Senado Federal (Processo:200035647201086) |
Signatário |
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS. (00.394.528/0001-92) |
Objeto |
Estabelecer a disponibilização de dados do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - visando à verificação e análise das situações de acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, proporcionando maior celeridade no cumprimento das atribuições do SENADO FEDERAL e diminuição de solicitações de informações encaminhadas por ofício ao MPS ou ao INSS, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. |
Datas |
- Assinatura
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29/08/2014
- Publicação
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23/09/2014
- Vigência
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02/10/2014 até 01/10/2019
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Licitação |
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- Modalidade:
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Não se Aplica
- Número/Ano:
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Valores |
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Contrato na integra |
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Detalhes |
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