EMENDA Nº    – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011) 

Dê-se ao art. 53, caput, a seguinte redação:

Art. 53. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrícolas e de silvicultura, em área rural, consolidadas até 22 de julho de 2008.

JUSTIFICATIVA

Da forma como se encontra a atual redação do art. 53, caput (“atividades agrossilvopastoris”), ficam isentas de recuperação, e podem ser utilizadas economicamente com qualquer uso, todas as áreas abandonadas em Área de Preservação Permanente, mas que possam ser consideradas “pastagem”, mesmo as localizadas nas escarpas com mais de 45 graus de inclinação e nas montanhas. Além disso, ao anistiar as “atividades de ecoturismo e turismo rural”, acaba por legalizar hotéis e pousadas em Unidades de Conservação federal, estadual e municipal, ainda sujeitas à regularização fundiária.
A emenda mantém o espírito original do dispositivo, isto é, regularizar o passivo de culturas agrícolas como o café, a maçã, a uva e o arroz.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2011.
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA