EMENDA Nº        ao PLC nº 30, de 2011 – CMA
(De autoria do senador Valdir Raupp)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:
“Art.  Os proprietários rurais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão deduzir do imposto de renda devido às importâncias aplicadas, no ano-base, na implantação e manutenção de reflorestamento que se destine à reconstituição das áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal definidas nesta lei.

 §1º As deduções previstas no caput incluirão os custos de implantação do reflorestamento, bem como os de manutenção dos povoamentos florestais nos três anos seguintes, de acordo com projeto aprovado pelo órgão ambiental competente.

 §2º O órgão ambiental federal definirá anualmente os valores unitários correspondentes aos custos referidos no §1º, cabendo aos órgãos ambientais estaduais, com base nesses custos e após a necessária fiscalização, expedir os certificados que atestem os valores efetivamente aplicados, em cada ano-base, pelos proprietários rurais.

 §3º O valor anual das deduções previstas neste artigo não poderá ser superior a vinte por cento do imposto de renda devido.”

JUSTIFICAÇÃO

 		A exploração predatória dos recursos florestais, que secularmente tem caracterizado o processo de ocupação do território brasileiro, levou a um virtual desaparecimento da cobertura vegetal nas regiões Sudeste, Sul e Nordeste. Embora a causa preponderante desse processo tenha sido o avanço da fronteira agrícola, papel importante foi desempenhado pelo vasto consumo d emadeira para fins energéticos (lenha e carvão vegetal) e processamento industrial.

 		Um dos caminhos que o Estado brasileiro buscou par solucionar esse problema foi à adoção de normas legais destinadas a disciplinar a exploração de florestas, onde se destaca a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), que, dentre outras disposições, proibiu o corte raso de florestas, instituiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como o manejo florestal sustentável, e criou o instituto da reposição florestal obrigatória.

 		Apesar de avanços inegáveis no controle do desmatamento, pois na ausência dessas normas ele seria ainda mais grave, é forçoso reconhecer que o processo de desmatamento não foi estancado, principalmente pela virtual inexistência de estruturas eficientes de fiscalização, problema que se torna particularmente agudo na Amazônia Legal, pela imensidão do território.

 		O consumo de madeira, distribuído por um universo imenso de agentes econômicos, torna quase impossível à aferição do cumprimento da norma referente à reposição florestal. Assim, a fiscalização com respeito a esse reflorestamento obrigatório acaba concentrando-se apenas nos grandes consumidores. Há que se considerar, ainda, que parcela muito elevada desse suprimento de matéria-prima é de natureza clandestina, em relação ao qual, evidentemente, não é feita a reposição.

 		Todas essas graves deficiências indicam que as normas legais de natureza coercitiva, embora essenciais, estão sujeitas a sérias limitações práticas. Ao mesmo tempo, demonstram, de forma inequívoca, a importância do emprego de instrumentos econômicos, capazes de constituir mecanismos efetivos de incentivo ao cumprimento dos diplomas legais eferentes à reposição florestal. Cremos que os incentivos de natureza tributária, tais como os propostos na presente emenda, podem representar um marco inicial importante na superação dos problemas envolvidos nessa reposição.

 		No caso da Amazônia, o desmatamento intensificou-se a partir do início dos anos setenta, como resultado do esforço destinado a integrar rapidamente aquela vasta região à economia brasileira.

 		Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas.

Sala da Comissão, 

Senador VALDIR RAUPP