Boletim.leg - Edição das 22h

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PROJETO SOBRE DÍVIDAS DOS ESTADOS DEVE SER APRESENTADO AINDA EM ABRIL: Hérica Christian (repórter) "O objetivo é garantir uma modalidade de pagamento dos débitos sem o rigor do Regime de Recuperação Fiscal, que impõe a venda de estatais e o congelamento de salários do funcionalismo." PEC SOBRE DROGAS DIVIDE OPINIÕES DE ESPECIALISTAS EM SESSÃO DE DEBATES NO PLENÁRIO. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG UM PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO DEVE SER APRESENTADO AINDA NESTE MÊS DE ABRIL. O PRESIDENTE DO SENADO E GOVERNADORES DE ESTADOS ENDIVIDADOS SE REUNIRAM NESTA SEGUNDA-FEIRA PARA DEBATER O ASSUNTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: O objetivo é garantir uma modalidade de pagamento dos débitos sem o rigor do Regime de Recuperação Fiscal, que impõe a venda de estatais e o congelamento de salários do funcionalismo. Com base nas negociações do débito de R$ 165 bilhões de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco defendeu a redução dos juros cobrados, que são corrigidos pela Taxa Selic ou inflação mais 4% por ano, e um refinanciamento da dívida com desconto dos juros em si.  (Rodrigo Pacheco) "Aqueles que detenham ativos que esses ativos possam ser federalizados ou entregues em dação em pagamento para amortização do valor principal da dívida. Um segundo ponto, haver algum tipo de abatimento sobre o saldo final. Há discussão sobre a indexação, todos sabem que a indexação hoje da dívida dos Estados com a União é uma indexação muito alta. Isso faz dessas dívidas bilionárias algo impagável." Na reunião desta segunda-feira, o presidente do Senado recebeu os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema; de São Paulo, Tarcísio de Freitas; do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; de Goiás, Ronaldo Caiado e o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel de Souza. O projeto da renegociação das dívidas deverá ser apresentado à equipe econômica nos próximos dias.  A SESSÃO DE DEBATE SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIMINALIZA A POSSE OU O PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA APONTOU DIVERGÊNCIAS DE OPINIÃO ENTRE OS ESPECIALISTAS CONVIDADOS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Contrária à proposta, Andrea Gallassi, professora da Universidade de Brasília e integrante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, acredita que, no lugar de ser destinado ao aparato judicial, o dinheiro público deveria ser usado em ações de prevenção sobre os riscos da droga, em saúde e em tratamento. Ela ainda alertou que a falta de critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante pode gerar injustiças: (Andrea Gallassi) "Negro de periferia pego com a mesma quantidade de drogas que o branco da zona nobre é caracterizado como traficante; e o branco, como usuário" Entre os favoráveis à PEC, o médico psiquiatra e pscanalista Sérgio de Paula Ramos afirmou que a percepção de risco associada à proibição é um dos fatores que afastam os jovens das drogas. E é isso o que a PEC vai promover, na opinião dele: (Sérgio de Paula Ramos) "Mas porque a indústria da maconha insiste, insiste, insiste em maconha medicinal? Para baixar a percepção de risco" A proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga deve ser analisada em primeiro turno nesta terça-feira. Se aprovada nessa etapa, a PEC vai passar por uma nova votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A PROMOTORA DE JUSTIÇA DA BAHIA, LÍVIA SANTANA VAZ, DEFENDE MULHERES NEGRAS NOS ESPAÇOS DE PODER E DE DECISÃO PARA GARANTIA DA DEMOCRACIA NO PAÍS. PALESTRA NO SENADO ABORDOU LIVRO ESCRITO POR ELA E PELA PROCURADORA CHIARA RAMOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Como parte do Programa de Liderança para Mulheres Negras, iniciativa que integra o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado para o biênio 2024-2025, a promotora de Justiça da Bahia Lívia Santana Vaz ministrou a palestra "A Justiça é uma Mulher Negra". O título é o mesmo do livro escrito por Lívia e a procuradora federal da Advocacia-Geral da União Chiara Ramos. Lívia Santana Vaz explicou que a obra mostra o confronto entre discurso, vivências e práticas em busca de uma sociedade democrática e realmente justa: (Lívia Vaz) "As mulheres negras estão na base da sociedade brasileira, na base socioeconômica da nossa sociedade. São mulheres que estiveram à margem de todos os regimes políticos no Brasil. Então é impossível falar na construção de uma democracia efetiva, para todas as pessoas se não for também tecida pelas mãos das mulheres negras. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.