Projeto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, em substituição ao Seguro-DPVAT (PLP 233/2023); o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024); a proposta que dificulta a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças (PL 1299/2024); a que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual (PL 1238/2024); a que prevê a retenção de até 50% da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1279/2024); e a que altera o prazo de licença do trabalhador, sem prejuízo do salário, por causa da morte de familiar (PL 1271/2024).