EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

Dê-se à alínea “b”, do inciso “VIII – Utilidade Pública”, art. 3º, da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, em apreciação nesta CMA, a seguinte redação:

“Art. 3º - ..............................................................
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VIII – ...................................................................
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b) as obras  de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho”. 
J U S T I F I C A Ç Ã O 
	A redação constante da alínea “b”, do inciso “VIII – Utilidade Pública”, art. 3º, ao se referir a sistema viário”, é imprecisa e vaga. Assim, esta Emenda visa exclusivamente registrar que o sistema viário necessário ao parcelamento de solo urbano aprovado pelos municípios, também se constituem em obra de infraestrutura entendida como de utilidade pública, já que tais parcelamentos necessitam de sistemas viários projetados de forma integrada ao sistema viário público para serem aprovados.

					Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

				SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA