EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC  98, de 2011) 

Acrescente-se ao Art. 26 os seguintes parágrafos:

“§ 1º A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput fica limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.
§ 2º O cumprimento do percentual de que trata o § 1º  será aferido pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), no caso das exibições cinematográficas, e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei e a palicação das sanções administrativas e penais cabíveis, nos termos do regulamento. 
§ 4º Os estabelecimentos em que ocorram os eventos descritos no caput deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização. 

Sala da Comissão,      de                  2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira