EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Acrescente-se um Parágrafo único ao art. 68 do substitutivo da CMA ao  PLC 30 de 2011, com a seguinte redação::
“Art. 68. ........................................................
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se apenas aos proprietários ou possuidores que não detenham a qualquer titulo, nenhum outro imóvel.”
JUSTIFICAÇÃO
A razão de se dispensar a recuperação da Reserva Legal para os imóveis de até 4 módulos fiscais é socioeconômica. Desde quando essa regra foi proposta, ainda na Câmara dos Deputados, o objetivo era permitir a continuidade da produção de pequenos agricultores, já que a recuperação com vegetação nativa de 10% ou 15% de suas diminutas terras poderia inviabilizar a atividade econômica ali desenvolvida.
No relatório apresentado a esta comissão foi incorporada uma importante inovação, que visa evitar fraudes: a definição de que o tamanho do imóvel deve ser o de 2008, impedindo assim que imóveis maiores possam dividir suas matrículas para aparentarem ser mais de um pequeno imóvel.
No entanto, há ainda uma grave falha nessa regra, que pode desvirtuar sua aplicação. Não há nada que impeça um mesmo proprietário tenha 2 ou mais imóveis de até 4 módulos fiscais, no mesmo município ou em municípios diferentes, podendo mesmo ser contíguos entre si, e faça uso desse benefício que deveria beneficiar apenas aqueles que têm um único imóvel. 
Não faz sentido um proprietário de terras que, em seu conjunto, somam 8 ou mais módulos – em algumas regiões do país podem equivaler a mais de 800 hectares – seja dispensado de recuperar sua reserva legal por supostamente ter pouca terra. Não é esse o objetivo da regra, e casos como esses devem a todo custo ser evitados.
A emenda apresentada busca corrigir essa falha, deixando claro que o proprietário, para ser dispensado de recuperar sua reserva legal, deve ter um único imóvel.

Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA