, o que retira do eleito, queiramos ou não, algum nível de autonomia e de independência para o exercício do seu mandato.
Por outro lado, não inibe naturalmente o caixa dois, mas certamente vai reduzi-lo. Por quê? No sistema de financiamento público, eleitoral, cada um dos candidatos sabe concretamente o que representam os gastos daquela campanha. Ao mesmo tempo em que há o financiamento há uma limitação dos gastos. E como tal eu vou saber se o meu concorrente, como candidato a deputado ou a prefeito ou a governador, se ele está gastando além do que é possível com os recursos do financiamento público e aí escondendo algum tipo de contribuição ilegal.
Por último, Sr. Presidente, a fiscalização se torna muito mais barata e muito mais eficiente. Ora, uma coisa é fiscalizar centenas de milhares de candidatos que disputam a eleição, cada um arrecadando recursos de várias fontes e sem um limite de gastos de campanha. Outra coisa é a gente ter o financiamento público que vai para os partidos, que vão distribuir

... o financiamento público que vai para os partidos, que vão distribuir de forma transparente e conhecida esses recursos. Com a estrutura que temos de Justiça Eleitoral, de Poder Judiciário, de Ministério Público, é muito mais fácil fazer essa fiscalização.
Digo mais, Sr. Presidente, eu não acredito em discurso pela moralidade, pela ética, pelo combate à corrupção, pela faxina, pelo que quer que seja daqueles que continuam a defender o financiamento privado. Eu só posso acreditar num discurso de efetivo combate à corrupção daqueles que abraçam essa causa e sabem que é exatamente o financiamento privado que está em última instância na adoção dessas práticas equivocadas que estamos a identificar o tempo inteiro nas administrações públicas.
Diante disso, Sr. Presidente, quero pedir aos ilustres Senadores e Senadoras o seu apoio para o voto em separado do Senador José Pimentel, que aliás, preserva a proposta que originalmente aprovamos na Comissão Especial de Reforma Política.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Próximo orador inscrito, Senador Aloyso Nunes Ferreira. Em seguida, Senadora Marta.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o pronunciamento do nobre Líder do PT, perdoe-me o meu amigo Senador Humberto Costa, é quase injurioso para com os colegas que pensam diferentemente de V. Exª. É injurioso. V. Exª acaba de afirmar que aqueles que são contra o financiamento público exclusivo são coniventes com a corrupção. O senhor vai me perdoar, mas não é o meu caso nem o caso das pessoas que divergem de V. Exª. Não aceito isso. Não posso aceitar. Também não digo que aqueles que são favoráveis ao financiamento público queiram apenas encobrir, com uma folha de parreira, a nudez do nosso sistema político em grande parte alimentado por práticas que vicejam no atual Governo. Não se trata disso.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Permite um apartezinho?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu entendi o discurso do Líder e entendo o discurso de V. Exª. Estou preparado para falar, para dizer que estranho totalmente o seu voto, mas eu entendo. V. Exª, pela vida, é um pessimista total. V. Exª acha que não há chance nenhuma disso dar certo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não, não, ao contrário.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas é o que eu estou vendo. V. Exª acha que os partidos vão tomar conta, que vai dobrar o negócio, que vai piorar...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - É, exatamente.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - V. Exª está vendo tanta coisa ruim, e é verdade, que tem medo de arriscar. Eu acho que talvez a gente pudesse arriscar. Eu quero dizer que entendo o pronunciamento de V. Exª e entendo muito bem.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não. Perfeito. Obrigado, Senador Pedro Simon. Vou dizer a V. Exª: não sou pessimista, não. Eu acho que podemos mudar as coisas. E o Congresso Nacional tem mudado, aliás, com mudanças incrementais.
A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, foi uma mudança importantíssima, relatada aqui nesta Comissão pelo Senador Demóstenes. Foi uma lei importantíssima. A lei que coíbe a captação de sufrágios e que surgiu de iniciativa popular também foi uma lei importantíssima no sentido de coibir gastos de campanha. Hoje os chamados showmícios, a distribuição de brindes, nada disso é permitido mais. E isso surgiu da iniciativa popular e foi aprovado pelo Congresso.
De modo que eu não sou pessimista. Se eu fosse pessimista, eu não seria político. Eu seria advogado, ia cuidar da minha vida. Eu sou político porque sou otimista. Acho que podemos melhorar as coisas fazendo política. Acho apenas que essa não é a forma correta de tratar com o problema da corrupção eleitoral.
O nobre Senador Pimentel recorre a Hans Kelsen, à Teoria Pura do Direito, para sustentar o seu ponto de vista sobre a eficácia das normas. Eu vou recorrer a um dado mais terra a terra, que é a prestação de contas dos candidatos que concorreram às últimas eleições, as eleições de 2010, em todos os níveis. Sabe quanto foi - a assessoria apurou para mim, para nós, essa informação - o gasto declarado - declarado! - pelos candidatos em 2010? Três bilhões e duzentos milhões de reais. Esse é o gasto declarado! Oficial...

Esse é o gasto declarado, oficial, por dentro. Quanto é, pergunto eu, que o projeto de lei que ora estamos debatendo, se aprovado, destinará para o financiamento público dessas eleições? Fico imaginando o mesmo número de candidatos de 2010. O valor será de R$950 milhões.
Ora, não temos o direito de sermos ingênuos. Sendo otimista, não tenho o direito de ser ingênuo. A adoção de uma regra profundamente irrealista, como essa proposta no projeto, vai, sim, multiplicar os recursos destinados ilegalmente, na clandestinidade, às campanhas eleitorais. Evidentemente, as campanhas não vão baratear por um passe de mágica. As campanhas vão baratear, sim, pelo crescimento da consciência dos cidadãos, pela atuação da imprensa e do Ministério Público, pela ocupação criteriosa dos cargos públicos pelos partidos políticos e pelos governantes. É um processo aluvional, incremental, que não é espontâneo, que depende, evidentemente, da cobrança da cidadania.
Mas isso não se resolve assim. Aquilo que está sendo proposto hoje e que está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado é simplesmente uma homenagem do vício à virtude. É simplesmente isso.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Concedo o aparte a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Primeiro, Senador, eu gostaria de dizer que penso que V. Exª não entendeu minha ponderação. Em nenhum momento, eu quis dizer que as pessoas que pensam de forma diferente são coniventes com a corrupção. Se foi esse o entendimento, quero me penitenciar aqui e dizer que não é essa a minha ideia.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Em segundo lugar, eu gostaria de dizer o seguinte: o custo das campanhas será definido a posteriori; não necessariamente serão aqueles R$750 milhões definidos anteriormente, R$7,00 por cada eleitor.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não, não. Então, V. Exª não leu o projeto. Permita-me dizer que o que diz o projeto é que serão colocados à disposição dos partidos políticos recursos públicos de montante equivalente a R$7,00 por voto. É isso o que diz o projeto. É o que está aqui fixado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Mas essa não é uma questão que seja...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Então, faz-se a distribuição como achar que se deve fazer?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - A distribuição será feita da seguinte maneira, Senador Pedro Simon: o Superior Tribunal Eleitoral recebe o recurso e o distribui às direções nacionais dos partidos, que, por sua vez, fará a distribuição aos candidatos. Veja bem V. Exª: nas últimas eleições, concorreram a deputado federal 3,7 mil candidatos. Como vai ser distribuído esse dinheiro entre os candidatos pelas direções nacionais dos partidos? Evidentemente, o recurso será distribuído não de forma equânime, porque a lei não diz isso. E não haverá limite de gasto, contrariamente ao que afirma o nobre Líder do PT. Esses recursos serão distribuídos aos candidatos ao bel-prazer das direções nacionais dos partidos.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas não é distribuída a mesma quantidade para cada um?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não, senhor, não é! O partido vai fixar o critério. Então, isso vai fortalecer ainda mais...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas não é a mesma quantidade que cada deputado recebe?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não, não é, Senador Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Isso é piada!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois é! Isso vai reforçar ainda mais um processo que está em curso há muito tempo no País de oligarquização dos partidos políticos. Quem não estiver em odor de santidade junto à direção dos partidos ficará à míngua nas eleições. Então, não apenas há o problema da dependência do partido ou do Estado; há dependência dos candidatos em relação aos humores das direções partidárias.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas não podemos impor que, obrigatoriamente, a mesma quantia seja dada a cada candidato?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não é o que está no projeto.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas não podemos colocar isso no projeto?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não. Pelo menos é o que está no projeto.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Não podemos fazer uma emenda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Senador Aloysio...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª está com a palavra. Aqui, há dez oradores inscritos.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - O projeto está sendo relatado, Senador. Eu estou na relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há doze oradores inscritos, e temos de concluir essa matéria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Finalmente, quero dizer o seguinte, para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Srªs e Srs. Senadores...
Apenas para concluir. Mais um ponto.
Srs. Senadores, membros da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Srs. Senadores, há um orador na tribuna.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Eu gostaria de ter um pouco de atenção, só para concluir.
Hoje, já há financiamento público da atividade dos partidos. E um financiamento, aliás, generoso. Nós temos um fundo partidário, cujos recursos foram acrescidos substancialmente no final da última legislatura para custear as atividades rotineiras do partido Nas campanhas eleitorais, nós já temos uma contribuição importante de recursos públicos. O horário gratuito de rádio e televisão não é gratuito para o contribuinte, o contribuinte banca indiretamente, mediante isenções tributárias. E sabe quanto isso custou nas últimas eleições, Senador Simon? Oitocentos e cinquenta milhões de reais. De modo que não é uma bagatela colocar mais R$950 milhões para os partidos gastarem a seu bel-prazer para financiar um número infindável de candidaturas.
Por essa razão, por acreditar que não é por aí que se combate a ilegalidade, por acreditar que a adoção desse projeto de lei vai apenas agravar o volume, vai incrementar o volume de recursos despendidos ilegalmente na campanha, é que sou contrário a ele.
Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Dornelles. Em seguida, Senadora Marta Suplicy, que tem a palavra pela inscrição.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Eu queria apenas tomar a liberdade a V. Exª e aos Senadores, quando estão examinando esse problema do financiamento público, para dizer que esta Comissão já recusou o voto em lista. E em face da recusa do voto em lista, eu não vejo como pode ter financiamento público sem o voto em lista.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Concordo com V. Exª, Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - É uma preliminar.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Esse argumento é definitivo.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Aqui já caiu o voto em lista.
Não tendo voto em lista, como é possível operacionalizar um financiamento público? Há alguém que diga como é possível operacionalizar?
Eu peço desculpas a V. Exª, mas esse ponto tem que ser levado em discussão. A Comissão recusou o voto em lista. Como falar em financiamento público sem o voto em lista?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Dornelles, nós temos dois PLS aqui, um do Senador Aloysio, que, se aprovado, não tem mais o que discutir em relação a financiamento público de campanha; se derrotado, nós vamos colocar em votação o voto em separado do Senador Pimentel. Então, com essa discussão paralela eu acho que nós não vamos construir aqui o resultado que queremos, que é aprovar os projetos. Nós temos duas opções hoje, no mesmo tema. Aliás, teremos quatro opções, porque vamos votar duas vezes.
Senadora Marta Suplicy, tem a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Bem, como última a se colocar ao Senador Dornelles, eu acredito que hoje nós já temos nos partidos uma lista informal, porque os partidos apresentam seu número de candidatos.
Então, se a lista fechada foi derrotada não foi derrotada porque hoje já existe, que é o número de candidatos que se apresentam. E aí eu acredito que, concordo com o Senador Simon, deveríamos tentar ver uma distribuição correta entre todos os candidatos. Correta significa o quê? Igualzinha. E aí o Senador Aécio, com quem eu trocava uma ideia, falou que é injusto porque um tem mais chance e geralmente esse tem mais possibilidades partidárias. Eu retruquei: coloque-se a televisão a mais para esse...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Permite um aparte, Senadora?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Espere aí porque eu não acabei ainda todos os meus argumentos. Depois concedo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Está bem.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Por que eu sou favorável à lista? Por um argumento que ninguém falou e que falarei no final, mas depois porque eu vejo muita gente boa, competente, preparada e que não tem chance de ser candidato porque, hoje, é gigantesco o que custa uma candidatura e os partidos não bancarão todas essas candidaturas que deveriam bancar porque os custos seriam muito grandes. E acabam essas pessoas não tendo condições. Os partidos, provavelmente, teriam muito mais benevolência com as competências que não têm recursos do que hoje têm.
A outra questão, que foi citada pelo Senador Pimentel, é como nós temos

realmente foi citado pelo Senador Pimentel, como temos uma inserção de pessoas com muitos recursos e com menos, às vezes, competência. Não é que não caminhem juntos, porque, às vezes, caminham; mas, às vezes, não caminham.
Então, temos infladas, no Parlamento, pessoas que entram exatamente ou porque têm conhecimento notório, por algum motivo, ou porque têm muito recurso para bancar sua campanha. Essa me parece uma distorção muito séria; tão séria quanto os que são competentes e que não têm condição de entrar.
Em relação a que a ajuda inibe o caixa dois, eu acho que ajuda a inibir o caixa dois. Eliminar, zerar é difícil, como todos aqui mencionaram. Inibir, acho que inibe. Por quê? Pela gastança, gente! Hoje, todo mundo aqui que fez campanha sabe que, quando você vê um monte de gasto, e é visível para qualquer um, você percebe que aquele candidato, como se diz na política, é forte. Ele é um candidato forte, quer dizer, ele está com uma campanha pesada de rua, de massa. Começou a usar caixa dois, imediatamente os adversários vão atrás desses gastos, porque isso vai ocorrer com certeza. Então, acho que vai inibir, sim.
Depois, o Senador Aloysio falou que os costumes não mudam num passe de mágica. Olha, acho que não mudam mesmo, tanto é que as mudanças de costume, de comportamento se dão muito paulatinamente. A gente vê na vida quanto tempo levou a lei do divórcio, quando tempo a gente levou para a união estável, quanto tempo para mudar costumes. Mas V. Exª mesmo mencionou que muda com a lei da ficha limpa, muda com a proibição de showcomício. Muda. Então, tudo está mudando.
O argumento mais importante, no meu ponto de vista: as mulheres, hoje, no Parlamento, são menos de 10%, Senador. E as mulheres são desprezadas nas composições partidárias por não terem recursos.
Senador Aloysio, por favor, faça seu aparte.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Senadora, nada vai garantir, com esse sistema proposto e apoiado por V. Exª, que as mulheres terão mais recursos que os demais. Nada garantirá. A lei não diz isso; o projeto de lei não diz isso. A distribuição equânime entre os candidatos esbarra num problema que considero intransponível, que é o problema do número.
Veja, somente de candidatos a Deputado Federal, nas últimas eleições, tivemos 3.700. Se a senhora somar a esses 3.700 candidatos a Deputado Federal os milhares de candidatos a Deputado Estadual, que também teriam direito à partilha dos recursos, os candidatos a Governador, os candidatos ao Senado, a senhora verá que, necessariamente, os partidos serão levados a privilegiar esse ou aquele. É impossível fazer uma distribuição equânime desse montante de recursos com essa infinidade de candidatos. E isso agrava o problema do caixa dois. Sabe por quê? Porque, com uma contribuição minúscula por dentro, é claro que a busca de recursos por fora só faz aumentar. É isso o que quero explicar. É o problema da realidade do sistema eleitoral do Brasil.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Há uma discordância. Acredito que vão diminuir os custos. Graças a Deus vão diminuir os custos de campanha, porque são abusivos. Em toda campanha, os custos aumentam extraordinariamente. Ficam relações que não são saudáveis, como aqui falou o Senador Humberto Costa, o Senador Pimentel. Acho muito mais interessante. Acho que vamos dar chance para muito mais pessoas.
Discordo de V. Exª, que sempre se posiciona comigo em defesa das mulheres. Mas aí discordo. Acho que vai, sim, ajudar as mulheres. Basta ver todas as pesquisas. Todas as mulheres, em relação à política, com quem a gente conversa, o que elas dizem que é a primeira dificuldade: elas não têm recurso. Não têm. Se houvesse obrigatoriedade de dar os recursos, muito mais mulheres seriam candidatas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Marta Suplicy.
Próximo orador inscrito, Senador Pedro Simon.
Vou pedir a compreensão dos Srs. Senadores. Seis minutos, obviamente prorrogáveis, porque temos aqui catorze inscritos. Se multiplicarmos por seis minutos, vamos dar aqui mais uma hora e meia deste debate.
Senador Pedro Simon, tem a palavra V. Exª.

...nós já vamos dar, aqui, mais uma hora e meia desse debate.
Senador Pedro Simon, tem a palavra V. Exª.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Desculpe eu falar de pé, mas eu vou tentar falar igual ao que vocês estão falando, para a gente empatar e eu poder ser ouvido.
Eu acho muito triste a maneira como nós estamos discutindo uma matéria dessa importância. Eu acho que nós não temos pé do que nós estamos votando.
Eu entendo o que o Aloysio está falando. Tudo o que ele disse está certo, mas o Aloysio parte do princípio de que nós não temos como mudar. Isso aí está tão assim, o comando partidário é tão desse jeito que não tem.
Eu, realmente, ainda não tinha visto o artigo, mas vejo este artigo aqui, que é o artigo a que o Aloysio se referiu, §2º do art. 5º: -os recursos recebidos para o financiamento das campanhas serão distribuídos entre as diversas eleições e candidatos segundo o critério definido pelo partido político-. É uma esculhambação! Então, não tem o que se fazer! Quer dizer, se nós vamos fazer o negócio para entregar na mão do partido político, para ele fazer o que quer, é piada! Aí, é piada. Não há dúvida nenhuma de que é piada.
Eu não nego, eu...
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - Senador Simon, por favor.
V. Exª poderia, quando terminar, dizer qual é o outro critério que é possível, como é que poderia ser feita essa distribuição? Poderia fazer a proposta?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu diria. Primeiro, a tentativa de fazer a distribuição. Cada candidato tem direito a uma importância. Cabem à legenda do MDB 10 milhões. Pega os 10 milhões e distribui para os mil candidatos, um tanto para cada um, a mesma quantia para cada um.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Senador Simon, um aparte e uma contribuição.
Qualquer definição na lei de critério para distribuição fere a Constituição, porque fere o que diz o art. 17 no seu §1º, que é a autonomia dos partidos políticos.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Isso aí pode até ferir a Constituição, mas o artigo que está aqui fere o Código Penal.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Eu também acho.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Porque o que nós vamos fazer, meu Deus do céu!
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Eu também acho. Estou ao seu lado. Concordo com V. Exª. O meu argumento é para contribuir com V. Exª.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - O que vai acontecer com isso aqui eu não quero nem ver!
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Então, estamos de acordo.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu não quero nem ver.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Senador Pedro Simon...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Pedro Simon está com a palavra.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sem a distribuição desse bolo de dinheiro...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Um aparte, um aparte, Senador. Mas, Senador Pedro Simon,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Srs. Senadores, Srs. Senadores, o Senador Pedro Simon está com a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Estou pedindo um aparte a ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu determinei seis minutos, com prorrogação. Se os Srs. Senadores que vão falar começarem a dar aparte, vou tirar do tempo de V. Exªs, porque cada um está inscrito, aqui, para fazer o debate.
V. Exª tem a palavra.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - V. Exª me desculpe, mas eu vou ficar mais que seis minutos. Eu estou aqui há 30 anos, brigando por essa matéria há 30 anos.
Então, eu vou fazer uma proposta com toda sinceridade. V. Exª apresentou três propostas. Eu apresento a seguinte: acho que nós devemos ter a grandeza de não votar agora, de designar uma comissão, que poderia ser o autor, o Pedro, você, o Líder do PT, um grupo para trazer uma proposta para nós.
Como está, não dá! De qualquer maneira como formos votar, nós vamos votar mal. Agora, vamos ter a chance de tentar fazer. É o apelo que faço a V. Exª. Vamos fazer a chance de sair essa matéria.
Agora, me foi feita uma pergunta, pelo Senador Dornelles, e eu responderia: eu acho que esse negócio de lista seria uma maravilha se nós tivéssemos partido sério, se nós tivéssemos partido responsável. Se nós fôssemos fazer a lista para botar os melhores candidatos, os que somam melhor para o partido, seria uma maravilha. No Brasil, nós sabemos que não acontece isso. É como nos diretórios dos Estados e Municípios, em que são o Pedro Simon, a mulher do Pedro Simon, a namorada do Pedro Simon, o filho, a amante e não sei o quê. A lista vai ser a mesma coisa.
Infelizmente, é isso que está acontecendo. Agora, se nós pudéssemos fazer dois votos, dois votos: um, tu votas na lista - PT. Votei na lista. Dois, nos votos da lista, eu escolho meu candidato.
Eu acho que era uma maneira de pensar e mudava tudo, e mudava tudo, porque, aí, os partidos iam querer escolher gente de tarimba. Aí, não adiantaria eu, dono do partido, botar minha mulher, meu filho, minha amante, minha namorada, porque cairia a lista toda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Agora, eu sei que eu não tenho, mas é que eu estou olhando para ti e estou me lembrando... Desculpe.
Então, eu acho que esta era uma saída: dois votos.
Senador Dornelles, dois votos. Eu voto na lista. Voto na lista: MDB. Votei. Agora, depois, eu tenho um segundo voto: dentro da lista, eu vou ...
Depois eu tenho um segundo voto. Dentro da lista, eu vou escolher o candidato. Aí não tem comando partidário que pode fazer o que bem entender, botar ele em primeiro, a mulher em segundo, quem quiser, mas eu vou escolher o último de lá, porque é o cara que eu quero.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Um aparte, Senador: mas aí tem que lembrar das mulheres nesse método, porque já vi essa...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu já vi isso aí. A minha tese vai além da sua: são duas mulheres e um homem. Duas mulheres e um homem.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - É, mas daí o mais votado a mulher não vai ser. Por isso é que tem que pensar....
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu vou além: são duas mulheres e um homem.
Então, eu faria um apelo, do fundo do coração: designar uma comissão pequena, tranquila, para sentar à mesa e apresentar uma proposta para nós.
Em vez de votarmos hoje, to be or not to be, eu não sei como é que eu vou votar... Eu não votaria contra, jamais, o financiamento público! Não votaria, porque defendo há cinquenta anos isso; agora, votar como votar eu não me reconheço como Senador, e o Senador Aloysio tem razão.
Então, eu faria um apelo a V. Exª: vamos deixar isso para o final da discussão, enquanto vamos votando, e V. Exª designa uma comissão que faça um estudo. E tenho a convicção, porque o líder do PT tem razão, o Senador Aloysio tem razão, todo mundo tem razão, e todos estão imbuídos da melhor das intenções. Então, vamos selecionar. A primeira coisa é que vamos tirar este artigo aqui, que é maluco. Segundo, encontrarmos uma fórmula.
E eu faria um apelo dramático a V. Exª: designe uma comissão e deixe para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Simon.
Esta matéria está aqui, Senador Pedro Simon - V. Exª sabe o respeito que tenho por V. Exª....
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - V. Exª chegou aqui agora. No Senado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não cheguei agora não. Já estou há seis meses.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Aqui nesta Casa, neste Senado. No Senado, a matéria fica dez anos na gaveta, e não acontece nada. De repente, sai um acordo de líderes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas, Senador Pedro Simon, com o devido respeito a V. Exª, quero dizer a V. Exª que não vim aqui para o Senado para deixar matéria engavetada. Se eu tiver condição de votar todas as matérias, é a minha obrigação, é o meu papel, e é o que vou fazer aqui, respeitando sempre V. Exª, como digo todos os dias.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Eu confio tanto em V. Exª que estou pedindo para deixar, porque tenho certeza de que não vai ficar na gaveta. V. Exª está aqui há alguns dias, vai votar essa proposta. É o apelo que eu faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª faz uma proposta, e eu submeto a proposta ao Plenário. Se o Plenário...
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Não, não, não. Eu faço um apelo a V. Exª porque V. Exª tem o controle daqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, não tenho controle. Quem tem controle aqui são os Srs. Senadores, que determinam o que a Presidência vai fazer. A Presidência apenas pauta e preside os atos desta Comissão.
Vou dar a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Valadares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, só pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - O Senador Pedro Simon fez um apelo da maior importância neste momento. Não vou nem entrar no mérito regimental com V. Exª, mas eu creio que seria importante ouvirmos, neste momento, a experiência do Senador Simon. Estou aqui com um estudo científico sobre a história do financiamento público. Há uma citação do Senador Pedro Simon nesse estudo de 1993, na época do escândalo dos anões do Orçamento - para o senhor ver há quanto tempo o Senador Simon debate esse tema, e é por isso que ele fala com tanta propriedade. Ele fez um apelo para nós. Eu não sei qual alternativa regimental haveria, mas eu creio, em função desse apelo, eu queria pedir a V. Exª uma reflexão da Mesa, uma reflexão com as lideranças partidárias, se pudéssemos constituir um rápido grupo, uma rápida comissão de três, quatro parlamentares, dar mais uma semana.
O meu voto é favorável ao financiamento público - quero logo manifestá-lo; mas queria ponderar sobre o apelo apresentado pelo nobre Senador Pedro Simon.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente: se for por um prazo bastante curto, eu acho que a proposta do Senador Simon tem absoluta consistência. E a do Senador Randolfe também.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Deixe-me fazer uma colocação? Tudo já foi rejeitado. Tudo! Cem por cento. A proposta do Senador Simon foi rejeitada! A proposta que eu apresentei de voto distrital público foi rejeitada. Todas as propostas foram rejeitadas. Lá, naquela Comissão - eu me lembro bem -, eu desempatei em favor do financiamento público de campanha, sendo contra. Por quê? Porque aprovou o voto em lista. Agora, o voto em lista, aqui, foi rejeitado. Então, a história é a seguinte:
Agora, voto em lista, aqui, foi rejeitado. Então, a história é a seguinte: nós podemos adiar, o Senador Pedro Simon tem razão -, mas só tem uma maneira de adotar esse financiamento público, é com o voto em lista. Voto em lista, a Comissão rejeitou. Voto em lista, voto favorável ao financiamento público, porque se não o sujeito vai pegar do público e do privado; e vai pegar mesmo! É só pegar declaração de conta. Quem é honesto, a conta é lá em cima e entra na conta dos gastadores. Quem é desonesto declara lá em baixo, e aí? Tudo no caixa dois!
Eu participei, uma vez, de um debate na televisão e o sujeito falou que gastou 50 mil reais para se eleger deputado federal. Eram 50 mil reais! Então, ele vai pegar do público e do privado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Talvez por isso, Senador Demóstenes, é que o financiamento público de campanha esteja estipulado em apenas sete reais por voto, o que não é uma realidade brasileira.
Eu vou fazer o seguinte...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, quando eu puder eu gostaria de falar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, V. Exª tem que dar sequência aos oradores e concluir este tema. Não tem sentido interromper essa votação, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - É bom obedecer a sequência dos oradores, pois eu estou aqui pacientemente aguardando. Não estou bloqueando nenhum orador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valadares, eu sei. Apenas o Senador Pedro Simon fez uma proposta; o Senador Randolfe Rodrigues apoiou a proposta do Senador Pedro Simon, e como há uma proposta dos Srs. Senadores, a Senadora Marta Suplicy se manifestou.
Aqui, nós temos ainda...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu gostaria de contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Álvaro Dias, já darei a palavra a V. Exª.
Apenas quero submeter ao plenário uma proposta de um Senador, acho razoável que se faça uma proposta ao plenário, para... Nós, aqui, já tivemos paciência com tantas outras matérias.
Ontem, nós tivemos aqui a aprovação, pelo plenário, do trâmite das medidas provisórias. Quantas vezes - eu sei que estou falando para o Brasil - eu recebi pelo twitter recebi críticas, dizendo que esta Comissão estava sentada em cima de um projeto importante, a questão da tramitação das medidas provisórias. E nós tivemos a paciência de fazer esse entendimento. Há um apelo do Senador Pedro Simon, e esse apelo, como Presidente desta Mesa, deixar de submeter aos Srs. Senadores. Se os Srs. Senadores não concordam com o apelo do Senador Pedro Simon, vamos prosseguir com a reunião até o final. Mas eu quero submeter - tendo em vista que três Senadores se manifestaram -, com o devido respeito ao Senador Valadares, que é o próximo inscrito, eu quero submeter ao plenário. Se os Srs. Senadores concordarem com a proposta do Senador Pedro Simon de adiar por mais uma reunião apenas - porque não dá para ficar adiando, porque se não vão dizer que estou engavetando a reforma política que o Brasil inteiro está esperando, eu submeto a V. Exªs. Se houver a anuência dos Srs. Senadores, pela maioria dos votos, eu obviamente com a discordância de alguns... Eu estou vendo aqui o Senador Demóstenes, o Senador Jorge...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não, não vou discordar do Pedro Simon não. Se não vamos ficar mais uma semana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Eu queria fazer um encaminhamento, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não é do Senador Pedro Simon, o Senador Álvaro Dias também já se manifestou sobre esse aspecto.
Mas eu quero submeter aos Srs. Senadores, bem rapidinho...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - E o meu encaminhamento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Encaminhamento de que, Senador?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Desse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas eu estou encaminhando, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Mas eu queria apresentar um encaminhamento um pouco diferente, se for possível, sobre o mesmo tema, por gentileza. É rápido.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - É que eu concordo com a tese da Mesa. Mas, eu só queria que V. Exª apresentasse depois de ouvir alguns outros Senadores que estão inscritos. E nós encaminharíamos essa proposta...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador, Senador...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - É sobre o mesmo tema...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador, se eu fizer a discussão, o Regimento me obriga, se eu terminar a discussão, eu tenho que colocar em votação. Não tenho outro caminho a não ser isso.
Agora, por deliberação, que eu podia fazer, de ofício, não quero fazer porque quero submeter ao plenário; mas, por deliberação do plenário, eu posso acatar a sugestão do Senador Pedro Simon, confortavelmente. Agora, não tenho condições de criar uma nova comissão porque a comissão já foi criada pelo presidente do Senado e já debatida essa matéria na Comissão. Sei que é uma matéria polêmica, é uma matéria difícil, cada um tem uma posição, cada um tem um pensamento, cada um tem uma experiência vivida aqui, cada um tem uma experiência vivida nesta questão de campanha
...cada um tem uma experiência vivida aqui nessa questão de campanha. Eu vi R$7,00 - e concordo com o Senador Aloysio -, R$7,00 por voto, exatamente porque - como disse o Senador Demóstenes - os honestos que colocam o que gastaram, às vezes, são criticados. Recebi, na semana passada, críticas porque as empresas nas quais sou acionista financiaram a minha campanha. E se seu estivesse recebendo de outras empresas em que não sou acionista, seria legítimo?
Essa discussão é muito ampla, o debate é muito forte e vou consultar, com o devido respeito, os Srs. Senadores sobre a proposta do Senador Pedro Simon, não vou criar comissão, para se fazer, todos os que aqui estão inscritos, o debate em relação a essa questão - os que apresentaram os votos, o Senador Aloysio Nunes e o Senador José Pimentel -, para que na próxima semana a gente concluísse esse debate e votasse...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Presidente Eunício, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Alvaro Dias, que está inscrito.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Serei rápido, Sr. Presidente. Apenas para dizer o seguinte, com todo o respeito ao Senador Pedro Simon - aliás, eu fico feliz de vê-lo feliz, nos últimos dias, revivendo os seus grandes momentos de palanqueiro; é muito bom de vê-lo com esse ânimo, com esse entusiasmo, porque isso faz bem -, mas eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - E 2012 chegando...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - (Risos.) Mas eu quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte: podemos até adiar por uma semana, isso não trará maiores problemas, mas eu tenho absoluta convicção de que não muda nada. A convicção pessoal de cada um já está arraigada, todos nós já nos definimos. Se votarmos hoje, o resultado será igual se votarmos na semana que vem.
Portanto, se é este o desejo do Senador Pedro Simon que se adie para a próxima semana, não vejo nenhum transtorno nisso, isso não vai causar nenhum mal-estar, não vai atrapalhar a Reforma Política, porque sei que ainda existem muitos obstáculos à frente, e não podemos gerar falsa expectativa em relação à ela. Temos que superar problemas do Senado e, depois, na Câmara. Não creio que uma semana, para votação desta matéria, seja o obstáculo maior para a concretização da Reforma Política.
Por isso, Sr. Presidente, eu votaria hoje, mas se houver o entendimento a favor da proposta de Pedro Simon, também não temos nenhum problema em apoiar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas uma contribuição bastante breve.
Sou favorável a que se vote hoje - e V. Exª já sabe -; se formos adiar por uma semana, é importante que deixemos claro que estamos apenas adiando por uma semana e não mudará absolutamente nada na discussão desta matéria. Ela não é nova, ela foi discutida exaustivamente na Comissão Especial, da qual participamos; todos aqui têm claro - sou capaz até, sem ouvir o voto, de saber o voto de cada um dos que estão presentes aqui nesta Comissão.
Portanto, por mais que eu tenha respeito pelo Senador Pedro Simon, todos sabem disso, mas não há o menor sentido...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aécio, estamos agora discutindo o seguinte: nós suspendemos para a semana que vem ou não?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Mas eu quero dar a minha opinião, pois todos estão dando. Então, não há o menor sentido, na minha avaliação, adiarmos uma matéria sobre a qual não haverá evolução na discussão do mérito.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Valadares, pela ordem.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Mas nós vimos um fato novo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Valadares, que está inscrito aqui.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Vimos um fato novo, agora, da maior importância. Nós todos conhecemos as qualidades...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Temos que seguir o Regimento. A palavra está com o Senador Valadares, que a pediu pela ordem.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - ...do Senador Aécio. Agora, esta eu não sabia: dele saber o voto de cada um, eu gostaria que ele me mostrasse...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Simon, eu não quero ser...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - É que ele é uma esfinge. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Valadares está com a palavra, pela ordem.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, acredito que o Senador Pedro Simon tem toda a razão. Ele atirou no que viu e matou o que não viu. Esse é o meu pensamento.
Quando V. Exª se referiu à possibilidade de um rateio dos recursos arrecadados, para a distribuição dos candidatos, V. Exª estava se referindo, no seu subconsciente, à Lei dos Partidos Políticos, que é a Lei nº 9.096. E no seu art. 44 está escrita a forma como é feita o rateio dentro dos partidos, e 20% é destinada a quê? Às fundações partidárias. Então aqueles 80%, logicamente, que nesta lei nós podemos alterar e dizer: Olha, o rateio vai ser dessa e daquela forma. Logicamente...

O rateio vai ser dessa e daquela forma. Logicamente, V. Exª tem razão, é totalmente possível alterar isso que estamos votando.
Terminando, o Senador Aloysio Nunes tem razão, mas não integralmente, mas não totalmente. Já que a Comissão de Justiça rejeitou as duas propostas, voto majoritário, o distritão e voto proporcional, o que nós temos hoje é o sistema atual: lista aberta com milhares e milhares de candidatos, um centavo para cada candidato. Se nós formos regulamentar da forma como o Senador Pedro Simon quer, vai ser: um centavo para o Senador Antonio Carlos Valadares, um centavo para o Senador Eunício Oliveira, e aí, meu filho, é um incentivo ao caixa-dois. Logicamente que eu não preciso disso, porque não sou candidato a Senador novamente. A não ser que o povo de Sergipe me queira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Srs. Senadores, já vi que essa matéria, em primeiro lugar, enche essa Comissão de Senadores e, também um pouquinho de humor, porque ninguém é de ferro.
