EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

Suprima-se o Parágrafo Único do art. 3º e os §§ 4º e 5º do art. 12, do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011.
JUSTIFICATIVA
Todos estes dispositivos partem da premissa de que a propriedade rural familiar se assemelha às terras indígenas e de que estas populações indígenas, por praticarem uma agricultura de baixa produção e quase que inteiramente voltada para subsistência, devem ser favorecidos em termos de possibilidade de desmatamento e recomposição. Ocorre que estas áreas têm características totalmente diversas, em termos de dimensão e utilização da propriedade. 
A manutenção destes parágrafos associada a possibilidade de usos mais flexíveis nas propriedades familiares pode dar ensejo a movimentos especulativos de toda a ordem, em detrimento dos princípios do artigo 1º do substitutivo CMA. 
Exatamente por possuírem grandes extensões, simplesmente dar tratamento similar à propriedade onde se pratica a agricultura familiar, em termos de volume de produção e subsistência pode gerar prejuízo às áreas atualmente preservadas e que assim passariam a constituir “excedentes” passíveis de desmatamento.
Consequentemente, os mesmo riscos se colocam na medida em que a mera existência de reservas indígenas não pode dar ensejo à redução dos limites da Reserva legal, quer nos estados, quer nos municípios. É preciso que se apure a real situação de preservação destas reservas e das práticas de utilização da terra, para que somente então possam ser concedidas tais vantagens.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA