EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se nova redação ao inciso IX,  acrescente-se um inciso XII, e um § 9º, todos ao Artigo 4º do substitutivo da CMA ao PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º - ..............................................................
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IX - Os topos de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura da elevação em relação a base; 
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II - Nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros;
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§9º - Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:
I - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos;
II - identifica-se o menor morro ou montanha;
III - traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste; e
IV - considera-se de preservação permanente toda a área acima deste nível.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda resgata os conceitos atualmente em vigor referentes à delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) de topos de morro, montanhas e serras.  
As APP’s de topo de morro são muito relevantes para a proteção da biodiversidade, da paisagem, para estabilidade geológica, para proteção dos solos e recursos hídricos. Além de serem áreas reconhecidamente importantes para recarga do lençol freático, também apresentam faunas e floras peculiares, tanto que algumas espécies ameaçadas de extinção têm distribuição preferencial nestas regiões. 
A remoção da proteção do terço superior dos morros e montanhas desguarnece também a proteção de nascentes e porções superiores de encostas. Estas últimas ficaram com amplas áreas sem a proteção com as quais contavam em face deste tipo de APP. Daí a necessidade de se incluir os conceitos e definições ora propostos.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA