Boletim.leg - Edição das 14h
PEC do Quinquênio é aprovada na CCJ e vai à Plenário. Comissão aprova tipificação do crime de zoofilia.
Transcrição
PEC DO QUINQUÊNIO É APROVADA NA CCJ E VAI À PLENÁRIO:
Marcela Diniz (repórter): "Proposta de emenda à constituição concede adicional por tempo de serviço, extrateto e a cada 5 anos, a juízes, promotores, procuradores e outras carreiras do funcionalismo público."
COMISSÃO APROVA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ZOOFILIA.
... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PEC 10, CONHECIDA COMO "PEC DO QUINQUÊNIO", QUE CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OUTRAS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO. A REPÓRTER MARCELA DINIZ TEM MAIS INFORMAÇÕES:
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC do quinquênio” concede, a cada cinco anos, adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados e membros do Ministério Público da ativa, aposentados e pensionistas.
O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, relator da proposta, incluiu no texto outras carreiras que também teriam direito ao adicional, como advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, defensores públicos, ministros e conselheiros de tribunais de contas. Gomes rebateu uma das críticas feitas à PEC, de que ela prejudica o plano de ajuste fiscal do governo e reafirmou que a proposta é uma oportunidade de valorizar carreiras do funcionalismo. Ponderou, ainda, que o debate continua e se amplia em plenário, inclusive com um debate temático em plenário:
(sen. Eduardo Gomes) "Solicitei ao presidente que fizéssemos, nas cinco sessões de intervalo da discussão da PEC, que promovêssemos uma sessão de debate, porque, aí sim, os parlamentares, não só da CCJ, mas de outras comissões podem debater e nós estamos abertos para as contribuições."
Pela proposta, a contagem de tempo de serviço consideraria atividades jurídicas anteriores à magistratura ou entrada no Ministério Público e, no caso de membros dos tribunais de contas, também o trabalho fora da área jurídica.
O pagamento dos quinquênios não estaria sujeito ao teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 44 mil reais. O primeiro signatário da PEC, senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, defende a proposta combinada com a aprovação do projeto de lei que elenca o que pode ser considerado remuneração extrateto, a fim de acabar com os chamados “supersalários”.
OUTRO PROJETO QUE ESTEVE NA PAUTA DA CCJ NESTA QUARTA-FEIRA, MAS FICOU PARA SER VOTADO NA PRÓXIMA SEMANA FOI O QUE INSTITUI COTA DE 30% NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS.
AS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA:
A Comissão de Constituição e Justiça adiou a deliberação do projeto que cria cotas raciais nos concursos públicos. Para o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, os senadores não tiveram tempo de verificar as mudanças sugeridas no parecer.
(senador Rogério Marinho): "É um humamente impossível nos debruçarmos sobre esse projeto e deliberarmos sem termos a possibilidade de verificarmos que tipo de modificações ocorreram para eventualmente fazermos novos acréscimos."
Para o relator, Humberto Costa, do PT pernambucano, a demora na deliberação pode ter impacto sobre concursos públicos em andamento:
(senador Humberto Costa): "Temos um concurso público já em andamento e se essas regras não estiverem definitivamente explícitas e claras, nós poderemos ter muitos problemas com judicialização."
O relatório foi lido e o projeto volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana.
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O PROJETO QUE TIPIFICA O CRIME DE ZOOFILIA.
O TEXTO RECEBEU UMA EMENDA DE REDAÇÃO E SEGUE AGORA PARA ANÁLISE DA CCJ. REPÓRTER CESAR MENDES:
Zoofilia é a prática de ato libidinoso ou de relação sexual com animal de qualquer espécie que não seja humana. O projeto aprovado na CMA, de autoria do deputado Fred Costa, do Partido da Renovação Democrática de Minas Gerais, altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir uma previsão específica para o crime de zoofilia entre as penas para abuso e maus tratos de animais. A pena passa a ser de reclusão de dois a seis anos, além de multa e proibição da guarda do animal e deve ser aumentada até o dobro quando ocorrer a morte do animal. O texto altera ainda a lei que regulamenta a prisão temporária para incluir o crime de zoofilia entre os casos previstos. A relatora, Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, explicou por que apresentou uma emenda de redação para o texto.
(sen. Damares Alves) ''Também é conhecido como zoerastia, é o termo na verdade certo, então a gente está só trazendo a palavra: tipificar o crime de zoofilia / zoerastia.''
A matéria segue agora para análise da CCJ.
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