CCJ aprova projeto que criminaliza trabalho infantil


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (7), o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto (PLS 237/2016) que tipifica o crime de exploração do trabalho infantil. O texto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). "Esse projeto tem alcance relevante, principalmente neste momento em que estamos tentando implantar a educação em ensino integral. A criança não pode trocar a escola do bairro pela escola da vida. Infelizmente nós temos hoje mais de três milhões de crianças trabalhando", disse Simone. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

O texto determina que a punição para quem explorar ou contratar, mesmo que indiretamente, menores de 14 anos de idade será de dois a quatro anos de prisão, mais multa. Mas a pena pode chegar a oito anos para a exploração ...

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