Leis Complementares
Lei complementar nº 119, de 19.10.2005
Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 07.01.1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=232118&norma=253230