EMENDA Nº      - CMA

Inclua-se um § 11 no artigo 61 do substitutivo da CMA ao PLC nº 30 de 2011,  com a seguinte redação:

“Art. 61 - ............................................................
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§ 11   - As áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de promulgação desta lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do “caput” e dos parágrafos anteriores, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título recuperá-las no prazo estabelecido nesta lei e de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do SISNAMA, ouvido o órgão gestor da referida Unidade de Conservação.”

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal dispõe, no artigo 225, § 1º inciso III, que incumbe ao Poder Publico “III – definir em todas as unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.” (grifamos).
Qualquer utilização de Áreas de Preservação Permanente  situadas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, aí incluídas especialmente aquelas que se excepcionam no “caput” do artigo 61  irá comprometer a integridade dos atributos que justificam a proteção estabelecida por lei e pelo Poder Público. 
A redação proposta, ademais, se harmoniza com o que decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.540, de que é relator o Senhor Ministro Celso de Mello.

Sala das sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA