EMENDA Nº         , de 2009
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao inciso VI do art. 4º do substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA a seguinte redação:

Art. 4º  [...]

VI – áreas localizadas nas restingas, que tenham vegetação nativa com função de fixar dunas ou estabilizar mangues, respeitando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

JUSTIFICAÇÃO

O texto apresentado confunde “Restinga” com “Vegetação de Restinga”, que é o elemento natural a ser preservado. A “vegetação de Restinga” já é protegida como Área de Preservação Permanente desde a promulgação da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006).

O corte, a supressão e a exploração de tal vegetação já está exaustivamente regulado pela referida Lei Federal.

A reintrodução de nova conceituação, além de não gerar a proteção desejada, vai trazer enorme confusão jurídica, uma vez que a Lei específica (Lei de Mata Atlântica) poderá conflitar com a norma de ordem geral (Novo Código Florestal).

E, importante ressaltar, a Lei da Mata Atlântica tramitou por 14 (quatorze) anos no Congresso, tendo sido responsável por um excepcional processo de restauração desse bioma, e pela moderna regulação de uma Lei Ambiental.

Dessa maneira, para que o Código Florestal venha cumprir o seu papel de novo marco regulatório, deverá não conflitar com Lei específica que vige há mais de 05 (cinco) anos, produzindo efeitos notórios de desenvolvimento sustentável.

Sala da Comissão,

CÍCERO LUCENA
  Senador PSDB/PB