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24/04/2024
Votação de projeto que recria o DPVAT é adiada na CCJ
A pedido do governo federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (24), a votação do projeto que recria o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT (PLP 233/2023). Sem acordo, foi retirada a urgência constitucional e a proposta saiu da pauta. O texto altera ainda o arcabouço fiscal antecipando a permissão para abertura de crédito suplementar em caso de superávit, o que permite aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões.
