EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se as  seguintes redações às alíneas “e”, do inciso VIII, e “g” do inciso IX, todas do art. 3º do substitutivo ao PLC 30/2011 na CMA:
“Art. 3º ..................................................................
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VIII - ....................................................................
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
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IX -........................................................................
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g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
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JUSTIFICATIVA
Ambas as sugestões atendem o que decidiu o STF na ADI 3540, tendo como Relator o Ministro Celso de Mello,  no sentido de limitar um “cheque em branco”ao Executivo Federal. 
O Art. 225, § 1º , III, determina que incumbe ao poder público “definir em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.” 
Da forma como está atualmente redigida, “...outras atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal”, fragiliza a especial proteção conferida a estas áreas. 
Neste sentido, destacamos trecho de valioso voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo: “É preciso que se esclareça que a faculdade que assim se confere ao CONAMA, não é um cheque em branco que o autorize a aplicar os ditames legais: tais obras, planos, atividades e projetos, hão que se enquadrar na mesma natureza dos que foram enumerados, respectivamente, como de utilidade pública e de interesse social. 
Vê-se portanto, que somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, tanto quanto a própria alteração e supressão destes mesmos espaços territoriais, é que se qualificam, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva de lei formal.” 
Isto quer dizer que, as “outras atividades”, devem guardar, obrigatoriamente, estreita relação com as permitidas pela lei, limitadas pelas comprovadas utilidade pública e interesse social, o que demanda um maior controle sobre as decisões do Executivo, na forma que agora propomos.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA