CCJ aprova regras para definição de foro em processos judiciais

Transcrição
O FORO DE UM PROCESSO NA JUSTIÇA TEM QUE GUARDAR RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta aprovada pelos senadores altera o Código de Processo Civil para determinar que o foro, ou seja, o local onde um processo será analisado, deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da disputa. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, explicou que o projeto quer evitar chicanas, abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. Então, você vai entrar na Justiça, porque aconteceu um problema lá no Amazonas. Aí o advogado, às vezes para poder ir atrás de uma custa mais barata ou para criar uma dificuldade contra quem ele está entrando, entra lá no foro de Belém, ou lá no foro do Maranhão, ou lá do Rio Grande do Sul, que nada tem a ver com o episódio em que ele está lá buscando direito dele ou de se defender. Então, você está ali dizendo que o foro do processo que você está apresentando tem que ser ou no local que aconteceu o episódio ou na residência lá do demandado ou de quem está demandando.  O texto diz ainda que o ajuizamento de ação fora dessas condições se configura prática abusiva. Como veio da Câmara dos Deputados, depois do Plenário do Senado, o projeto de lei segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.