Vou retirar a matéria de pauta, hoje, voltando na próxima quarta-feira, Senador Demóstenes, para rejeitá-la ou aprová-la.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Não teria condição...(fora do microfone)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, não vou criar Comissão... O Senador Pedro Simon acaba de fazer uma proposta. Tem dois votos em separado: Senador Pimentel e Senador Aloysio.
O Senador Pedro Simon podia... Já está feito uma Comissão: Senador Pimentel, Senador Aloysio, Senador Pimentel e Senador Pedro Simon para discutir a matéria. V. Exª tem obrigação de, como relator, prestar informações aos seus pares sobre a matéria.

ITEM 3
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, DE 2011
Estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra pessoa ou considerado hediondo.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93, de 2011, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações: - Votação nominal;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a Turno Suplementar.
- Em 10/08/2011 foi concedida vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
Antes de passar a palavra ao Senador Demóstenes Torres para suas considerações finais, consulto o Senador Pedro Taques sobre eventual manifestação a respeito do seu pedido de vista.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi vista desse projeto e nós fizemos uma reunião:o relator, Senador Demóstenes, Senador Ciro e o Ministério da Justiça. Estamos trabalhando em cima desse projeto junto com o Ministério da Justiça. Então eu pediria a V Exª, sendo possível, e com a concordância do relator, se pudéssemos adiar por mais uma semana, porque temos uma outra reunião com a equipe do Ministério da Justiça para tratar desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como se trata de matéria extremamente importante e acho que é importantíssima a participação do Ministério da Justiça, a concordância do autor e a concordância do relator, eu retiro a matéria de pauta.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) -Tem a nossa concordância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem a concordância do relator e do autor. Adiado para a próxima semana.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Senador, queríamos votar o item extrapauta que é terminativo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - - Temos ainda na pauta o item 4. Em seguida, colocaremos o item terminativo de V. Ex.
Item 4

de V. Exª.
ITEM 4
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 188, DE 2010
Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas.
(Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa).
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Votação nominal;
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e aprovada.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para o seu relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 188, de 2010, de autoria da Presidência da República.
Originalmente, o projeto limitava-se a assegurar a validade da carteira de identidade expedida pelo Ministério da Defesa, dando-lhe fé pública e assegurando a validade das carteiras e cartões de identidades emitidos pelos Comandos das Forças singulares até sua substituição, bem como estipulando prazo para que o Poder Executivo aprovasse o modelo da carteira de identidade dos militares e editasse as normas complementares que se fizessem necessárias.
Ocorre que, na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu substitutivo voltando-se à alteração dos arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que -assegura a validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências-, além de também prever novas disposições autônomas.
No Senado Federal, o projeto foi despachado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde recebeu parecer pela aprovação, sem alterações, tendo sido, em seguida, remetido a esta Comissão para análise em caráter terminativo.
ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 101, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência, bem como, no mérito, emitir parecer sobre a referida matéria.
Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade encontram-se atendidos pelo projeto, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), bem como por não ter sido violada cláusula pétrea alguma. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, de conformidade com o caput do art. 48 da Carta Magna, não havendo reserva temática a respeito (art. 61, § 1º, da CF). Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida proposta.
No mérito, o projeto merece louvor, pois o seu texto deve aperfeiçoar a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, além de acrescentar outras disposições concernentes ao Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, a que alude a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, conceituando documento de identificação primário e secundário e identificando os órgãos competentes para sua emissão, ao tempo em que lhes confere fé pública e validade em todo território nacional. Em acréscimo, estipula prazo de validade para esses documentos de identificação e torna obrigatória a identificação a partir dos 18 anos de idade, condicionando a gratuidade para a obtenção da primeira via e também das decorrentes da perda da validade. Por derradeiro, considera válidas as carteiras de identidade já emitidas até serem substituídas.
VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do PLC nº 188, de 2010, tal como recebido da Câmara dos Deputados.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe.
Esta matéria é terminativa.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vou colocar em votação nominal.
Quem vota para aprovar vota -sim-.
Senador José Pimentel, como vota V. Exª?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, com o relator.
Como vota
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
Como vota o Senador Pedro Simon?
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Francisco Dornelles, que pediu permissão para sair agora, pois tem uma audiência com a Presidenta Dilma?
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ) - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMN - AC) - -Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Voto com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Demóstenes Torres?
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Voto conhecido, pois foi o relator da matéria. Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Suplicy, como vota?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o relator, -sim-.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - -Sim-, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - -Sim-, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - -Sim-, com o relator.
Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Sim-, com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Projeto aprovado pela unanimidade dos presentes.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no diário oficial.

Item Extrapauta
- Terminativo -
PROJETO DE LEI DO SENADO 276/2011
Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.
Autoria: Senador Pedro Taques.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres.
Parecer pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
A votação é nominal, e eu concedo a palavra ao Senador Demóstenes Torres, se quiser fazer algum comentário sobre o relatório.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, projeto do Senador Pedro Taques, de grande utilidade para o Brasil.
O art. 288 do Código Penal define o que seja o crime de quadrilha ou bando: -associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, com o fim de cometer crimes-. Então, tem que ser mais de um crime. Um crime só não configura o crime de quadrilha.
O crime de bando, embora esteja em desuso, é bom que se mantenha, porque pode ser que alguém resolva. É bando como o de Lampião, por exemplo, que já foi muito popular no Brasil.
Então, a pena é de 1 (um) a 3 (três) anos. Muito bem. Veio a nova Lei de Medidas Cautelares, que diz o seguinte: -salvo exceções, quando a pena máxima for inferior a 4 (quatro) anos, não cabe prisão preventiva-, não cabe medida cautelar. Então, o que o Senador Pedro Taques propõe? Propõe que essa pena seja ampliada quando o crime for cometido contra funcionário público, ou agente público - que é a terminologia que ele usa, que é mais apropriada -, em razão da sua função - e, nesse caso, ele dobra a pena, para 2 (dois) a 6 (seis) anos. No caso juíza que foi assassinada, em razão da sua função, se uma quadrilha resolve cometer crimes e resolve assassinar aquela juíza, é óbvio que o assassino seria preso, porque a pena de quadrilha soma-se com a pena de homicídio. Mas o projeto deixa evidente a necessidade de que sejam protegidas autoridades que estejam trabalhando contra crime, especialmente contra crime organizado.
Eu fiz uma alteração, e a alteração é só para aprimorar o que já propôs, brilhantemente, o Senador Pedro Taques. Primeiro, eu mantive a terminologia -funcionário público-, do art. 327, justamente porque, em muitos lugares do Código, usa-se a expressão -funcionário público-.
Justamente porque em muitos lugares do Código se usa a expressão funcionário público. Então poderia, alterando um artigo só gerar certa confusão.
O Senador Pedro Taques está coordenando a formação de uma Comissão de Notáveis para fazer a mudança da parte especial então poderá, ali, aprimorar essa tecnologia. Eu faço o seguinte: coloco o § 1º dizendo que a pena de reclusão de dois a seis anos é exatamente como quer o Senador Pedro Taques. Ou seja, quando o crime de quadrilha ou bando for praticado com o fim de cometer crime contra funcionário público em razão de sua atividade e investigação criminal, inclusive parlamentar, processo penal ou processo administrativo. E coloco um outro inciso que é para punir o funcionário público que se associa em quadrilha, valendo-se dessa condição, do seu prestígio.
Por exemplo, suspeita-se que foi um grupo de policiais que matou a juíza. Não se afirma isso, mas suspeita-se. Então, estaria plenamente preenchido esse requisito. Mas se fosse, por exemplo, um crime de milícia que eles se unem para praticar crimes contra particulares. Então, nesse caso o cidadão comum também passa a ser protegido quando uma quadrilha de funcionários públicos, policiais, juízes, promotores, fiscais resolvem se unir para também cometerem crimes.
Então, quando é praticado contra o funcionário público em razão da sua função aumenta-se a pena. E quando o funcionário público, em razão da sua função, resolver cometer crime também a pena é ampliada. E a disposição que valia apenas para o parágrafo único passa a valer para tudo. Ou seja, dobra-se a pena quando for praticada por grupo armado.
Então se a quadrilha usa arma, a pena será dobrada, podendo chegar a até 12 anos e associada naturalmente ao crime praticado.
Parabenizo o Senador Pedro Taques pelo elevado espírito público pelo seu conhecimento. É possível a partir daí a prisão preventiva, a prisão cautelar; cumulam-se as penas e pune-se, tanto aqueles que atentam contra o servidor em razão da sua função, quando também o servidor se associa em quadrilha para praticar crime contra o particular.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em discussão a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Somente para cumprimentar o autor e o relator da matéria. É importante, no momento em que nós debatemos corrupção e crimes praticados tendo como protagonistas, porque o crime de corrupção é esse terrível consórcio entre o público e o privado. Inevitavelmente o crime de corrupção tem a participação de algum agente público que se consubstancia, acumplicia-se com alguém do privado para se apropriar da coisa pública.
Nesse sentido, a iniciativa do Senador Pedro, a relatoria do Senador Demóstenes. Não é a toa que ambos são oriundos de uma instituição que o Brasil deve muito, o Ministério Público Brasileira, tanto a Procuradoria-Geral da União, quanto os Ministérios Públicos Estaduais, apresentam no momento em que debatemos tanto a necessidade de construirmos e de coibirmos a corrupção, nesse momento o Senador Taques apresenta uma matéria fundamental para ter mais uma ferramenta para ampliar a criminalização de crimes praticados por parte do agente público.
O agente público - reiterando a clássica definição que vem desde Roma - é aquele usa o múnus público. Então, é impensável, é inadmissível, é inaceitável que um agente público possa praticar...

é inaceitável que um agente público possa praticar crime, em especial, por ser detentor do múnus público, de defesa da coisa pública.
Desculpe-me por me alongar, mas eu não poderia deixar esta matéria ser apresentada, ser tão bem relatada pelo Senador Demóstenes, sem fazer este comentário, que faz com que acreditemos na República. Esta República, apesar dos pesares, como diz a música do Ivan Lins, ainda tem muitos agentes, de fato, republicanos, e nós podemos ter iniciativas como esta, para fazer um contraponto, uma contraofensiva à corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy pediu a palavra pela ordem, em seguida, Senador Pedro Taques.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável a este belo projeto. E quero parabenizar o Senador Taques, o Senador Demóstenes. É um projeto que vai fazer diferença.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Marta.
A Senadora Marta Suplicy vota -sim- na matéria.
Eu quero fazer uma solicitação aos Srs. Senadores. O general está aqui desde as 10 horas, aguardando para ser sabatinado. Já passa das 12 horas, então, nós vamos ouvir o Senador Pedro Taques, colocar em votação e convidar o general para fazermos aqui a arguição.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Eu quero declara o meu voto -sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Valadares está saindo e declara o seu voto -sim-.
Nós temos votação depois do general.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, apenas para justificar. Não há diferença entre vidas. A vida do ministro do Supremo e a do José da Silva, que faz qualquer serviço decente, têm o mesmo valor.
Este projeto foi apresentado no dia 5 de maio. Este projeto resultou duas audiências públicas realizadas, uma na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, presidida pelo Senador Paulo Paim, e outra audiência pública aqui na CCJ, que foi requerida pelo Senador Anibal. Foram duas audiências públicas em que nós apresentamos este projeto, dia 5 de maio de 2011. Portanto, este projeto não se encontra dentro daquele grupo que se denomina legislação de emergência, em razão do triste acontecimento do dia 11 de agosto, a morte da juíza no Estado do Rio de Janeiro.
Lógico, Sr. Presidente, que este projeto tem o objetivo de defender servidores públicos no exercício da função. Nós sempre acompanhamos, no Congresso Nacional, reclamações a respeito do serviço desempenhado pelo juiz, pelo Ministério Público. Agora, nós temos que entender que muitos estão ali exercendo a sua atribuição, e a grande maioria, a esmagadora maioria, exercendo a sua atribuição, defendendo os interesses da República e colocando, inclusive, a sua vida em risco.
