EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao § 7º, do art. 4º, Do substitutivo da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, a seguinte redação:

“Art. 4º - ....................................................................
..................................................................................
§ 7º. Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente”.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

	Esta Emenda visa corrigir a omissão feita aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, que também necessitam ser ouvidos na determinação da largura da faixa de marginal dos cursos d’água. São estes conselhos que conhecem diretamente a realidade das cidades,  tem larga experiência na questão das inundações, conhecendo suas causas e podendo formular as soluções mais viáveis.

Sala da Comissão, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA