EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC  98, de 2011) 

Dê-se ao § 1º do Art. 14 do PLC 98 de 2011 a seguinte redação:
“Art. 14 .....................................................
§ 1º Todos os jovens estudantes na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos têm direito à meia passagem nos transportes terrestres, marítimos e fluviais intermunicipais e interestaduais em viagem de ida e volta ao estabelecimento de ensino, conforme dispuser a legislação federal, dos Estados, Distrito Federal e dos municípios” (NR). 

Sala da Comissão,      de                  2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira