EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se a seguinte redação ao art. 62 do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011:
“Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 30 metros para áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais, contados a partir da cota máxima normal.”
JUSTIFICATIVA
A faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum fica, em regra, submersa, não sendo possível o crescimento de vegetação nessa área.
As áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais, especialmente aqueles destinados à geração de energia ou abastecimento público desempenham importante papel para a recarga do aquífero, contenção da erosão, bem como para a preservação do recurso hídrico em questão.
Trata-se de reservatórios já consolidados, que possuem importantes áreas já protegidas e que não podem sofrer intervenção ou retrocesso.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA