Relatório da CPI da Braskem reforça responsabilidade da mineradora e pede revisão de acordos

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O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA BRASKEM REFORÇA RESPONSABILIDADE DA MINERADORA E PEDE REVISÃO DE ACORDOS PARA INCLUIR MORADORES DE ÁREAS MONITORADAS. O PARECER TAMBÉM PEDE O INDICIAMENTO DE DIRIGENTES DA EMPRESA E APONTA A OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. No relatório final da CPI da Braskem, o senador Rogério Carvalho do PT de Sergipe, chama de crime e de responsabilidade da Braskem o afundamento do solo em Maceió detalhando a exploração excessiva do sal-gema por mais de 40 anos, o descumprimento de normas de mineração segura, a falta de monitoramento e a da falta de medidas para evitar a subsidência. Ele pediu o indiciamento de parte da diretoria e de técnicos da Braskem e de agentes públicos por responsabilidade civil e penal.  Rogério Carvalho destacou a omissão do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, do Departamento Nacional de Produção Mineral e da Agência Nacional de Mineração por não terem fiscalizado as atividades da Braskem e aceitado relatórios com informações falsas ou manipuladas. Por isso, recomenda o fortalecimento dos órgãos de fiscalização, a unifromização de regras para a licença da mineração pelo Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente, e mudanças no marco da mineração, que incluem a exigência de auditorias externas para acabar com o que chama de autoregulação de fato.  A empresa ela se auto regula, define o que é certo, o que é errado. Os órgãos públicos são apenas um cartório para dar fé pública ao que a empresa acaba informando. Não é possível numa atividade tamanho risco o Estado estar tão ausente. Então, acho que esse é um aprendizado para que a gente evite os Brumadinhos da vida, as Marianas, Maceiós e outras tragédias ambientais e sociais e humanas que podem ocorrer se a gente não mudar essa forma de lidar com o setor minerário no Brasil. Em relação aos moradores, o relatório cita denúncias de acordos firmados em estado de necessidade e com coação psicológica,  avallições abaixo do preço de mercado, exigências burocráticas e demora nas negociações. E questiona o valor dos auxílios e da indenização de R$ 40 mil por imóvel e não por morador. O senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, destacou que o relatório da CPI poderá ser usado na revisão dos pagamentos feitos pela Braskem e na realocação de quem mora nas áreas monitoradas, hoje, isoladas, como os Flexais.  Todos esses acordos que foram firmados em momento algum a Braskem tinha assumido sua responsabilidade. Então, agora esses acordos devem ser revistos, sem dúvida nenhuma, tanto o das pessoas que ficaram nas bordas e que de certa maneira correm ainda o risco do dano psicológico constante, como também daquelas pessoas que já saíram. 60 mil pessoas que foram obrigadas a entregar em suas casas e se mudar de maneira forçosa pela exploração irracional da Braskem. Ao citar a desvalorização dos bairros próximos às localidades esvaziadas, Rogério Carvalho defendeu uma revisão do valor dos financimentos e do IPTU desses imóveis. E recomendou mudanças em um dos acordos para impedir que a Braskem venda os terrenos de sua propriedade com a estabilidade do solo em até 30 anos. E pede que a União seja ressarcida pela exploração excessiva. Na lista de crimes cometidos, estão o de poluição, exploração sem autorização e falsificação de relatórios. Rogério Carvalho ainda sugere que a Prefeitura de Maceió repasse recursos para o Fundo de Amparo ao Morador, detalhe os gastos feitos com as parcelas pagas pela Braskem, assim como o Ministério Público acompanhe o uso desse dinheiro. O relatório, que será votado no dia 21, também recomenda a votação de projetos de lei sobre o licenciamento para a mineração e que mudam outras legislações em vigor. Em nota, a Braskem informou que colaborou com a CPI e que continua à disposição das autoridades. Da Rádio Senado, Hérica Christian.