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Direito das Mulheres

15/09/2010

Entre as leis em defesa das mulheres, destaca-se a Lei Maria da Penha, que proíbe e previne a violência e familiar. Outra lei institui a licença maternidade de 180 dias para servidoras públicas, benefício estendido para as trabalhadoras da iniciativa privada em 2010.

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