EMENDA Nº      - CMA
(Ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011)

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:

Art.XXX.  Não será concedido crédito, por qualquer instituição financeira, para financiar a implantação ou manutenção de atividades agropecuárias localizadas em áreas de preservação permanente, salvo o disposto no capítulo XII, sendo que neste caso o interessado deverá comprovar, ao requerer o empréstimo, que adota técnicas agronômicas adequadas para evitar a perda de solos e a contaminação de rios e nascentes.

JUSTIFICATIVA

Uma das grandes inovações do projeto em apreço é a criação do conceito de “área rural consolidada”, definido em seu art.3o, e que é utilizado para manter ocupações agropecuárias e silviculturais em Áreas de Preservação Permanente (artigos 53, 54, 55 e 56).

A justificativa que vem sendo dada para a manutenção de atividades econômicas que são, a priori, incompatíveis com o grau de proteção que essas áreas ambientalmente frágeis deveriam ter, é que a retirada dessas atividades geraria prejuízos econômicos severos para os proprietários e para a sociedade em geral, já que elas estariam em plena produção.

Uma das condições que os Programas de Regularização Ambiental – PRAs deve observar para permitir a manutenção de uma atividade agropecuária em APP é a “a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos” (art.53, §2o; art.54, §2o; art.55, §2o). A ideia por detrás desses dispositivos é que, embora não vá recuperar integralmente áreas que deveriam ser protegidas, o proprietário ou usuário da área deve necessariamente adotar alguns cuidados mínimos com o solo e a água, por se tratar de terrenos ambientalmente frágeis.

Para que esse mandamento se torne realidade, no entanto, é necessário que exista formas de cobrar essa obrigação. Uma delas, e talvez a mais efetiva, é obrigar que as instituições financeiras que oferecem crédito agrícola exijam do tomador do empréstimo a comprovação de que, de fato, está usando responsavelmente essas áreas. Essa é uma regra de simples operacionalização, na medida em que qualquer produtor rural, para conseguir o crédito, é obrigado a apresentar à instituição financeira um projeto agronômico, assinado por profissional habilitado, que explique a forma como vai conduzir o plantio. Nesses casos, esse projeto teria uma informação adicional, dando conta das técnicas especiais que são usadas nessas áreas para evitar a erosão e contaminação das águas. Não faz sentido que instituições oficiais de crédito financiem atividades que colaboram com a deterioração dos solos e das águas.

Sala das Comissões,

Senador LINDBERGH FARIAS