Como procurador da República, Sr. Presidente, eu tinha a designação do Procurador-Geral da República para fazer os júris federais de servidores públicos federais mortos em razão do exercício da função. Eu fiz 30 júris federais na defesa do servidor público federal morto em razão do exercício da função.
Quando se mata um servidor público, como é o caso dessa juíza que morreu no Estado do Rio de Janeiro, está a se matar uma parte do próprio Estado. E quero ressaltar que todas as vidas são iguais. Nós temos jornalistas ameaçados, nós temos os trabalhadores rurais ameaçados, mas o servidor público exerce parcela da soberania do Estado.
Poderia lembrar aqui o Juiz Alexandre morto no Espírito Santo, o Juiz Odilon ameaçado de morte em Mato Grosso do Sul. Poderia citar aqui o Dr. Julier ameaçado de morte em Mato Grosso. E poderia citar caso de vários membros do Ministério Público que exercem a sua atribuição com total respeito aos princípios republicanos.
Penso que este projeto não resolva a situação. Nós temos projeto em andamento aqui, Senador Armando, que cria uma agência própria para fazer a defesa desse tipo de atividade.
Permita-me aqui um ato de egoísmo e falar um pouco do que eu vivi ameaçado de morte durante seis anos. Eu nunca recebi nenhuma ligação dizendo que a pessoa ia me matar. Nunca! O cidadão que foi contratado para me matar se entregou à Polícia Federal e não quis me matar, não sei por qual motivo. Mas não quis me matar e se entregou à Polícia Federal. Pois bem, quando você está sob escolta da polícia é mais ou menos igual a uma prorrogação com gol de ouro: você não sabe o que vai acontecer um minuto depois. Isso muda a sua vida. Nós precisamos pensar nisso porque não é só o magistrado, não é só o membro do MP, não é só o servidor público, mas a sua família inteira.
Eu tenho uma filha de 13
não é só o membro do MP, não é só o servidor público, mas a sua família inteira. Eu tenho uma filha de 13 anos. Ela ficou por cinco anos com escolta da Polícia em razão da atividade que eu exercia, como outros brasileiros.
O Ministério Público Federal, Estadual comete erros. O erro, a falência, faz parte da natureza humana, agora, a vida, a proteção da vida desses brasileiros também se faz necessária.
Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo àqueles que votarem favoravelmente a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Taques, Senador Demóstenes, Senador Pedro Taques porque é o autor, Senador Demóstenes, porque é o relator, a matéria veio a esta Comissão e temos quase quinhentos projetos a serem debatidos, aprovados ou rejeitados, nesta Comissão.
Eu estou colocando esse projeto nessa velocidade não por causa do crime lamentável, muito lamentável, que aconteceu com a brava juíza do Rio de Janeiro, mas porque compreendo como meritória, importante a matéria.
Peço compreensão dos Srs Senadores, porque já iremos fazer a arguição, que já está um pouco atrasada, mas não poderia deixar de incluir essa matéria extrapauta, para que ela fosse debatida e aprovada aqui nesta Comissão.
Vou colocar em votação.
Não havendo mais quem queira debater a matéria, vou colocá-la em votação, por ser extremamente meritória, como já disse, tanto a autoria de V. Exª como o relatório com as emendas do Relator Demóstenes Torres.
Como vota o Senador José Pimentel? (Pausa.)
Quem pelo projeto vota -sim-.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Cmo vota a Senadora Marta Suplicy? (Pausa.)
Já declarou o voto -sim-.
Como vota ... O Senador Pedro Taques é o autor, o voto é conhecido.
Como vota o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Com o Relator. Portanto, vota -sim-.
O Senador Antonio Carlos Valadares já votou -sim-.
O Senador Eunício Oliveira vota -sim-.
Como vota o Senador Pedro Simon?
Vota -sim-.
Como vota o Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PMS - AC) - Voto -sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Voto -sim-, com os meus cumprimentos ao Relator e ao autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, com os cumprimentos ao autor e ao relator.
Como vota o Senador Aloysio Nunes?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Alvaro Dias?
O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - -Sim-, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Demóstenes Torres é o relator e, portanto, o voto é conhecido.
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) - -Sim-, cumprimentando o relator e o autor pela importância da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, pela importância da matéria.
Como vota o Senador Randolfe Rodrigues
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-.
Como vota o Senador Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sim, cumprimentando o relator e o autor da proposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, cumprimentando o relator e o autor do proposição.
Senador Aníbal Diniz?
O SR. ANÍBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - -Sim-, cumprimentando o autor e o relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Voto -sim-, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, com o relator.
Como vota o Senador Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sim, com o relator, cumprimentando ambos, relator e autor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Senador Eduardo Braga vota -sim-, com o relator, cumprimentando autor e relator.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
Sim, com o relator.
Como vota o Senador Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI) - -Sim-.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota -sim-, com o relator.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
As emendas nºs 1 e 2 também foram aprovadas nesta Comissão, com a mesma votação, pela unanimidade.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Próximo item da pauta.
Antes, temos um requerimento sobre a mesa do Senador Flexa Ribeiro.
REQUERIMENTO Nº , DE 2011-CCJ
-Nos termos do Artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sejam convidadas as autoridades abaixo relacionadas, para que, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja realizada audiência pública com o objetivo de instruir a PEC nº 53, de 2007, que extingue o instituto do terreno de Marinha e seus acrescidos e dispõe sobre a propriedade desses bens.
Convida a Srª Paula Motta Lara; o Sr. Ubiratan Cazetta, o Sr. Raimundo Araújo de Souza, o Sr. Edson Mauro Freitas das Dores e o Sr. Cândido Paraguassu de Lemos Éleres.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.
Em votação o requerimento.

Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Próximo item da pauta.
Trata-se da segunda parte desta reunião.
- Não terminativa -
MENSAGEM (SF) Nº 108, DE 2011-08-17
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, a indicação do General-de-Exército LUIS CARLOS GOMES MATTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da inatividade compulsória do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Votação secreta
Observação: Em 10/08/2011, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ.
Na presente reunião, procederemos a arguição do indicado, em cumprimento à alínea b do art. 2ª do Ato supracitado, referente à segunda etapa do processo de apreciação e escolha de autoridade no âmbito desta CCJ.
Convido os Senadores Alvaro Dia e Armando Monteiro para que conduzam o General-de-Exército Luis Carlos Gomes Mattos ao recinto desta reunião.
Senador Armando Monteiro, o General está na antesala desta Comissão. Peço aos Senadores Armando Monteiro, Alvaro Dias e José Pimentel conduzam o General-de-Exército Luis Carlos Gomes Mattos a esta reunião. (Pausa.)
Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra ao General-de-Exército Luis Carlos Gomes Mattos, para sua exposição, por dez minutos, prorrogáveis, se necessário for.
V. Exª, General, tem a palavra.
O SR. LUIS CARLOS GOMES MATTOS - Exmº Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Exmº Sr. Senador José Pimentel, Relator da Comissão nesta sessão para minha apresentação, a quem agradeço especialmente o trabalho de relatoria, Exmªs Srªs Senadoras, Exmºs Srs. Senadores, demais autoridades que me honram com suas presenças, senhoras e senhores.
Inicialmente, gostaria de externar a minha grande satisfação pessoal e profissional de, pela primeira vez, estar no Senado Federal para que V. Exªs possam analisar e, se for o caso, aprovar a indicação de meu nome para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, conforme Mensagem nº 285, de 26 de julho de 2011, da
Excelentíssima Senhora Presidenta da República.
Em abril de 1959, pelas mãos de meu querido pai, já falecido, e sob as orações de minha saudosa mãe, fui levado ao Colégio Militar de Curitiba, que iniciava, naquele ano, o seu funcionamento na capital paranaense.
Sou, portanto, integrante da primeira turma daquela modular instituição de ensino, que despertou em mim a vocação para ser soldado e, com muita honra, o primeiro Oficial General a alcançar o último posto da carreira militar egresso daquele colégio.
Sem duvido, o velho Hermes, pai coruja ao extremo, ficaria muito orgulhoso de ver seu filho chegar tão longe.
Fui aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx, em Campinas, São Paulo e cadete da Academia Militar de Agulhas Negras, AMAN, em Resende, Rio de Janeiro, onde desde de cedo entendi que a hierarquia e a disciplina são os pilares básicos e sustentáculos da instituição Exército brasileiro. E hoje, após 47 anos de serviço, tenho a pleno convicção de que são fatores determinantes da credibilidade que desfruta.
Na AMAN, no pátio de formatura, onde os cadetes formam pelo menos três vezes ao dia, para o café, o almoço e jantar, existe uma frase que representa a essência do cotidiano da vida castrense do oficial do Exército brasileiro: -Cadete, ides comandar, aprendei a obedecer-.
As escolas militares nos preparam para o exercício do comando nos diversos níveis da carreira, o que exige a constante aplicação dos fundamentos do Direito.
A experiência acumulada ao longo dos anos, embasa-nos de ensinamentos, tornando-nos aptos a exercer a autoridade com dignidade e respeito, a decidir com presteza e oportunidade e a julgar com firmeza e justiça.
A minha vida profissional foi voltada, em grande parte, para as atividades operacionais, mas também tive oportunidade de exercer funções na área de ensino, inteligência e planejamento.
Fui instrutor das principais escolas do Exército e tive a felicidade de realizar todos os cursos de combate ao longo dos treze anos em que servi na Brigada de Infantaria Paraquedista.
Como Coronel, comandei XX Batalhão de Infantaria Blindado e fui Chefe do Estado-Maior da V Região Militar, V Divisão de Exército, em Curitiba, meu Estado natal.
No exterior, servi como adido militar no Chile, onde, por dois anos, tive oportunidade de transitar no meio diplomático e conviver com adidos militares de vários países do mundo, podendo comparar e aquilatar o valor do soldado brasileiro.
Como oficial General, comandei a VI Brigada de Infantaria Blindada, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, e a Brigada de Infantaria Paraquedista, no Rio de Janeiro.
Fui terceiro suchefe e vice-chefe do Estado-Maior do Exército em Brasília, órgão de direção geral que me permitiu tomar contato com
Órgão de direção geral que me permitiu tomar contato com o planejamento no mais alto nível da força terrestre e ter uma visão estratégica do Exército como um todo.
Promovido ao último posto em julho de 2008, fui designado para o Departamento de Ciência e Tecnologia, quando acompanhei projetos de grande importância desenvolvidos para a força, como o veículo blindado Guarani, em parceria com a Iveco, cujo protótipo deverá ser entregue ainda este ano.
Convivi e aprendi muito com os engenheiros militares, cabeças privilegiadas do Exército, orgulho de qualquer nação.
Minha última comissão está sendo o Comando Militar da Amazônia, CMA; região que corresponde a 42% do território nacional; possui 11 mil km de fronteiras, com sete países da América do Sul; enquadra sete Estados da Federação e é depositária de riquezas abundantes em todos os aspectos. Por tudo isso é hoje a área operacional prioritária do Exército brasileiro e, sem dúvida, está sendo uma das mais ricas e gratificantes experiências profissionais que já vivi.
Durante dois anos e quatro meses de comando, tenho me dedicado a estar presente nas suas 123 organizações militares espalhadas por todos os rincões daquela área, e a melhor entender aquela gente, as suas culturas, as suas crenças e, principalmente, as suas grandes necessidades.
A Amazônia recebe sempre uma grande quantidade de comitivas nacionais e estrangeiras. São formadoras de opinião, empresários, membros do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, alunos do mais alto nível, militares, civis, de outros exércitos, ex-chefes de Estado de países amigos. Nestas oportunidades procuramos mostrar com transparência o que fazemos, que conhecemos muito bem esse patrimônio que nos foi legado e, principalmente, enfatizamos que somos extremamente zelosos com a nossa soberania.
A carreira militar muito nos exige na área da Justiça, por isso, ainda na academia, estudamos Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Internacional, Direito Administrativo e Direito Penal Militar.
Na atualidade, pelas peculiaridades do combate moderno e letalidade proporcionada por novos armamentos e sofisticada tecnologia, foi acrescentado o Direito Internacional de Conflitos Armados, DICA, ou Direito Internacional Humanitário, DIH, como é chamado em alguns países.
