EMENDA Nº		- CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)

O art. 68 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “Art. 68 O parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ............................................................................................
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Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei somente aos remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, mediante a associação da delimitação geográfica definida no caput, e a existência nestes locais, de florestas nativas e ecossistemas associados da Mata Atlântica, não interferindo em áreas consolidadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa ou não delimitadas pelo mapa definido no caput. (NR)
Art. 35 ...........................................................................................
........................................................................................................”

Justificação

                   Desde a edição da Lei nº 11.428/2006 que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”, e do Decreto nº 6.660/2008, que regulamenta dispositivos desta Lei, temos visto, nacionalmente, divergentes interpretações quanto à aplicabilidade desta Lei, seus efeitos e abrangência.
Referidos diplomas legais, em suma, estabeleceram regramento buscando a conservação e a proteção do Bioma Mata Atlântica, delegando (art. 2º da Lei 11.428/2006) ao IBGE as delimitações de abrangência.
Já o parágrafo único do mesmo art. 2º estabeleceu que somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.
Por sua vez, o Decreto 6.660/2008, também estabeleceu critérios da aplicabilidade da Lei, e, especificamente no parágrafo 1º do art. 2º, foi taxativo ao determinar que: Somente os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa definido no caput terão seu uso e conservação regulados por este Decreto, não interferindo em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.
O que se vê, desde então, é a falta de critério ou uniformidade na aplicação conjugada da Lei e do Decreto. Enquanto alguns Estados ou municípios sequer os aplica, outros usam como parâmetro somente o critério vegetação, desconsiderando a delimitação estabelecida no mapa do IBGE.
A presente proposta de alteração busca consagrar esta dupla exigência legal, de proteção da vegetação definida pela Lei, e devidamente delimitada pelo mapa do IBGE, com a explicitação das exceções elencadas no parágrafo 1º do art. 2º do Decreto 6.660/2008, determinando assim não só uma correção textual para a Lei n 11.428/2006, mas uma efetiva proteção a este importante bioma, conforme o regramento dispõe.

Sala da Comissão,

Senadora Ivo Cassol
(PP-RO)