Boletim.leg - Edição das 22h
Senado aprova criminalização da posse de qualquer quantidade de droga e MP das compensações tributárias avança no Congresso.
Transcrição
SENADO APROVA CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA:
Alexandre Campos (repórter): "Aprovada em dois turnos pelo Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados."
MEDIDA PROVISÓRIA DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS AVANÇA NO CONGRESSO.
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIMINALIZA O PORTE E A POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA FOI APROVADA PELO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA.
O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TRAZ MAIS INFORMAÇÕES:
Delegado de polícia, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, se posicionou favoravelmente à PEC. Na opinião dele, discutir esse assunto apenas do ponto de vista do usuário, como quer o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em andamento na Corte, revela a dificuldade de enxergar o problema como um todo, como o fortalecimento do tráfico e suas consequências decorrentes de eventual descriminalização da posse para uso pessoal.
(Alessandro Vieira) "Só o consumo, é hipocrisia. É aquela coisa de quem está na varanda de um apartamento, num bairro rico, pensando num cigarrinho de maconha, e não tem de conviver com a boca de fumo na esquina de casa, porque recebe um delivery, que hoje nós temos infelizmente. Não tem de conviver com a pressão armada do tráfico."
Médico psiquiatra, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, afirmou que a PEC não vai resolver os problemas relacionados ao uso de drogas. Para ele, a política punitivista e repressiva é ineficaz e gera o encarceramento excessivo. Por isso, essa questão deve ser enfrentada por meio do combate às grandes organizações criminosas associadas ao tráfico e também pela oferta de tratamento humanizado ao usuário.
(sen. Humberto Costa) "Aqui fala em separar usuário de traficante, mas não prática não faz isso, porque admite pena para quem é usuário ou dependente. Penal alternativa, obrigatoriedade de tratamento. Isso já é uma punição. Essas pessoas deixam de ser rés primárias, para serem pessoas com antecedentes criminais."
Aprovada em dois turnos pelo Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
A MEDIDA PROVISÓRIA DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS TEVE SEU RELATÓRIO APROVADO PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL.
AGORA, A EMEPÊ SERÁ VOTADA NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER PEDRO PINCER:
O texto original, editado em dezembro de 2023, tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei. Após um acordo entre governo e oposição, o relator, deputado Rubens Pereira Junior, do PT do Maranhão, retirou do texto a parte sobre o Perse. O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Ele deu mais detalhes sobre os termos do acordo:
(dep. Rubens Pereira Junior) "Ela tratará, não somente, do parcelamento da compensação tributária e tratará sobre a regulamentação desse parlamento a ser feito pela Receita Federal."
A regra atinge diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. O líder da Minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, não descartou a possibilidade da apresentação de emendas pela oposição nos plenários da Câmara e o Senado:
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
EM AUDIÊNCIA NESTA TERÇA-FEIRA, O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CAMILO SANTANA, APRESENTOU PRIORIDADES DA GESTÃO, ATUALIZOU A DATA DE ENVIO DO NOVO PNE E AFIRMOU QUE PROBLEMAS NA DIVULGAÇÃO NO SISU FORAM RESOLVIDOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA:
Ao fazer um balanço da gestão e apresentar os planos do ministério para este ano, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que combater o analfabetismo e a evasão escolar estão entre as prioridades da pasta:
(ministro Camilo Santana) "Quando uma criança não aprende a ler na idade certa, compromete toda a evolução escolar dos anos escolar no ensino básico. Depois, repito, evasão. Nós precisamos garantir, primeiro, acesso a todos, qualidade com alfabetização, mas manter esse jovem na escola, essa criança na escola."
Questionado pelo senador Alessandro Vieira, do MDB sergipano, sobre os problemas de divulgação do SISU, o Ministro admitiu que houve erros e que os servidores envolvidos foram afastados. Sobre o Plano Nacional de Educação, Camilo Santana afirmou a proposta será enviada ao Congresso até o final do mês de abril.
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