EMENDA
(ao PLC nº 30, de 2011)

                Insira-se o parágrafo 8º no artigo 12 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, com a seguinte redação:

“§ 8º.  Nos casos do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal em regiões específicas do estado, delimitadas em lei complementar estadual, desde que seja garantida manutenção no seu território, de cobertura vegetal nativa de 60 (sessenta) por cento em formações florestais, 20 (vinte) por cento em campos gerais e lavrados, conforme a distribuição da vegetação existente na respectiva unidade da federação.
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JUSTIFICAÇÃO

             O binômio logística e múltipla variação de tipos de solo na Amazônia Legal é limitador natural de difícil ajuste.  Neste sentido, há necessidade de priorizar as áreas privadas da Amazônia Legal, sugerindo a emenda acima, como mais um instrumento de compatibilização da conservação ambiental e do desenvolvimento social, com a possibilidade de remanejamento de áreas da reserva legal, tendo por elemento ético da mudança a definição da área por lei complementar estadual, o que por certo manterá a impessoalidade e moralidade na escolha das regiões administrativas para essa otimização, sempre garantido um percentual mínimo do que se pretende como ideal. Como base científica para esta emenda, utilizamos os estudos do pesquisador Jean Paul Walter Metzger, do Departamento de Ecologia Geral da USP, que com base na teoria da percolação aplicada à ecologia, definiu o limiar de 60% da paisagem natural como parâmetro para definição de reserva legal na Amazônia.
Sala da Comissão,
Senador ACIR GURGACZ