EMENDA Nº ___ – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

Dê-se à alínea “k” do inciso X do caput do art. 3º do Projeto a seguinte redação:

“Art. 3º ...
X ...
k) A consolidação de atividades de baixo impacto ambiental deverá ser autorizada pelo pelo Poder Executivo.”

JUSTIFICATIVA
Dar maior celeridade para o procedimento do licenciamento no prazo adequado.

Sala das Sessões,      Novembro de 2011.

Senador BLAIRO MAGGI