PARECER Nº     -, DE 2011

Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA e da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado Sérgio Carvalho e outros Deputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

1)  RELATÓRIO

Vem ao exame conjunto das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Agricultura e Reforma Agrária, o Parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado SÉRGIO CARVALHO e outros Deputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, conhecido como “Código Florestal”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ aprovou emenda substitutiva global com alterações necessárias para manter o texto sem conflito com a Constituição Federal e melhorando sua juridicidade.

O objeto do PLC 30, de 2011 é o meio ambiente, especificamente a flora, tema escolhido para ser veiculado por competência legislativa concorrente, como indica o artigo 24 da Constituição Federal, o que levou à adequação da redação do seu artigo 1º que, por exigência da Lei Complementar nº 95/98, para expressamente indicar a natureza de lei geral ao texto do PLC 30, de 2011, repercutindo nos demais artigos que de alguma forma se utilizassem desse princípio e norma de repartição de competência material.

Essa estruturação implicou o estabelecimento de competências no artigo 33, daquele texto, num dos pontos mais importantes na busca da segurança jurídica, que foi a divisão de competências na elaboração do Plano de Regularização Ambiental.

Outra alteração relevante se deu no artigo 8º, com repercussão no artigo 3º. O projeto chegou ao Senado debaixo de críticas pela redação dada ao artigo 8º, sendo o mesmo alterado para expurgar as imperfeições que pudessem gerar alguma interpretação que pudesse dar noção de incentivo ao desmatamento, com a construção de um texto que separou as situações do passado e do futuro, demonstrando a disposição de apenas regularizar as existentes, vedando qualquer exceção para as que ocorressem após a data de 22 de julho de 2008.

Preocupando-se também com o futuro, inseriu-se no artigo 3º, rol de atividades representativas de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto para nortear a administração pública nas exceções de intervenção em área de preservação permanente, tornando o texto mais objetivo, ampliando a noção de segurança jurídica tão exigida do mesmo.

Especificamente sobre a necessidade de sempre ressaltar a clareza e com isso refletir segurança jurídica, e, especialmente para evitar conflitos com a Constituição Federal nos limites da delegação de competência legislativa, foram alterados vários dispositivos do PLC 30, de 2011, com a finalidade de adequar a redação às exigências do princípio constitucional da reserva de lei em sentido formal, tendo por paradigma as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema.

Algumas outras alterações ocorreram, sem modificação do teor do texto, apenas com a visão de melhorar a clareza, e, portanto, foram ajustes de juridicidade, como estipula o Regimento Interno do Senado Federal.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLC nº 30, de 2011, foi despachado, primeiramente, para o exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para depois, tramitar nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Apresentei o Requerimento nº 59/2011 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e o Requerimento nº 69/2011 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para que esta matéria tivesse tramitação conjunta nestas duas Comissões.

Aprovados os Requerimentos, nas respectivas Comissões, e tendo sido designado Relator, também em ambas, é que apresento meu Relatório Conjunto, nos termos do artigo 113, do Regimento Interno do Senado Federal.

À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) compete pronunciar-se sobre desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica das matérias que lhe forem submetidas, conforme disposto no artigo 104-C do Regimento Interno, enquanto que, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sua competência está disposta no artigo 104-B do Regimento Interno, razão pela qual, passo à análise da matéria, na forma abaixo.

O projeto recebeu cento e vinte e seis emendas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e vinte e nove na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), todas analisadas nos itens ‘3’, ‘4’ e ‘5’ deste Relatório e detalhadas nos Anexos integrantes deste Parecer.

2) ANÁLISE

Participamos de diversas audiências públicas conjuntas, que reuniram estas Comissões, a de Meio Ambiente, a de Justiça e a de Relações exteriores; de encontros, conferências e seminários, realizados no Senado e em vários Estados. Além disso, ouvimos diretamente as mais diversas Instituições públicas e privadas; associações e corporações, tanto dos setores rural e urbano, como das áreas ligadas ao meio ambiente. 

Todos esses eventos – em que procuramos ouvir todas as partes envolvidas nessa questão crucial para o desenvolvimento do País – nos propiciaram oportunidade de perceber as mais variadas visões sobre o tema.
Trabalhamos, sobretudo, em três direções, ouvindo a sociedade, o Governo e a Câmara dos Deputados, sobretudo os propositores do Projeto, e o ilustre Deputado Aldo Rebelo, relator naquela Casa.

O exercício de 12 mandatos populares, conquistados em quarenta anos de vitórias eleitorais sucessivas, nos fizeram aprender que um dos piores pecados políticos é a prática de atos inúteis. Por isso, além de procurar ouvir todos, buscamos a convergência com o Governo e com a Câmara dos Deputados. 

Assim, redigimos um texto que seja sancionável pela Senhora Presidente da República, e que mereça aprovação pelo conjunto dos 410 Deputados Federais, que aprovaram o texto original. 

Como representantes dos Estados, e interlocutores do povo brasileiro, os colegas Senadores vem tendo um papel preponderante, seja pela apresentação de 83 emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia e 6 na Comissão de Agricultura, seja pelas idéias, sugestões e críticas, que propiciaram aos debates, durante as audiências públicas.

O Parecer que estamos apresentando é fruto dessa longa e paciente oitiva. Busca a convergência nacional, para conciliar a PRESERVAÇÃO com a PRODUÇÃO, o que temos procurado atingir, dentro da convicção de que agropecuária e ecologia interdependem, ligadas, entre si, como irmãs siamesas.

As medidas que ora propomos buscam assegurar a qualidade do solo e da água, sem a qual não há condições para o desempenho da atividade agropecuária. Essa qualidade depende da preservação das florestas, e da sua recomposição, em áreas que foram degradadas. 

Visam, por outro lado, a garantir a missão que é atribuída ao nosso País de prosseguir como um dos principais supridores mundiais de alimentos

A análise desses textos, acolhendo-os ou rejeitando-os, integra o presente Relatório, com menção, inclusive, de proposições de mérito, que não puderam ser examinadas na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sob os números 18, 20, 53, 58, 64, 65, 66, 67 e 68, cujo conteúdo é muito similar às emendas apresentadas nas Comissões de Ciência e Tecnologia, e de Agricultura.

Nesse trabalho, aproveitando o mais que pudemos da atividade legislativa dos Senhores Senadores integrantes das Comissões ora reunidas, optamos pela elaboração de emenda substitutiva global, absorvendo boa parte do trabalho dos ilustres colegas, e fazendo ajustes de juridicidade e técnica legislativas, necessários à obtenção de um texto alinhado com os princípios constitucionais, claro e objetivo, e, o mais que possível, auto-aplicável.

3) Da Emenda Substitutiva Global.

DO TEXTO PERMANENTE E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

A intensidade do trabalho imprimido pelos Senhores Senadores integrantes das Comissões ora reunidas, em sessão conjunta, com a variação de temas abordados pelas emendas e mesmo a multiplicidade de proposições sobre um mesmo assunto, exigiu a elaboração de Emenda Substitutiva Global para melhor sistematização do seu objeto.

Essa Emenda Substitutiva Global, começa por promover uma importante e necessária “cirurgia” de técnica legislativa, dividindo o texto da Câmara dos Deputados em duas partes: a PERMANENTE e a TRANSITÓRIA. A primeira regulará o direito ambiental para o futuro. A segunda, tratará de corrigir os erros do passado.

Essa alteração, de grande impacto na boa ordenação do Projeto, foi sugerida pelo ilustre Senador Jorge Viana, Relator na Comissão de Meio Ambiente, na audiência pública conjunta com um grupo de juristas, recebendo recomendação abalizada dos Ministros Nelson Jobim e Hermann Benjamin. 

Aliás, devo ressaltar a valiosa parceria do Senador Jorge Viana, que vem trabalhando comigo, diuturnamente, na construção desse Relatório, que elaboramos a quatro mãos. O Senador Jorge Viana fez uma ponte indispensável de interlocução com o Governo e com os mais diversos setores da sociedade, dentre os quais o ambientalista.

Do mesmo modo, vários colegas, especialmente os Senadores Waldemir Moka, Kátia Abreu, Ana Amélia, Blairo Maggi e Jaime Campos prestaram-me inestimável apoio no diálogo com os Deputados integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura e com as entidades que representam o setor rural.

Devo, também, ressaltar o papel dos Presidentes das Comissões que se envolveram neste debate, provocando a audiência do povo brasileiro, representado pelos colegas Senadores e por representantes dos mais diversos setores da sociedade .

Manifesto a minha gratidão aos Presidentes Acyr Gurcaz, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Eunício de Oliveira e Fernando Collor. E a todos os Líderes dos Partidos representados nesta Casa, o que faço na pessoa do Líder do meu Partido, Senador Renan Calheiros.

COMANDO E CONTROLE E INCENTIVOS ECONÔMICOS

O tempo comprovou que os sistemas de comando e controle, isoladamente, não têm sido capazes de deter o desmatamento ilegal. A eles é preciso aditar novos mecanismos de incentivo econômico à preservação do meio ambiente.

Assim, depois de verificar que esse pensamento perpassa por uma maciça maioria, no Congresso, no Governo e na sociedade, decidimos estabelecer as bases para um necessário sistema de incentivos, preferências, privilégios e remuneração, que reconheçam a relevância dos serviços ambientais, prestados, sobretudo, pelo pequeno produtor rural.

Foi introduzido ao texto, como tópico novo, também aqui já se direcionando de forma normativa para a elaboração de lei específica sobre esse tema essencial à completa equalização dos problemas hoje enfrentados. 

Como já afirmamos há um reconhecimento quase unânime do povo brasileiro, sobre a necessidade de se estimular, por ganhos econômicos, a preservação florestal. As audiências públicas corroboraram a necessidade de se continuar a ter o produtor rural como maior parceiro e guardião do meio ambiente.

Isso reforçará, de agora em diante, o conteúdo institucional do caput do artigo 225, da Constituição Federal, dando-lhe, além do conteúdo obrigacional sobre a responsabilidade solidária e coletiva da gestão ambiental, uma nova motivação para fazê-la, mediante o reconhecimento financeiro dos serviços ambientais.

No dia em que a árvore em pé valer mais do que a madeira serrada, a floresta estará integralmente salva! Nesse dia, o agricultor, mais capitalizado, produzirá mais e melhor, avançando na produtividade agrícola, sem precisar avançar sobre as florestas!

Como muitas das matérias que tratam de incentivos, envolvendo desembolso de recursos do Tesouro, são de competência privativa do Poder Executivo, não poderíamos defini-las, já, neste projeto. Além disso, há matérias de grande complexidade legislativa, algumas delas exigindo respeito a compromissos brasileiros em Tratados Internacionais, inclusive aqueles que regem a Organização Mundial de Comércio.

Como estamos propondo um PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO e RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – tarefa cuja iniciativa cabe ao governo – optamos por deferir à Presidente Dilma o envio de projeto de lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação da lei que resultar do PLC 30/2001, regulando toda a matéria.

Queremos assinalar o grau de importância das emendas sobre o tema. Isso imprimirá qualidade e velocidade no trato dessa matéria. Entretanto, nas bases estabelecidas no presente sobre serviços ambientais, preocupamo-nos, sobremaneira, na compatibilização com o projeto governamental, que tramita na Câmara dos Deputados, cuja matéria aborda os mesmos temas, que estamos prevendo no Capítulo X, da emenda substitutiva global que estamos apresentando.

Como já afirmamos, esta matéria vem obtendo amplo consenso, o que se revela, inclusive, pela pletória de emendas propondo privilégios a quem presta serviços ambientais. Por essa razão, estamos respondendo positivamente às sugestões formuladas nas de nº 10, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 36, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50, dos Senadores Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg e Ricardo Ferraço, na Comissão de Ciência e Tecnologia; além da emenda nº 5, de autoria do Senador Sérgio Souza, na Comissão de Agricultura.

Comparando a emenda substitutiva global das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e Agricultura e Reforma Agrária com o texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizaram-se importantes aprimoramentos, sem deixar de atender ao conjunto das proposições originais, estabelecidas pelos Senhores Deputados Federais.

No artigo 2º, houve inserção no parágrafo 1º de remissão à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), ampliando a clareza do dispositivo, para deixar explícita a norma de crimes e infrações administrativas do meio ambiente, com a supressão do parágrafo 2º, que ficou redundante, em face da melhor objetividade dada ao parágrafo 1º.

No artigo 3º, inciso XI, inseriu-se o prazo de 10 (dez) anos no conceito de POUSIO, homogeneizando-o com conceito da Lei da Mata Atlântica. Assim, atendemos, pacialmente, as preocupações da emenda nº 52 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.

Inserimos, no inciso XIII, do mesmo art. 3º, o conceito de manguezal, entendendo que se trata de um ecossistema complexo, que abrange os apicuns e salgados, não podendo deles ser dissociado. Dentre os diversos bens ambientais a serem protegidos, os manguezais são dos mais preciosos, porque se constituem num inestimável criadouro da fauna e da flora marinha. Assim, nas normas permanentes, é garantida a preservação presente e futura dos manguezais. E, nas transitórias, a continuidade das ocupações antrópicas existentes, nos apicuns e salgados, em 22 de julho de 2008.

No artigo 4º, os manguezais em toda a sua extensão foram previstos como mais uma hipótese de área de preservação permanente, no inciso VII, renumerando-se os demais incisos.

Além disso, no parágrafo 5º do artigo 4º, limitamos a agricultura de vazante, exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, com o que acatamos a emenda nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg. 

Quanto ao art. 5º, imprimimos nova redação ao parágrafo 4º, relativo aos reservatórios artificiais, que têm a geração de energia e abastecimento público, como sua atividade principal. Desta forma, deixamos mais objetiva a limitação, atendendo a fundamento técnico, vinculado aos projetos construtivos.

Como já afirmamos, a melhor técnica legislativa reclamou a divisão, em duas partes (permanente e transitória) do texto do artigo 8º, que resultou da emenda 164, da Câmara dos Deputados. Neste artigo permaneceram, apenas, aquelas situações que têm mens legis para o futuro, ou seja: aquelas que limitam novas intervenções e supressões em áreas de APPs, nos casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.  

Incorporamos a este artigo art. 8º um parágrafo 3º, com o objetivo de deixar bem claro que esta é a primeira e única oportunidade para regularizar desmatamentos, ou seja: que, no futuro, não haverá outra chance para esse tipo de regularização. Atendemos, assim, a algumas preocupações manifestadas pelos ilustres Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares, nas emendas 4 e 58 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Quanto às exceções referentes às áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, foram deslocadas para o Capítulo XII, em seu artigo 53.

Renumeramos o artigo 12, como 11, ajustando o texto, para  remetê-lo, também, no que se refere a áreas rurais consolidadas, para o Capítulo XII, em seu artigo 55.

O artigo 13 foi renumerado como artigo 12. Deslocamos o §7º para o Capítulo XII, artigo 59, para melhorar a sua redação, contemplando parcialmente as preocupações da emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.

Melhoramos o artigo 14 (remunerado como artigo 13), deixando mais claro que a redução para 50%, para fins de regularização da Reserva Legal em imóveis com área rural consolidada, na Amazônia Legal, só poderá ocorrer por recomposição, regeneração ou compensação, sempre limitado ao que já está em uso na região, e sem que tal ajuste possa significar a abertura de novas áreas. Nesse sentido, inclusive, levamos em consideração a proposição contida na Emenda n. 60 do Senador da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares

Quanto ao artigo 16 (renumerado como artigo 15), acatamos a emenda supressiva número 6, proposta pelo Senador Rodrigo Rollemberg, na Comissão de Ciência e Tecnologia, considerando que o comando do texto é direcionado à área de preservação permanente, não havendo de se tratar outro assunto no mesmo dispositivo.

No artigo 19, renumerado como artigo 18, inserimos o parágrafo 5º, para que o proprietário ou possuidor de imóvel rural, que realizar o registro da sua reserva legal no CAR, fique desobrigado de averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Reduz-se, assim, um ônus para o proprietário ou possuidor rural, sem perda dos mecanismos estatais de comando e controle.  Nessa inclusão, contemplamos as preocupações das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia de número 7, do Senador Rodrigo Rollemberg, e 62, do Senador Antonio Carlos Valadares.

No artigo 33 (renumerado como 51) levamos em consideração as emendas 64 e 66 do Senador Antonio Carlos Valadares na Comissão de Ciência e Tecnologia. Mesmo não sendo objeto de análise nestas Comissões, as preocupações inseridas nas emendas nº 67, do Senador Ricardo Ferraço, e nº 68, do Senador Aluysio Nunes Ferreira, propostas na Comissão de Constituição e Justiça, foram atendidas na atual redação do parágrafo 5º.

No artigo 35 (renumerado como 56), promoveu-se modificação na redação do inciso I, de modo a consignar a expressão “recomposta em 15 (quinze) metros”, a fim de conferir maior precisão ao dispositivo.

No que diz respeito ao artigo 51 (renumerado como artigo 43), quando do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, esta relatoria demonstrou a necessidade de respeito ao princípio da reserva de lei formal, no trato das questões ambientais. No entanto, por um lapso, deixamos de suprimir, como fizemos em 32 outros artigos, a expressão na forma do regulamento, presente naquele artigo. Ao suprimir a supra referida expressão, deixamos o texto, o mais que possível, AUTO-APLICÁVEL.

Operamos uma modificação importante no artigo 58 (renumerado como artigo 50), substituindo a norma facultativa “poderá embargar”, da primeira parte do caput, por “deverá embargar”. Com isso, acatamos a emenda 68, proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, pelo Senador Antonio Carlos Valadares, cabendo ressaltar que essa preocupação já havia sido veiculada, na Comissão de Constituição e Justiça, pelas emendas 20, do Senador Lindbergh Farias e 53, do próprio Senador Valadares;

Conforme já mencionamos, criamos o Capítulo XII, dispondo, nos artigos 51 a 61, sobre todas as matérias de conteúdo transitório. Os dispositivos que tratavam da regularização do passado, até a data de 22 de julho de 2008, esparsos no texto, foram aglutinados e reordenados neste capítulo, cabendo frisar:

I) Na Seção I estão os dispositivos relativos ao Programa de Regularização Ambiental, abrangendo a sua elaboração, as regras para sua adesão e as conseqüências pelo atendimento das suas determinações;

II) Na Seção II estão os dispositivos sobre áreas consolidadas em APP, aqui sendo atendidas preocupações de vários Senadores, com a supressão dos parágrafos 3º e 4º do artigo 8º do Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, e inserção de nova redação aos parágrafos 1º e 4º;

III) Na Seção III, relativa às disposições de Reserva Legal, o texto foi aprimorado, com a preocupação de, também, buscar clareza e segurança jurídica ao aplicador do texto e ao produtor rural. As alterações foram sempre nesse sentido, como o esclarecimento do novo art. 59, parágrafo 9º, a melhoria de redação do artigo 60 (antigo parágrafo 7º do artigo 13) e do 61 (antigo artigo 39). Nesse ponto, a emenda nº 9 da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, permitiu-nos melhorar a redação do inciso IV, parágrafo 5º, do artigo 59.

Assunto da maior relevância é o INVENTÁRIO FLORESTAL NACIONAL, para que a União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, possa manter registros precisos de cada árvore existente no País, seja em terras públicas ou em imóveis privados. Esse inventário, da forma como estamos propondo, no artigo 64, feito em colaboração entre os três níveis governamentais da República, seria uma espécie de RENAVAM DA MADEIRA.

As emendas nº 01 e 55 da Comissão de Ciência e Tecnologia, dos Senadores Rollemberg e Valladares, tratam sobre a inserção de tipo de vegetação como área de preservação permanente, no caso os manguezais e as veredas. Quanto aos manguezais já atendemos, em parte, com a definição do inciso XIII, do artigo 3º. Além disso, estamos acrescentando um novo inciso, o VII, no artigo 4º. De outra parte, as veredas já estão adequadamente contempladas no artigo 6º, inciso II, do projeto.

Pela quantidade e qualidade das intervenções no texto, nova sistematização se tornou obrigatória, daí surgindo a Emenda Substitutiva Global que apresentamos e colocamos para apreciação.

4) Das emendas que não puderam ser aprovadas:

4.1)	Artigo 3º: emenda nº 51 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 51, proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, que se propõe a dar nova redação ao inciso III, do artigo 3º, sugerindo que a data base para a definição de áreas consolidadas deveria recuar para 24 de agosto de 2001, a qual se refere à edição da Medida Provisória nº 2166-67/01, que alterou o Código Florestal de 1965. 

A data estabelecida para área rural consolidada no PLC 30 de 2011, ou seja: 22 de julho de 2008, corresponde à edição do Decreto 6.514, pelo qual o ex-Presidenrte Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a Lei dos Crimes Ambientais. Esta data, 22 de Julho de 2008, obteve consenso entre as forças políticas da Câmara dos Deputados e o Governo. Pelo que sentimos, durante a tramitação desse Projeto no Senado, não há mudança nessa convergência. 

4.2) Artigo 4º: emendas nº 29, 34, 35, 37, 38, 53, 54, 56, 57, 80 e 81 da Comissão de Ciência e Tecnologia e emenda 1 da Comissão de Agricultura.

As emendas 29, 34, 37, 53, 54 e 57 têm como objeto aumentar as medidas e critérios definidos no projeto para as Áreas de Preservação Permanente, todas elas ampliando, inclusive, as disposições sobre o tema no atual Código Florestal.

O texto atual desfruta de enorme convergência, até porque ampliar tais medidas antes que seja posto em vigor um PROGRAMA DE INVENTIVOS À PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL, estabelecendo a devida retribuição por serviços ambientais, seria injusto e oneroso ao produtor rural, sobretudo ao pequeno.

Quanto às veredas, objeto da emenda 56, deve-se ter em mente que ela já se insere dentro das APP’s vinculada aos recursos hídricos.  Portanto já há proteção dessa vegetação inclusa na APP. E, caso a APP propiciada pelo artigo 4º não seja suficiente, isso indicado por estudos técnicos, então há permissão de ampliação dela na forma do artigo 6º do PLC 30 de 2011.

As emendas 35 e 38 tratam de APP em área urbana. A preocupação procede, mas não com alteração legislativa e sim com fiscalização, competência executiva, pois a Lei Federal nº 6766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) já trata exaustivamente do assunto, com dispositivos mais severos e restritivos que o atual Código Florestal.

As emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia nº 80 e 81 sugerem as alterações de medida de APP na zona urbana conforme se estipular no Plano de Bacia Hidrográfica, previsto na Lei 9.433/97 (Lei do Sistema Nacional de Recursos Hídricos). Esse não é um plano diretor de ocupação, mas um instrumento de gestão de recursos hídricos, não sendo, pois, o instrumento adequado para essa tarefa.

Até mesmo a questão de atribuição administrativa terá reflexos ainda não calculados, pois o Ministério das Cidades estabelece normas para a ocupação do solo urbano, enquanto o plano de bacias tem diretiva pela ANA – Agência Nacional de Águas, autarquia independente e com outro direcionamento hierárquico, motivo pelo qual não somos favoráveis à essa alteração de atribuições.

Por fim, a emenda 1 da Comissão de Agricultura propõe alterações redacionais ao inciso I do artigo 4º. Todavia, por não haver prejuízo na compreensão do dispositivo, opta-se por manter a redação proveniente da Câmara Federal e reproduzida na Emenda Substitutiva Global da Comissão de Constituição e Justiça.

4.3) Artigo 6: emenda nº 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

O artigo 6º do PLC 30 de 2011 tem por objetivo a ampliação de APP para maior proteção dos recursos naturais, analisado o caso concreto. A hipótese é exclusiva de interesse social, tanto que se ajusta ao previsto na alínea ‘a’ do inciso XVII do artigo 3º do PLC 30 de 2011, da mesma forma também tratando a alínea ‘a’, inciso V do parágrafo 2º do artigo 1º do vigente Código Florestal, e, o artigo 2º da Lei nº 4.132/62.

4.4) Artigo 10: emenda nº 30 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

O artigo 10 tem por objeto a regularização de ocupações históricas, com o atributo essencial de vedar qualquer outra ocupação para o futuro. Foi fruto de debates dentro do próprio governo, antes mesmo de ser criada a Comissão Especial do Código Florestal na Câmara dos Deputados. Muitos dos conceitos das áreas ali mencionadas até o PLC 30 de 2011 não constavam de qualquer lei.

Portanto, a sua supressão vai de encontro à convergência da expressiva maioria das pessoas que se envolveram no aperfeiçoamento da legislação florestal, independentemente da preferência, o que impede essa relatoria de acatar a sugestão, por não contribuir com a segurança jurídica e o estabelecido no consenso.

Suprimir este artigo significa inviabilizar atividades rurais históricas, como a cana de açúcar, no Nordeste; a cafeicultura, no Sudeste; a fruticultura de clima temperado, no Sul.

4.5) Artigo 13:  emendas nº 59, 71 e 74 da Comissão de Ciência e Tecnologia e emenda nº 3 da Comissão de Agricultura

O não aproveitamento da emenda 59 se dá pelos mesmos motivos mencionados no item 4.1, na fundamentação à negativa da emenda 51.

As emendas 71 e 74 se vinculam à Amazônia Legal. A expressão lavrado já foi conceituada como espécie de fisionomia de savana (cerrado) e que já possui percentual para a região amazônida de 35%. Não se conseguiu identificar, até o momento, elemento que diferencie as savanas do Estado de Roraima dos demais da Amazônia Legal, o que inviabiliza aceitar a proposta.

Quanto ao percentual mínimo para área para plantio de alimentos, acredita-se que tal necessidade já esteja contemplada no ZEE, sendo este o instrumento adequado para definir percentual até maior que o sugerido (20%), motivo pelo qual também afasta-se a sugestão da emenda.

Além disso, no que se refere à emenda 3 da Comissão de Agricultura, que pretende substituir para 150 hectares o limite de área das propriedades rurais que terão sua Reserva Legal formada pelos remanescentes de vegetação existentes em 22 de julho de 2008, consideramos que o tema já se encontra suficientemente abordado, inclusive nas discussões realizadas pela Câmara Federal, o que recomenda a manutenção do critério constante no texto enviado ao Senado e, quanto ao ponto, acatado pelo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Por fim, no que se refere à emenda 3 da Comissão de Agricultura, remeto ao contido no próximo item, haja vista sua conexão com o Zoneamento Econômico-Ecológico.

4.6)  Artigo 14:  emendas nº 73, 76, 77 e 78 da Comissão de Ciência e Tecnologia e emendas nº 4 e 6 da Comissão de Agricultura.

As emendas sugeridas para modificação do antigo artigo 14, atual 13 da emenda substitutiva global, buscam uma maior efetividade do instrumento de planejamento denominado ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico. As alterações inseridas na emenda substitutiva global buscam adequá-lo à realidade e necessidades prementes.

As demais, não estão maduras neste momento.  Acredita-se que esse tema seja tão relevante que, da mesma forma proposta aos instrumentos econômicos de conservação, mereça lei específica.

Assim, mesmo reconhecendo a relevância do tema, por este parecer já realizar a adequação à realidade atual, por prudência transfere-se a visão futura da região amazônica para outro texto, sugerindo seja assim encaminhado.

Talvez, caso haja amadurecimento no decorrer dos trabalhos, possa esse tema voltar à análise na Comissão do Meio Ambiente.

4.7)  Inserção de artigo novo.  Tema Amazônia Legal.  Emenda nº 70 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 70 propõe um novo dispositivo no texto do PLC n. 30, de 2011, estabelecendo que nos Estados situados na Amazônia Legal a Reserva Legal terá um regime especial, quando a propriedade ou posse rural estiver situada no interior de área contínua, correspondente a até 20% do território estadual.

Trata-se de matéria meritória, que poderá, mais exaustivamente, ser examinada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente.

4.8) Artigo 16: emenda nº 61 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda 61, propondo a inserção de um inciso IV, para restringir os cômputos percentuais de Áreas de Preservação Permanente, no cálculo da Reserva Legal, pode inviabilizar o futuro PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO e RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Além disso, reduzirá o espaço para aplicação do conceito internacional de adicionalidade das práticas conservacionistas.

4.9) Artigo 18: emendas nº 31 e 32 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Todos os procedimentos de licenciamento ambiental respeitam a publicidade, princípio de raríssimas exceções. A inserção do comando da emenda 32 em um parágrafo pode implicar em interpretação de que essa publicidade seria uma exceção à regra (art. 11 da Lei Complementar nº 95/98). Isso levaria à conclusão de que os demais dispositivos deste texto que não contenham tal indicação, não permitiriam a publicidade.

Havendo expressa publicidade prevista no artigo 10 da Lei nº 6.830/80 e na Lei nº 9.784/99 a todos os interessados, bem como ser o CAR um registro público, a juridicidade do dispositivo pouco contribui de forma decisiva com o texto, sendo prudente sua não utilização.

4.10) Art. 27. Emenda nº 63 da Comissão de Ciência e Tecnologia

O tema relativo ao licenciamento ambiental é objeto do PLC n. 01, de 2010, que aguarda votação no Plenário do Senado Federal. De todo modo, a questão pode ser apreciada com mais profundidade na Comissão de Meio Ambiente.

4.11) Art. 28: emenda nº 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Mencionada emenda sugere a supressão do art. 28 do Projeto de Lei. Ocorre que mencionado dispositivo tem por objetivo estabelecer, como condição às solicitações de supressão de vegetação, a obrigatoriedade da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação de espécies da fauna ou da flora ameaçadas de extinção. Por tal razão, a manutenção do dispositivo afigura-se adequada.

4.12)  Artigo 30: emendas nº 16, 17, 20 e 82 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Os motivos para não acatamento da emenda nº 20 são os mesmos indicados no item ‘4.9’ acima.

Os demais pontos da emenda 20 e das emendas 16 e 17 sugerem a substituição da expressão coordenada geográfica por georeferenciamento, com o que o ilustre propositor oferece contribuição positiva, para que se adote ferramenta mais moderna da tecnologia. O problema é que isso se constituirá num ônus impossível de ser atendido pelo pequeno agricultor. Na Câmara Federal, pensou-se em adotar esse sistema, no atual Código. Mas, preponderaram os argumentos acima.  

Já a emenda 82 pretende dar nova disciplina para o cadastro público que será incumbido de concentrar as informações relativas aos imóveis rurais, inclusive atribuindo-lhe nova denominação (CAUAR). Salvo melhor entendimento, a alteração da nomenclatura não se revela essencial, até porque implicaria a modificação de todos os demais dispositivos do Projeto de Lei que se referem ao Cadastro. Além disso, as informações que a emenda pretende incluir como obrigatórias para a inscrição no mencionado Cadastro podem ser exigidas por ocasião da sua regulamentação. 

4.13)  Artigo 33: emendas nº 18, 25, 26, 33, 65 e 67 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

As emendas 18 e 67 são redundantes ao texto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na medida em que o descumprimento das obrigações de regularização ambiental já acarretam a imposição das penalidades administrativas, civis e criminais.

As emendas 25 e 33 criam a necessidade de lei estadual suplementar para o PRA.  Seria muito importante essa providência, se, no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça já não tivéssemos, por norma auto-aplicável, disciplinado exaustivamente essa questão, definindo, data vênia, adequadamente a forte participação dos Estados nessa matéria.

Por via de conseqüência, não se pode agasalhar, também, a emenda de número 26 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda 65 suspende as sanções somente após a adesão ao PRA, excluindo desse benefício o prazo que medeia entre a publicação da lei e a implementação do CAR, cuja inscrição é o requisito inicial e obrigatório para a adesão ao PRA. Portanto, se a União não implementar o CAR, em tese, poderia bloquear qualquer PRA (federal e estadual), continuando a multar sem abrir oportunidade aos interessados na regularização. Por esse conflito lógico entre dispositivos, opta-se pelo não aproveitamento desta emenda.

4.14) Artigo 35. Emendas n.75 e 79 da Comissão de Constituição e Justiça e emenda n. 02 da Comissão de Agricultura

Mencionadas emendas pretendem conferir nova redação ao artigo 35 do Projeto de Lei. Entretanto, optamos, nesse dispositivo, por promover a alteração já mencionada no item 3 desse Parecer. 

4.15) Artigo 39: emendas nº 40 e 72 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda 40 pretende incluir dispositivo com novos requisitos para a definição do tamanho da Reserva Legal nos casos de recuperação ou de compensação. Ocorre que o percentual exigido a título de Reserva Legal já é regra consagrada no ordenamento jurídico pátrio e foi mantido pelo Projeto de Lei, em seu art. 12. 

Já a emenda 72 pretende criar a figura específica de licenciamento ambiental. Essa norma já é objeto do exaustivo Projeto de Lei Complementar n. 01, de 2010, que aguarda data para votação no Senado, onde o assunto será melhor disciplinado. Além disso, o artigo 26 (antigo 27) da emenda substitutiva global prevê a outorga de licença pelo órgão competente do SISNAMA. Este pode definir procedimentos mais expeditos, ressalvados aqueles que a legislação já indica expressamente os estudos e respectivo rito de tramitação.

4.16) Inserção de novo artigo. Art. 43-A.  Emenda nº 83 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda pretende disciplinar a coleta de frutos e sementes de espécies nativas, notadamente em propriedades rurais familiares, microempreendedores rurais e suas cooperativas. Ocorre que o mesmo tema já está disciplinado no artigo 3º, inciso XVIII, como uma das hipóteses de intervenção de baixo impacto ambiental, o que recomenda evitar a inclusão de mais um dispositivo sobre a mesma matéria.

4.17) Inserção de novo artigo.  Tema novo tipo penal.  Emenda nº 69 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Os dois tipos penais sugeridos na emenda nº 69 possuem conflito com a Constituição Federal.

Não obstante a boa intenção do seu propositor, a redação para um novo artigo 50-B da Lei nº 9605/98 choca-se com o princípio da irretroatividade da lei penal, por indicar situação anterior à publicação da lei, o que retira a sugestão das elegíveis à recepção pelo novo texto.

O mesmo acontece com a redação proposta para um novo artigo 50-C da Lei nº 9605/98, que busca criar a responsabilidade penal objetiva, o que é vedado pelo texto constitucional, conforme já reconhecido, repetidamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

4.18) Inserção de artigo novo. Tema reciprocidade ambiental internacional. Emenda nº 13 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A idéia é excelente, e eu a defendo como decisão multilateral, em que o Governo exija dos demais países reciprocidade de lei ambiental em parâmetros correspondentes aos da lei ambiental brasileira. No entanto, por mais louvável que seja, não terá eficácia, se simplesmente for incluída no texto deste Projeto. 

Ainda não se aprofundou a análise dessa matéria, em relação aos tratados de comércio, tarifas, tratamento tributário, e demais assuntos pertinentes às relações econômicas internacionais. Assim, a prudência orienta opinar desfavoravelmente à referida emenda. Talvez, se possa fazer essa análise e até mesmo uma consulta a variados países na Conferência Rio +20.

5) Emendas apresentadas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), após a leitura do Relatório em data de 25 de outubro de 2011.

Depois da leitura do Relatório (o que ocorreu na reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Agricultura), realizada em 25 de outubro de 2011, deliberaram estas Comissões, por unanimidade, fixar o prazo de primeiro de novembro de 2011, para apresentação de emendas.

Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, e, de acordo com aquela deliberação, foram apresentadas mais 43 emendas, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e 23, no da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Essas 66 emendas foram distribuídas, no dia 3 de Novembro, por meio de publicação de avulso, a todos os Senhores Senadores integrantes das Comissões ora reunidas em sessão conjunta.

Assim, ficou atendido o objeto daquela decisão, ou seja, de que o Projeto de Lei da Câmara Federal nº 30, de 2011, venha a ser deliberado na presente reunião.

Com esse objetivo, fazemos a seguinte análise das novas emendas apresentadas pelos ilustres colegas Senadores, que, com suas contribuições, vem buscando oferecer ao texto maior clareza, objetividade e segurança jurídica à futura lei:

5.1) Das novas emendas já contempladas no Relatório do dia 25 de Outubro:

É o caso das emendas nº 85 e 89, apresentadas pelo ilustre Senador Cyro Miranda, na Comissão de Ciência e Tecnologia, cujo texto corresponde aos dos artigos 2º e 50 da emenda substitutiva global.

Quanto à emenda nº 120, proposta na mesma Comissão, pelo ilustre Senador Rodrigo Rollemberg, aquela sugestão já se encontra parcialmente acatada no art. 18, parágrafo 5º do nosso substitutivo.

As preocupações da emenda nº 08, subscritas pelo nobre Senador Zezé Perrella, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, já estão atendidas no parágrafo 1º, do artigo 54 da emenda substitutiva global, onde trata das situações transitórias.

A emenda nº 104, da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço, também já se encontra inserida no texto do artigo 59 do referido substitutivo do Relator, pois ela prevê similar procedimento de regularização.

5.2) Das novas emendas acatadas:

Acato, integralmente, a emenda nº 108, de autoria do senador Cyro Miranda, na Comissão de Ciência e Tecnologia, tendo em vista que o uso antrópico, anterior a 22 de julho de 2008, em áreas de salgados e apicuns, já está ressalvada na redação do artigo 53, parágrafo 1º da emenda substitutiva global.

Como apicuns e salgados integram o eco-sistema manguezal, fizemos a ressalva da continuidade de sua utilização, naquele caso excepcional, nas disposições transitórias, não cabendo a sua manutenção na parte permanente do texto.

Por isso, a emenda do ilustre colega de Goiás tem toda procedência. Ela melhora a técnica legislativa do Projeto.

Aperfeiçoando o tratamento objetivo do tema “PSS – Plano de Suprimento Sustentável”, adotamos integralmente o texto das emendas nº 15, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e nº 109, da Comissão de Ciência e Tecnologia, dos Senadores Ana Amélia e Paulo Paim, que pretendem dar nova redação ao artigo 35, parágrafo 3º, da emenda substitutiva global.

Essa contribuição é muito importante, por ampliar a segurança jurídica aos pequenos fornecedores de matéria prima florestal de espécies exóticas.

No exaustivo trabalho que nos foi atribuído, após sopesar todas as emendas, expostos os motivos das agregadas ao texto, há de ser finalizado com a apresentação de motivos do não aproveitamento de tantas outras, tarefa desenvolvida no item abaixo.

5.3) Das novas emendas que não puderam ser acatadas:

5.3.1) Artigo 2º: emenda nº 95 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A reforma do Código Civil Brasileiro se deu com a publicação da Lei nº Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, onde o “uso nocivo” deixou de ser utilizado, adotando, em seu lugar, o conceito de “uso anormal” da propriedade, ou seja, aquele que não atende à lei, mais objetivo, sem adjetivação como era o texto anterior. Portanto, atualmente a expressão “uso nocivo” sequer possui conceito jurídico, trazendo imprecisão por falta de definição, motivo pelo qual se opta em manter a expressão “uso anormal”, com conceito e significado presente do Código Civil Brasileiro, o que garante uma maior homogeneidade e, conseqüentemente, superior segurança jurídica.

