EMENDA
(ao PLC nº 30, de 2011)

               Dê-se ao inciso IX, do artigo  4º  do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, com a seguinte redação:

 “IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;” 

JUSTIFICAÇÃO
A redação apresentada no Relatório amplia demasiadamente a base para o estabelecimento desse tipo de áreas de preservação permanente (APPs). Da forma colocada, vales serão transformados em APPs, desde o curso d’água, e abrangendo, inclusive, regiões onduladas todas as áreas nessas regiões localizadas.
A redação apresentada pelo Senador Luis Henrique, na CRA e CCT, é mais precisa o que trará maior segurança jurídica, evitando-se a normatização com base em critérios menos objetivos.
 Por essa razão, a proposta visa restabelecer a redação aprovada na CCT  e CRA, onde o dispositivo especifica quais são os assuntos efetivamente regulados pela norma.
Sala da Comissão,
Senador ACIR GURGACZ