EMENDA Nº  -  CMA

EMENDA ADITIVA
Capítulo I
Das Disposições Gerais
O item “b” do inciso IX do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
	b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área bem como a aquicultura de águas marinhas;

Justificação
A aquicultura praticada no litoral, com águas marinhas tem despontado como opção das mais viáveis para a complementação e mesmo a substituição da definhante produção pesqueira extrativa nacional. Apontado pela FAO como o país que pode suprir a deficiência na oferta internacional de pescado o Brasil pode com a proteção à aquicultura marinha gerar empregos e renda exatamente onde se agravam as diferenças sociais exatamente pela queda da produção pesqueira extrativa mundial.
Como pais de vasto litoral, clima quente e abundante insolação, o Brasil tem todas as condições para gerar os empregos e a proteína advinda do pescado que precisamos aqui e pela qual u mercado internacional anseia.

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