EMENDA Nº - CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Suprima-se o § 4º do artigo 18 do Substitutivo da CMA ao PLC30/2011
JUSTIFICATIVA
O registro no CAR não deve desobrigar a averbação da reserva Legal no competente registro de imóveis. Isto porque a Reserva Legal tem caráter de obrigação “propter rem”, de natureza real, e acompanha o imóvel seja qual for seu proprietário ou forma de aquisição de sua propriedade. 
Assim, o eventual comprador do imóvel, deve estar advertido desta obrigação, o que ocorrerá de forma mais clara, no registro na respectiva matrícula imobiliária. 
Ademais, o referido parágrafo é contraditório com vários dispositivos do substitutivo, e mesmo incompatível com o artigo 30 (RL já averbada); art. 45 § 1º inciso I (necessidade de Matrícula para o CAR) e § 3º (vínculo de área à CRA averbado no RI); art. 57 inciso II (Pequena propriedade ou posse familiar rural, informações ao órgão ambiental) ; art.  67, § 1º (Natureza real), § 5º inciso IV (prova de outra área para compensação).

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA