EMENDA Nº     – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao § 4º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:

“Art. 13. ....................................................................................
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§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público assegurará aos Estados o direito de utilizarem no mínimo 20% (vinte por cento) de seus territórios para uso alternativo do solo e promoção das cadeias produtivas, a ser determinado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico dos estados  e conforme propostas contidas no Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal (MacroZEE).
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JUSTIFICAÇÃO
Os estados da região Norte, especialmente o Estado de Roraima, possuem extensas áreas do território estadual ocupadas por unidades de conservação da natureza, terras indígenas e unidades militares. Devido a essas restrições, as áreas destinadas ao uso alternativo do solo e às cadeias produtivas ficam bastante limitadas, comprometendo a promoção do desenvolvimento socioeconômico da região. A emenda proposta é necessária para o bem-estar da população local e visa ao fortalecimento do corredor de integração da região amazônica com a região do Caribe.
Sala da Comissão,
Senador ROMERO JUCÁ