EMENDA Nº 
(ao PLC nº 30, de 2011)

Inclua-se novo artigo 69 ao substitutivo apresentado nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), renumerando-se os subsequentes:

“Art. 69. Os empreendimentos em área urbana que foram devidamente licenciados e implantados de acordo com a legislação ambiental vigente a época da emissão da licença são considerados atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, nos termos do Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

Os empreendimentos imobiliários licenciados em áreas urbanas através das Leis Federais nº 4.591, de 1964 e nº 6.766, de 1979 levaram em consideração as especificidades destas Leis, bem como as demais legislações correlatas, Federais, Estaduais e Municipais.

Nos procedimentos de licenciamento os órgãos integrantes do SISNAMA levavam em consideração: a aplicação da legislação municipal (Plano Diretor e Leis de Uso do Solo), as leis e resoluções estaduais, além da legislação federal aplicáveis ao caso quando necessário.

Neste período, principalmente a partir de 1979, as faixas de preservação permanente passaram a ser de 15 metros, em áreas urbanas, enquanto no Código Florestal vigente à época, eram de 5 metros.

A partir de 1989, a Lei nº 7.803 criou novas áreas de preservação permanente bem como novos limites para as mesmas. Desta forma os órgãos licenciadores do SISNAMA criaram procedimentos para atender a legislação específica (Lei nº 4.591, de 1964 e Lei nº 6.766, de 1979), bem como as demais legislações de proteção ao meio ambiente.

O procedimento previa as seguintes situações: Lei Municipal definindo 15 metros de faixa de APP, ausência de floresta nativa na faixa de preservação (nunca se permitiu o desmatamento destas faixas), anuência do IBAMA com medida de compensação ambiental (reflorestamentos) e aprovação do Estado.

A proposta de inclusão deste artigo visa preservar os licenciamentos realizados dentro das Leis específicas, através das aprovações dos Órgãos integrantes do SISNAMA, evitando desta forma a retroatividade da Lei, preservando os empreendimentos regulares.

Sala das Sessões,

Senador DELCÍDIO DO AMARAL