Proposta regulamenta cashback previsto na reforma tributária

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UMA DAS NOVIDADES DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO É O CHAMADO "CASHBACK" - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS IMPOSTOS PAGOS EM COMPRAS DE SUPERMERCADO, NO BOTIJÃO DE GÁS E EM ALGUMAS CONTAS, COMO A DE LUZ. O PRIMEIRO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA DETALHA ESSE MECANISMO, QUE DEVERÁ BENEFICIAR CERCA DE 28,8 MILHÕES DE FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO. OS DETALHES, COM O REPÓRTER PEDRO PINCER: O projeto de Lei complementar que trata sobre a regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de cashback para cerca de 28,8 milhões de famílias com renda mensal de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único de programas sociais. O texto prevê a devolução do valor total da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, para compra de botijão de gás; e de metade dela para contas de energia elétrica, água e esgoto, e de gás encanado. Sobre compras do mercado e demais produtos de consumo, o cashback proposto é de 20% da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS. Estão de fora disso cigarros, bebidas alcoólicas e outros itens prejudiciais à saúde sujeitos ao Imposto Seletivo.  União, os estados e os municípios poderão fixar em lei percentual mais elevado de cashback, desde que limitado a 100% do tributo. Antes de ser analisado pelos senadores, o projeto terá de passar pelo crivo da Câmara dos deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estimou que a votação da reforma tributária deve ser concluída no segundo semestre, mesmo com o calendário eleitoral: (Rodrigo Pacheco) "Para poder termos, enfim, uma reforma tributária no nosso país, com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado, mais simplificado, com imposto único." De acordo com o governo, a devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais. Nesse sentido, o governo cita que o projeto pretende estimular a cidadania fiscal e reduzir a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. O governo pretende, ainda, definir mecanismos de diminuição de fraudes e limites de devolução por unidade familiar. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.