EMENDA Nº		- CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

O art. 41 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicacao desta Lei, programa de apoio e incentivo a preservacao e recuperacao do meio ambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas agropecuarias que conciliem a recuperacao de areas degradadas, aumento da produtividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais, como forma de promocao do desenvolvimento sustentavel, observado sempre os criterios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de acao:...

(...)

“§ 9o - Suprimido

Justificativa
Diz o texto anterior do § 9º que “Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversao das multas previstas no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imoveis mencionados no inciso V do art. 3o desta Lei e demais imóveis rurais produtivos com area de ate 4 (quatro) modulos fiscais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorizacao ou licenca em data anterior a 22 de julho de 2008.” Ocorre que, primeiramente, é desnecessário, e em desacordo com a boa técnica legislativa, a lei “autorizar” o poder publico a alterar Decreto, que a qualquer momento pode ser substituído por outro.
	Além disso, trata-se de medida discriminatória, pois exclui os médios produtores e os demais da possibilidade da conversão das multas, medida essa não prevista na Lei 9605 (Lei de Crimes Ambientais). O recebimento de multas não é a a meta da política ambiental, mas sim a adequação dos empreendimentos à legislação. A multa administrativa tem caráter de natureza pedagógica e não a pretensão confiscatória, como acaba sendo o caso da maioria das autuações. Por essas razões, cabe a aprovação da emenda apresentada.

Sala da Comissão,

Senador Ivo Cassol
(PP-RO)