No início da carreira participávamos de Conselho de Justiça dos Corpos de Tropas, hoje extinto, para julgar, basicamente, crimes de deserção e insubmissão.
Como Capitão e como General de Brigada, fiz parte de Conselhos Permanentes de Justiça, trabalhando ao lado de juízes togados de nossas auditorias militares. Realizei, ainda, durante a minha carreira militar, inúmeros inquéritos e sindicâncias para apurar ilícitos ou irregularidades ocorridas. Toda essa experiência me permitiu identificar a importância, a necessidade e as especificidades da Justiça Militar no arcabouço jurídico brasileiro
...jurídico brasileiro.
Hoje, vejo com orgulho o longo caminho percorrido, o qual, muitas vezes, passou tão rápido que não foi nem percebido. Se tivesse de começar tudo de novo o faria outra vez. Agora, utilizando a lucidez que os cabelos brancos nos dão, para ultrapassar com mais facilidade alguns obstáculos encontrados.
A profissão militar é uma sucessão constante de desafios. Porém, o Exército sempre está nos preparando para enfrentá-los. O mais alto escalão da Justiça Militar, sem dúvida, também o será. Como das outras vezes, a Instituição me credenciou para tal.
Espero estar à altura e que Deus me abençoe e proteja nesta nova missão que os Exmºs Srs. Senadores da República decidirão se estou ou não em condições de cumpri-la.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu quero, como Relator da matéria, já lida na sessão passada, registrar aos nossos Pares que, pelos dados encaminhados a esta Casa, pela sua experiência de vida, o nosso General de Exército Luis Carlos Gomes de Mattos preenche todos os requisitos para ser Ministro do Superior Tribunal Militar.
Portanto, passamos à fase de arguição, concedendo a palavra ao nosso Senador Demóstenes Torres, até porque V. Sª esteve no Comando da 6ª Brigada Militar Paraquedista. Não é isso?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, peço que me inscreva também.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - V. Exª está inscrito.
Com a palavra o Senador Demóstenes Torres.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB - RS) - Sr. Presidente, daria para abrir o voto, porque tenho um compromisso inadiável, eu não tenho como faltar, mas também não poderia ir sem votar no general.
É um apelo que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Daqui a pouco nós analisaremos. Passarei a palavra ao nosso Senador Demóstenes Torres e, logo em seguida, o nosso Presidente Eunício Oliveira estará chegando e tratará dessa matéria.
Por cinco minutos, tem a palavra o Senador Demóstenes Torres.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srs. Senadores; General de Exército Luis Carlos Gomes de Mattos, parabenizar V. Exª pela oportunidade de conhecê-lo pessoalmente pelo brilhante que desempenhou no nosso Estado de Goiás. V. Exª é um homem patriota, um general que chega ao topo da carreira e tem toda a oportunidade de ir para o Superior Tribunal Militar, com uma reputação ilibada e com uma atuação destacada por onde passou.
Eu indagaria de V. Exª, general, a Lei nº 11.322, de 2010, deu nova redação ao art. 544 do Código de Processo Civil, modificando a forma de se processar o agravo de instrumento. Diz o art. 544: -Não admitido o recurso extraordinário ou recurso especial, caberá agravo nos próprios autos no prazo de dez dias-.
Depois diz, no § 1º, que o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. E no § 2º, diz ainda que -a petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custos, despesas postais. O agravado será intimado de imediato para, num prazo de dez dias, oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.-
Indago de V. Exª qual é a sua opinião acerca da aplicação analógica do art. 544 do CPC aos feitos de natureza criminal militar, uma vez que existe a Resolução nº 451, aprovada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal?
Eu indagaria, também, a V. Exª se considera que a prisão por crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar, é...

187 do Código Penal Militar é constitucional. V. Exª considera que essa prisão, nesse caso da deserção, é constitucional?
Indago também a V. Exª: no caso de execução da sentença na Justiça Militar da União, uma vez que o sentenciado perde o status de militar, tornando-se civil, a quem V. Exª acha que compete essa execução? À Justiça Militar ou à Justiça Comum?
Durante o processo executório, V. Exª considera que o Ministério Público Militar age como parte, ou age como custos legis?
Também indagaria a V. Exª qual a sua opinião acerca do descontrole do número de autorizações de grampos telefônicos na Justiça Militar, como estampado.
E indagaria também a V. Exª: no caso peculiar da insurgência dos bombeiros militares no Rio de Janeiro, V. Exª considera que a não punição desses agentes levará ao enfraquecimento da disciplina dentro da corporação?
São as perguntas que faço a V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu solicitaria a V. Exª e aos nobre pares que ouvíssemos todos, e o nosso General de Exército respondesse ao final, para economia de tempo, com a anuência do nosso Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Farei isso, Senador Pimentel.
Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, Sr. General de Exército Luis Carlos Gomes Mattos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero expressar inicialmente que respeito todas as Forças Armadas, pelo trabalho republicano e constitucional que as Forças Armadas têm desempenhado.
Eu tenho algumas perguntas, e a primeira delas é a seguinte: qual é a opinião de V. Exª sobre a chamada Comissão da Verdade? V. Exª entende que é possível nós termos paz sem justiça? E gostaria de saber a ideia de V. Exª sobre a chamada justiça de transição, que ocorreu na África do Sul, no Chile, no Uruguai e na Argentina.
A segunda indagação: V. Exª entende que o Decreto-Lei 1.001, de 1969, e o 1.002, de 1969, o Código Penal e o Código de Processo Penal Militar, esses códigos estejam ainda constitucionais? Ou estamos a merecer uma mudança nessas duas legislações, que alguns já entendem não foram recepcionadas pela Constituição de 1988?
Qual é a opinião de V. Exª a respeito da manutenção ou não da chamada Justiça Militar Estadual? O art. 125, § 2º, da Constituição, como V. Exª bem sabe, dá conta da Justiça Militar Estadual, e alguns Estados - isto a depender de projeto de lei de iniciativa do Tribunal Justiça - podem extinguir ou não essa Justiça.
Qual é a opinião de V. Exª a respeito da discussão que ocorre e ocorreu recentemente na Argentina a respeito da extinção da própria Justiça Militar nacional lá na Argentina?
Qual é a opinião de V. Exª a respeito de crimes dolosos contra a vida praticados por militares? A competência, no entender de V. Exª, é da Justiça Militar, ou vamos seguir a chamada Lei Hélio Bicudo, que depois restou constitucionalizada pela Emenda à Constituição 45, excluindo da competência da Justiça Militar?
E uma última indagação: qual é a opinião de V. Exª a respeito do direito fundamental de manifestar a sua opinião? O Estatuto Militar prega a não manifestação de opinião política, não é isso? Salvo engano da minha parte, gostaria de ser corrigido por V. Exª a respeito disso.
Quanto à filiação partidária de militar, a Constituição Federal proíbe isso, no art. 142, § 3º, e gostaria de saber se V. Exª entende que esse dispositivo se encontra conforme a nossa realidade constitucional.
E uma última pergunta, permita-me, a respeito do Ministério da Defesa. Qual é a opinião de V. Exª a respeito de o Ministério da Defesa - não do Ministro da Defesa, não é isso -, da estrutura, conforme a criada constitucionalmente pela Emenda à Constituição, parece-me, nº 21? Refiro-me à criação do Ministério da Defesa, se esta é uma construção ideal no nosso sistema.
No mais, tenho a compreensão
No mais, tenho a compreensão de que V. Exª preenche os requisitos constitucionais, mas, como Senador da República, eu gostaria de ouvir V. Exª sobre esses temas para que eu possa formar a convicção dos valores que V. Exª defende.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Senador, só uma última pergunta que restou.
Qual a opinião de V. Exª a respeito do homossexualismo nas Forças Armadas? Como deve ser esse comportamento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Álvaro Dias, tem a palavra V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Sr. Presidente, a favor do tempo, não irei fazer nenhuma indagação. Apenas cumprimentar o General Mattos, que nos honra com a sua presença aqui, sendo ele paranaense de União da Vitória, tendo estudo em Curitiba, comandado lá também, e com um itinerário brilhantemente percorrido, atendendo todos os pressupostos indispensáveis para essa indicação.
V. Exª tem o apoio de todos nós e manifesto aqui o apoio do nosso partido, homenageando-o também em nome dos paranaenses.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obrigado, Senador Álvaro Dias.
O último orador inscrito é o nobre Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, também em nome do tempo não farei indagação ao nosso General Mattos, até por que S. Exª como acabou de apresentar em sua explanação, ocupa em seu penúltimo posto, na sua brilhante carreira militar, o Comando Militar da Amazônia, talvez um dos comandos mais importantes hoje do Exército brasileiro.
Eu tive a oportunidade de governar o Estado do Amazonas quando da chegada do General Mattos para assumir o comando militar, sucedendo o General Heleno, àquela altura, e pude testemunhar a dedicação, o trabalho e a correção e, acima de tudo, a identidade do General Mattos para com os princípios não apenas constitucionais das Forças Armadas, em especial do Exército brasileiro, mas a identificação do General Mattos para com a Justiça e para com a transparência da relação das Forças Armadas com a sociedade civil e o Estado democrático de direito. Destaco, inclusive, as ações comandadas pelo General naquela região, no sentido de fortalecer a cidadania de povos absolutamente excluídos de políticas públicas no Brasil, muitas vezes nas nossas fronteiras, muitas vezes em locais absolutamente isolados.
Portanto, quero aqui manifestar a nossa admiração, o nosso apoio e o nosso voto favorável à indicação do General Mattos para o Superior Tribunal Militar.
Parabéns, General, pela sua carreira e tenho certeza de que V. Exª haverá de honrar o Superior Tribunal Militar, trazendo estes princípios, que são princípios da sua carreira militar e os seus princípios individuais, como ser humano, para engrandecer a nossa Justiça militar.
Parabéns, General.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o General Luís Carlos Gomes de Mattos, que tem uma trajetória brilhante, conhecida no Exército brasileiro, e que comanda, ainda, a nossa presença do Exército na Amazônia, a maior floresta tropical do planeta.
É uma missão árdua e que - como eu comentava com o General, ainda há pouco, na antessala - a presença do Estado brasileiro na Amazônia em muito a Independência, porque os portugueses sabiam da importância da Amazônia, da sua riqueza. O debate sobre a abertura da navegação no rio Amazonas a barcos estrangeiros foi um debate árduo e que se travou no Império, ainda. V. Exª cumpriu a sua missão exemplarmente, fazendo a presença do Estado brasileiro, comandando mais de 20 mil homens ali naquela região estratégica, difícil
...difícil, imensamente rica.
Eu queria perguntar ao senhor algo que diga respeito a sua função atual, e não à futura. Como é que o senhor vê a segurança das nossas fronteiras na Amazônia? Preocuparia o senhor eventuais penetrações das Farc em nossos territórios? As Farc, provavelmente, não teriam a intenção de se instalar na Amazônia, mas há notícias de que, vez por outra, há penetração de guerrilheiros das Farc em nosso território para se homiziar, temporariamente, se abastecer ou o que seja.
Eu pergunto, então, ao senhor como vê esse problema hoje? Que medidas deveriam ser tomadas para que, na existência desses fenômenos, registrados pela imprensa, eles não venham a se repetir?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, falará o Senador Suplicy e, depois, o Senador Randolfe.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, prezado General Luis Carlos Gomes de Mattos, eu quero cumprimentar-lhe também pela sua dedicação às Forças Armadas Brasileiras nas suas funções.
Eu gostaria de lhe perguntar: Considerando a revolução social por que passa a sociedade em todo o mundo, com grande reflexo na valorização dos direitos fundamentais, com o avalia, será ainda coerente, a aplicação de penas disciplinares privativas de liberdade, em face do cometimento de transgressões disciplinares. Não seria mais adequada, neste caso, a aplicação de penas alternativas como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas? Inclusive, no âmbito das Forças Armadas, isto está sendo aplicado e considerado?
Segundo, tendo em conta a grave crise vivida pela população do Haiti, e tendo conhecimento das ações de V. Exª no exterior, inclusive a missão ao Chile, como Adido Militar, como avalia que o Brasil pode colaborar melhor para que possa haver um processo de democratização no Haiti, que seja culminado com a ajuda àquele país, para extinguir a pobreza tão extrema? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O próximo orador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - General Luis Carlos Mattos, V. Exª comandou as Forças Armadas Brasileiras, o Exército, na região da qual faço parte. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª pela condução e, em nome de V. Exª, cumprimentar o Exército Brasileiro, fazendo coro com as palavras do Senador Aloysio Nunes. De fato, a Amazônia é uma demonstração da obra portuguesa, Senador Aloysio, da obra inclusive da estratégia militar portuguesa de ocupação desse território.
Li, certa vez, um artigo de um historiador que destacava o seguinte: que a engenharia, a arquitetura da ocupação portuguesa na América foi singular: eles ocuparam toda a planície, constituíram a dimensão territorial que nós temos hoje, e lançaram às montanhas, aos morros, em territórios inóspitos, inclusive para o plantio, o restante da ocupação espanhola na América do Sul. E de fato é, numa rápida análise do mapa da América do Sul, nós percebemos esse desenho da arquitetura militar portuguesa.
Eu sou um testemunho disso, não pela idade, não sou tão antigo. (Risos.) Mas como historiador e pelo fato der ser de um Estado onde está construída a maior fortificação militar da colonização portuguesa no mundo, o Forte de São José de Macapá. E veja que os portugueses construíram, naquele lugar, pela localização do lugar, no estuário do rio Amazonas, porque naquele lugar seria a porta de entrada do rio Amazonas e seria a porta de entrada da Amazônia. Não é a toa que, no século 18, em 1758, os portugueses constroem lá a fortaleza que é, de fato, a maior obra militar portuguesa da colonização portuguesa no mundo, nos séculos 18 e 19.
O Exército Brasileiro tem cumprido, e bem, essa missão que considero, e já foi destacado aqui,...

E já foi destacado aqui. Parece-me que nós temos nos Exército brasileiro duas tarefas centrais a serem cumpridas na Amazônia. Primeiro, a da defesa da nossa fronteira, segundo a de apoiar o Exército Nacional que chega com a presença do Estado brasileiro em locais onde ninguém pode chegar. É o Exército brasileiro que chega às populações indígenas mais distantes, é o Exército brasileiro que oferece e garante para cidadãos brasileiros em locais mais distantes da Amazônia a realização do atendimento de direitos básicos da cidadania.
Cumprimentando V. Exª por esse papel destacado das Forças Armadas Nacionais, quero destacar, em especial a minha região, a Amazônia, compreendendo e dando continuidade ao que foi pensado antes na obra de colonização e arquitetura militar portuguesa. Quero completar as perguntas já feitas pelo Senador Aloysio e pelo Senador Suplicy se, na compreensão de V. Exª... Essa é uma pergunta mais por curiosidade, talvez será pouco do mister que V. Exª vai desempenhar no Superior Tribunal Militar.
Mas, na compreensão de V. Exª qual o desafio das Forças Armadas Brasileiras, do Exército brasileiro, para as décadas que virão. Nós tivemos, a nossa doutrina de segurança nacional, desafios diferentes ao longo do sec. XX. Em um momento, colocado diante da chamada ameaça externa, em outros momentos, como impulsionador da necessidade de integração nacional. Então, na concepção de V. Exª qual é o desafio das Forças Armadas Brasileiras, do Exército Nacional para este séc. XXI?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, Sr. General, quero cumprimentá-lo pela exemplar carreira militar e, particularmente, pela grande contribuição que o senhor deu como Comandante do Comando Militar da Amazônia. Sou um Senador do Acre, trago os cumprimentos do Governador Tião Viana e votos de muito sucesso na sua nova missão no Superior Tribunal Militar. Boa sorte.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Encerrada as arguições passamos a palavra ao nosso General de Exército, Luis Carlos Gomes Mattos.
O SR. LUIS CARLOS GOMES MATTOS - Inicialmente, gostaria de agradecer a V. Exªs as formulações realizadas. Procurarei abordá-las uma a uma.
Quanto aos desafios do Exército, eu acredito que são desafios da Nação brasileira. Nós temos, na Amazônia, dois tipos de desafios: uma ameaça externa e uma ameaça externa.
A ameaça externa é mostrar ao mundo e àqueles que fazem declaração como deveremos cuidar da Amazônia e do Brasil de uma maneira geral, que somos independentes e que sabemos cuidar muito bem do nosso País. Nós, na Amazônia, acompanhamos declarações de autoridades mundiais que nunca sequer pisaram naquela região e vêm querer nos ensinar como cuidar daquele patrimônio da humanidade.
Este é um desafio da área externa em que o Estado brasileiro como um todo tem que saber enfrentá-lo.
A segunda ameaça, a ameaça interna, é a presença do Estado nas regiões mais difíceis. A Amazônia representa 50%...
mais difíceis. A Amazônia representa 50% do território nacional. A Amazônia militar, sob a responsabilidade do Comando Militar da Amazônia, representa 42% do território nacional. São 42% completamente diferentes dos outros 58%, com todas as carências e dificuldades que nós vivemos naquela região. Então, a grande ameaça interna é a presença do Estado.
Eu gostaria de ressaltar e aproveitar este momento para dizer que o Governo Federal está fazendo um esforço significativo de mostrar essa presença do Estado. Agora mesmo, estamos vivendo uma operação de intensificação da presença do Estado na fronteira.
Evidentemente, como o Exército dispõe de estruturas para o cumprimento da nossa missão constitucional, ele está presente em todos os lugares da Amazônia e, consequentemente, tem apoiado todas as outras instituições de Estado, como é o caso dessa operação que está sendo realizada lá na Amazônia, a Operação Ágata. Então, essas são duas ameaças que considero importante. E aí nós podemos traduzir isso também para o restante de nosso País.
Quanto às penas disciplinares, eu gostaria de ressaltar que o Exército, a Marinha e a Força Aérea são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina e sob a autoridade suprema da Presidente da República hoje. Destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses, a lei é ordem. Isso está previsto na nossa Constituição.
Além disso, nós temos o nosso regulamento disciplinar do Exército, lembrando que as nossas penas possuem caráter educativo, entretanto, qualquer debate relacionado ao aprimoramento do atual processo é bem-vinda e, certamente, o Superior Tribunal Militar é um dos fóruns adequados a esse fim.
Quanto ao Haiti, eu gostaria de ressaltar a participação das Forças Armadas Brasileiras naquela região carente do Caribe e salientar que nós já estamos há sete anos no Haiti, e o trabalho executado pelas Forças Armadas Brasileiras é altamente reconhecido. No início, esse trabalho era mais de pacificação naquele País. Hoje é de auxiliar na reconstrução, aumentamos, inclusive, o nosso efetivo, engenheiros militares da nossa Engenharia Militar presente naquela região. Então, eu acredito que o Brasil está dando uma contribuição significativa para o nosso país vizinho.
Quanto à segurança de fronteira, eu lembro que o Exército brasileiro possui 16.886 Km de fronteira. Só na Amazônia são 11 mil Km. Esses 11 mil Km, com muita dificuldade
dificuldade. E eu sempre, em minhas palestras no Comando Militar da Amazônia, faço uma comparação com a fronteira dos Estados Unidos com o México, dois países significativamente desenvolvidos, que têm uma fronteira de 3.141 km, altamente vivificada, murada, com estradas - acredito eu uma parafernália tecnológica muito grande -, mas acompanhamos na mídia os problemas que eles têm para controlar aquela fronteira. Então, os senhores imaginem as dificuldades que o Brasil tem para cuidar das nossas fronteiras. Mas, para cumprir a nossa missão constitucional, já levamos para a Amazônia, por exemplo, muitas unidades que estavam no sul do País.
Uma comparação, para termos ideia desse aspecto, que é significativo: em 1950, há 61 anos, tínhamos 1.000 militares na Amazônia como um todo. Hoje, temos 27 mil; são 21 pelotões de fronteira, 2 batalhões, 2 companhias e 4 destacamentos, que cuidam da fronteira.
Então, acreditamos que essa é uma estrutura possível, mas a estratégia nacional de defesa já prevê a criação de outras unidades na fronteira. Assim nós pensamos em melhorar a nossa segurança na fronteira, dentro das disponibilidades do País.
Quanto aos aspectos da Justiça Militar, eu gostaria de reafirmar que a Justiça Militar julga crimes previstos na Constituição, no Código Penal Militar e no Código Penal. Então, fora desses crimes, tudo está direcionado à Justiça Civil. Então, essa é a limitação da nossa Justiça Militar.
Uma pergunta sobre a Argentina, sobre a extinção, eu gostaria de ressaltar que nós somos países diferentes. Como tal, deveremos ter tratamentos diferentes. Acredito que nós não devamos importar soluções em outros países, porque as nossas estruturas são completamente diferentes.
Quanto à sua pergunta sobre os homossexuais, eu gostaria de dizer que as Forças Armadas são contra qualquer tipo de preconceito, e todos, absolutamente todos, são tratados de acordo com os preceitos e os regulamentos militares. Não podemos esquecer que a hierarquia e a disciplina são nossos pilares básicos, e, como tal, todos assim serão tratados.
Sobre a estrutura do Ministério da Defesa, eu gostaria de lembrar que o Ministério da Defesa é uma instituição hoje existente em quase todos os...
É uma instituição, hoje, existente em quase todos os países do mundo; é uma estrutura que ainda está se consolidando. Em alguns países que já tem o Ministério da Defesa bastante consolidado, existem dificuldades de coordenação. No nosso País, não é diferente.
Então, este é o motivo de o nosso Ministério da Defesa ainda estar se ajustando à sua própria existência.
E, finalmente, eu gostaria de responder de uma maneira geral e genérica que o Exército brasileiro é uma instituição que faz cumprir a Constituição e as leis do nosso País. Tudo aquilo que está fora disso não faz parte das intenções do Exército. Então, sempre buscamos o cumprimento das leis e a Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) (Fora do microfone.) pretendem...
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - Eu gostaria. Eu fiz sete perguntas ao Ministro; uma ele respondeu e seis outras ele não abordou o tema. Se ele quiser, eu posso repetir as questões, se o Ministro assim o desejar.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não, é regimental.
Senador...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Não seria possível liberação a votação, para que pudéssemos ir votando, porque estamos com outros compromissos também já bem adiantados?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Tem uma decisão do plenário desta Comissão de que só deve ser aberta a votação após o término da argüição, a menos que haja uma decisão alterando isso. Mas se...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Não, Presidente, a decisão é da Constituição, não é do plenário. É a Constituição que impede.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu sei, mas o plenário reafirmou esse entendimento. E se há um parlamentar que diverge, nós não podemos ter procedimento diferente.
Senador Demóstenes.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (Bloco/DEM - GO) - As perguntas são: se se aplica o Art. 544 do Código de Processo Civil aos feitos de natureza militar. Eu já li o artigo e acho que não é necessário repetir.
2) Se V. Exª considera que a prisão, no crime de deserção, que está no Art. 187 do Código Penal Militar, é constitucional.
3) Qual a opinião de V. Exª acerca de quem compete a execução da sentença da Justiça Militar da União, quando o sentenciado perde o status de militar? A competência é de quem? Da Justiça Civil ou da Justiça Militar da União? E também, se durante o processo executório, se V. Exª considera que o Ministério Público Militar age como custos legis ou como parte?
Também sobre o já constatado excesso, o descontrole do número de autorizações de interceptações pela Justiça Militar. Se V. Exª for Ministro, qual providência tomará? Qual a sua opinião sobre esse descontrole.
E se a insurgência dos Bombeiros, no Rio de Janeiro, como não houve punição, se essa não punição pode levar ao enfraquecimento da disciplina dentro das corporações militares.
São essas as perguntas.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não. Com a palavra o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Eu tive que ir à casinha, como se diz no meu Estado, ao banheiro ali atrás, eu não sei se foi respondida a minha; é sobre a Comissão da Verdade, a posição, sei que isto está a cargo do Congresso, do Ministério da Justiça, nós todos sabemos disso. Mas só queria ouvir sobre a chamada justiça de transição, que fez referência à África do Sul, Argentina; a questão da justiça militar estadual e se, na opinião de S. Exª, o General de Exército Luís Carlos Gomes de Mattos, o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969, que é o Código
...de 69, se ele, que é o Código Penal Militar, precisa dessa adequação. E tendo em conta na resposta que ele deu a uma pergunta do Senador Demóstenes, eu gostaria de saber se o crime de pederastia, previsto no Código Penal Militar, de acordo com o senhor, se ele foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o nosso General de Exército Luis Carlos Gomes de Mattos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Eu também havia formulado duas questões: uma sobre penas alternativas e, outra, sobre o Haiti. Se o General Mattos puder...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Sobre o Haiti, sim, respondeu.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Perdão, tudo bem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, eu tenho todo o respeito pelos Senadores que compõe a nossa Comissão e tenho participado aqui de várias votações a diversos tribunais, tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, etc., e tenho percebido o alto nível e a qualidade dos nossos debates, da apresentação de nossas indagações.
Eu apenas gostaria de fazer um apelo aos Srs. Senadores, porque todos nós temos obviamente compromisso. E o quórum da nossa reunião de hoje já está bastante comprometido. Nós mesmos aqui... O Senador Pedro Taques é o Relator numa comissão que eu presido sobre segurança pública, que tem uma reunião marcada para daqui a pouco. A Comissão de Infraestrutura tem audiência com o Ministro de Minas e Energia para tratar da questão das concessões.
Então eu gostaria de fazer um apelo, tendo em vista que o General Mattos, ainda há pouco, respondeu várias perguntas, se não a contento, mas, pelo menos, percebemos claramente que ele respondeu as perguntas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Se os nossos dois Senadores insistirem nas perguntas, nós vamos ter que ouvir.
Por isso concedo a palavra ao nosso General Luiz Carlos Gomes de Mattos.
O SR. LUIZ CARLOS GOMES DE MATTOS - Eu gostaria que o Senador Demóstenes Torres repetisse as perguntas. Foi a dos bombeiros?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Parece-me que estão escritas. Se pudesse nos fornecer, ficaria muito grato, porque facilita. São seis perguntas. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS GOMES DE MATTOS - Eu vou lhe responder agora, Senador Demóstenes...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a liberação das perguntas, facilita o trabalho. Srs. Senadores, nós vamos ouvir o nosso arguido, por gentileza.
Com a palavra o nosso General de Exército, Sr. Luis Carlos Gomes de Mattos.
O SR. LUIZ CARLOS GOMES DE MATTOS - Excelência, a pergunta é sobre o crime de deserção. Está previsto no Código Penal Militar, está previsto na Constituição e, como tal, é constitucional. É passível de estudo, mas hoje ele é constitucional, porque está previsto em nossa Constituição.
A execução da sentença da Justiça Militar e da União, uma vez que seja iniciado, perde o status militar, tornando-se civil. Ela passa para a justiça civil. Durante o processo executório, eu considero que o Ministério Público age como parte.
E a minha opinião acerca da questão de descontrole do número de autorizações de grampo telefônico da Justiça Militar, eu, sinceramente, não posso lhe responder, porque...

Eu, sinceramente, não posso lhe responder porque não tenho conhecimento disso. Não estou ainda na Justiça Militar.
E a insurgência dos bombeiros militares no Rio de Janeiro considero transgressão disciplinar e, como tal, deve ser tratada. Nós não podemos esquecer que tanto a polícia militar como os bombeiros são instituições militares. Como tal, deve-se reger pela hierarquia e disciplina e assim deve ser tratado.
Obrigado por ter colocado. Foi mais fácil de lhe responder uma a uma.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Falta apenas responder a pergunta do Senador Pedro Taques.
O SR. LUIS CARLOS GOMES MATTOS - O Sr. poderia repetir a pergunta?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pedi a opinião de V. Exª a respeito da Comissão da Verdade e sobre a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida, tendo em conta a Lei Hélio Bicudo e a constitucionalização da Lei Hélio Bicudo pela Emenda Constitucional nº 45 que mudou o art. 125, § 3º da Constituição. Se na opinião de V. Exª a competência para julgar crimes dolosos contra a vida é da Justiça Militar ou da Justiça... Na opinião de V. Exª isso está certo?
O SR. LUIS CARLOS GOMES MATTOS - É da justiça civil. Tudo aquilo que foge ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Constituição não é da competência da Justiça Militar.
A sua pergunta sobre a Comissão da Verdade, ela está sendo discutida ainda no âmbito do Ministério da Defesa e do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Não havendo mais quem queira arguir o candidato, vamos dar início ao processo de votação.
Sobre a mesa, encontram-se à disposição dos Srs. Senadores cédulas de votação devidamente rubricadas pela Presidência que deverão ser utilizadas após a chamada nominal para votação. Será procedida a chamada nominal, obedecidas as composições partidárias para que os Srs. Senadores possam exercitar o seu direito de voto, assinando em seguida a lista.
Senador Pedro Taques, por gentileza.
Senador Eunício Oliveira.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Senador Alvaro Dias.
Senador Demóstenes Torres.
Senador Armando Monteiro. (Pausa.) Acho que o Armando deu uma saidinha.
Senador Randolfe Rodrigues.
Vou transferir a Presidência ao Senador Eunício para que eu possa votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador José Pimentel
Senador Eduardo Suplicy.
Senador Anibal Diniz.
Senador Eduardo Braga.
Senador Benedito de Lira.
Todos já votaram?
Senador Flexa Ribeiro.
Solicito a presença dos Srs. Senadores da Comissão de...

dos Srs. Senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Estamos em processo de votação nominal para escolha de autoridades.
Srs. Senadores que se encontram na Casa ou em outras comissões, por gentileza, venham votar aqui, na Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)
Srs. Senadores da Comissão de Constituição e Justiça que estejam em outras comissões, convido V. Exªs a comparecer ao plenário da Comissão, pois estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Completou o quórum?
Todos os Srs. Senadores já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Convido o Senador José Pimentel que foi o relator, e o Senador Demóstenes Torres para serem os escrutinadores da votação.
(Procede-se à contagem de votos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Votaram SIM 9 Srs. Senadores; e NÃO, 3.
A escolha do nome do General de Exército Luis Carlos Gomes Mattos foi aprovada pela Comissão.
A matéria vai a plenário.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu fiz um requerimento para quebra de interstício, para que possa ir direto a plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 281 do Regimento desta Casa, dispensa de interstício, para imediata inclusão da Mensagem nº 108, de 2011, na Ordem do Dia.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2011.
Senador José Pimentel, Relator.
Consulto os Srs. Senadores sobre a aprovação do requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam com o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência, a matéria vai ao plenário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, parabenizo o General de Exército Luis Carlos Gomes Mattos pela sua aprovação no plenário desta Comissão, após arguição.
Antes de agradecer a presença de todos e declarar encerrada a reunião, comunico aos Srs. Senadores que nós temos uma subcomissão desta Comissão de Constituição e Justiça. Eu havia me comprometido com os Srs. Senadores que não faria subcomissões porque a Comissão tem funcionado plenamente, sempre, em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, com a presença completa dos seus membros. Portanto, mesmo determinando que não iria criar subcomissões, nesta Comissão, já existe uma subcomissão de segurança, e eu tomei a decisão de aprovar
e eu tomei a decisão de comunicar a este Plenário que estou criando, ou melhor, estou instalando a comissão, já criada, e estou indicando o Senador Pedro Taques - que tem um trabalho profícuo nessa área, profundo conhecedor da Constituição Federal, do Código Penal principalmente, e de tantas leis existentes neste País -como presidente dessa subcomissão. Vou designar os membros, indicando já o nome do Senador Pedro Taques para que os Srs. Senadores sufraguem, por indicação desta Presidência, assim como há um compromisso desta Presidência com o Senador Eduardo Braga para ser o relator. Obviamente que vou complementar a comissão com os demais membros desta comissão permanente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Gostaria de cumprimentar V. Exª, pela constituição dessa subcomissão, e o Senador Pedro Taques. O debate sobre segurança pública é um debate atual, fundamental para o nosso País.
O meu partido não tem proporcionalidade suficiente para integrar subcomissões. Mas queria colocar à apreciação de V. Exª o meu interesse, o meu desejo de participar dessa tão importante subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça, desse debate fundamental que vamos tratar.
Obviamente que isso depende não somente de uma decisão sua, mas de uma concordância com os demais líderes partidários. Eu só queria, neste momento, manifestar meu desejo, minha disposição de integrar essa subcomissão, pela oportunidade de estar ao lado de Senadores como Pedro Taques, como Demóstenes e tantos outros, nesse trabalho que, com certeza, será fundamental para o País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela dedicação de V. Exª, pela competência que V. Exª já demonstrou nesse pouco tempo de convivência aqui nesta Casa, obviamente que, se depender desta Presidência, o pleito de V. Exª será atendido. Obviamente V. Exª compreende que há uma necessidade de consulta aos líderes partidários para a complementação desses nomes, mas V. Exª é um nome que, com certeza, se indicado, esta comissão terá o privilégio de contar com sua dedicação, com seu trabalho e com sua seriedade nesta comissão e aqui nesta Casa, e no seu mandato de Senador.
Portanto, eu quero encerrar esta reunião, aproveitando a oportunidade para comunicar aos Srs. Senadores dos compromissos feitos partidariamente com o Senador Pedro Taques e com o Senador Eduardo Braga, obviamente ficando aberto o espaço para os demais membros comporem a comissão, fazendo um acordo com as demais lideranças.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Permita-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Só a título de informação, ainda na data de ontem, fomos ao Ministério da Justiça, conversamos com o Ministro a respeito da Comissão Especial do Código Penal, a respeito da Comissão de Acompanhamento ao PAC da Segurança; hoje pela manhã, conversamos com os técnicos do Ministério da Justiça, o Dr. Marivaldo, a respeito da participação do Ministério da Justiça para nos auxiliar nesta subcomissão.
Só esta a notícia que eu queria trazer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Senador Pedro Taques, a indicação desta presidência para os demais membros da comissão do nome de V. Exª prende-se exclusivamente à dedicação, ao trabalho, à competência e à certeza de que V. Exª fará um grande trabalho para ser apresentado ao Plenário, composto de todos os membros desta comissão.
Portanto, a minha indicação pessoal, a indicação da presidência desta comissão recaiu sobre o nome de V. Exª, havendo tantos nomes importantes e dedicados nesta Comissão, como o nosso ex-Presidente. Aliás, tenho me esforçado muito, tenho me esforçado sempre para respeitar cada voto que recebi do eleitor cearense, que precisam ser respeitados, e respeitar todos os pares aqui nesta Casa. E tenho me esforçado muito para substituir aqui, senão à altura, mas pelo menos copiando, em algumas posições, esse ilustre goiano, o Senador Demóstenes Torres, que tão bem dirigiu esta comissão, durante tanto tempo.
Portanto, antes de encerrar esta reunião,
Durante tanto tempo. Portanto, antes de encerrar esta reunião, porque não foi apenas uma reunião para sabatina, mas foi uma reunião em duas partes, eu quero aqui agradecer e parabenizar a aprovação do nome do Luís Carlos Gomes de Mattos, que poderá ainda hoje, se aprovado pelo Plenário do Senado, assumir a posição de Ministro de Estado.
Portanto, esta solenidade e esta reunião está terminado e agradeço a presença de todos os senhores da imprensa, dos Srs. Senadores e sempre agradecendo a presença de Deus nas nossas orientações.
Está encerrada a reunião.
(A reunião é aberta às 10 horas e 46 minutos e encerrada às 13 horas e 59 minutos.)