5.3.2) Artigo 3º: emendas nº 16 e 17 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e emendas nº 86, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 99, 100 e 121 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Tratam todas essas emendas de inserir, alterar ou suprimir conceitos jurídicos utilizados na emenda substitutiva global. Considerando haver tratado do tema de forma sistemática e acurada, a alteração desses conceitos implicaria a reformulação severa da emenda substitutiva global como um todo, a qual foi sopesada e medida à exaustão. Modificar conceitos aqui seria o mesmo que tirar um pilar de um prédio em construção: haveria de se colocar um ou mais deles em outro ponto.  Por isso, não se aproveitam as mencionadas sugestões legislativas.

5.3.3) Artigo 4º: emendas nº 87, 88, 97, 107, 110, 114 e 116 da Comissão de Ciência e Tecnologia e emenda nº 20 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

As emendas aqui analisadas guardam estrita relação com o que foi dito na exposição do item “4.2” do parecer apresentado no dia 25.10.2011. Algumas coincidentes em redação ou variação do que já apresentado.

5.3.4) Artigo 11 (atual art. 10 da emenda substitutiva global): emendas nº 111 e 113 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A redação do artigo 10 da emenda substitutiva global possui detalhamento mais acentuado, separando situação pretérita da presente, constando também a pesquisa científica específica para aquela região, bem como a expressa menção ao poder de polícia preventivo – o licenciamento.

Nesse sentido, as preocupações das emendas acima mencionadas estão contempladas. Entretanto, caso assim não seja o entendimento, fundamenta-se o não aproveitamento das mesmas, pela maior clareza do texto da emenda substitutiva global, possibilitando maior segurança jurídica tanto para o bioma quanto para o proprietário rural daquela região.

5.3.5) Artigo 12 (atual art. 11 da emenda substitutiva global): emenda nº 125 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda da nº 125 da Comissão de Ciência e Tecnologia preocupa-se com área de uso restrito, exclusivamente em área da fisionomia de florestal, ou seja, em nenhuma outra. Nesse sentido, não se vislumbra necessária a alteração do dispositivo, pela desnecessidade fática.

5.3.6) Artigo 13(atual art. 12 da emenda substitutiva global): emendas nº 118, 122 e 124 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 118 da Comissão de Ciência e Tecnologia visa limitar benefício exclusivamente à agricultura familiar o que, via inversa, exclui mais de 1,5 milhão de pequenos produtores rurais que detinham direito similar desde o Código Florestal de 1934, mantido no Código Florestal atual, suprimido apenas no ano 2000, fruto da MP 2080. Como dito anteriormente – nas emendas de aumento de APP – se deixou claro que o texto foi tratado de forma sistemática e acurada; sua alteração implicaria a reformulação severa da emenda substitutiva global como um todo, a qual foi sopesada e medida à exaustão.

No caso da emenda nº 122 da Comissão de Ciência e Tecnologia, a questão tem base constitucional, pois a mineração possui determinação de recomposição no parágrafo 2º do artigo 225 da Constituição, havendo regras específicas no Código de Mineração e legislação correlata indicando, ao final, a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sistemática que, no caso específico de mineração, impede se aproveitar de regra geral destinada às demais atividades.

A emenda nº 124 da Comissão de Ciência e Tecnologia não se aproveitou por ser sugestão que ainda não está suficientemente debatida, considerando ser proposição nova no debate, podendo ser renovada na última fase, deliberando-se na Comissão de Meio Ambiente.

5.3.7) Artigo 14: emendas nº 25 e 26 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

As emendas ora analisadas têm os mesmos atributos das apreciadas no Relatório apresentado em 25.10.2011. Assim, a fundamentação lá expedida aqui também se ajusta.  Portanto, adoto aqui os mesmos argumentos para a não recepção das emendas no texto da emenda substitutiva global.

5.3.8) Artigo 15 da emenda substitutiva global: emendas nº 112 e 123 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A redação do dispositivo em análise, conferida pela emenda substitutiva global, ajusta-se ao que aprovado no PLC nº 1 de 2.010 – Complementar (nº 12, de 2003, na Casa de origem). Portanto, a técnica jurídica recomenda a manutenção do texto como apresentado, afastando a sugestão das emendas aqui analisadas.

5.3.9) Artigo 19 (artigo 18 da emenda substitutiva global): emendas nº 105 e 120 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

O conteúdo da emenda nº 105 da Comissão de Ciência e Tecnologia é similar ao já analisado no item “4.12” do relatório apresentado em 25.10.2011, cujos argumentos para cá se estendem no sentido de dar a mesma solução, o não acatamento.

5.3.10) Artigo 21: emenda nº 84 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

As preocupações e sugestões dessa emenda se identificam com as emendas nº 35 e 38 da Comissão de Ciência e Tecnologia, cuja solução foi dada no item “4.2” do relatório apresentado em 25.10.2011, motivo pelo qual se estendem aquelas conclusões para essa emenda, com o mesmo reflexo de não aproveitamento da proposição.

5.3.11) Artigo 26 da emenda substitutiva global (antigo artigo 27): emenda nº 18 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Remete-se a análise e decisão do item “4.10) Art. 27. Emenda nº 63 da Comissão de Ciência e Tecnologia”, aplicável aqui na íntegra.

5.3.12) Artigo 29 da emenda substitutiva global (antigo artigo 30): emendas nº 101 e 106 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 101 da Comissão de Ciência e Tecnologia trata de regularização fundiária, que deve preceder a regularização ambiental. Tal tema já vem tratado às minúcias na Lei nº 11.952 de 25 de julho de 2009, também conhecida como lei do “Programa Terra Legal”, a qual dá tratamento específico ao tema. Criar dispositivo isolado para tratar de assunto que já está em andamento, com todo um sistema jurídico já criado para a solução, poderá ter efeito inverso ao desejado, gerando demora para se resolver o conflito aparente de normas, levando a rejeitar a emenda exatamente para contemplar a preocupação de se acelerar a regularização fundiária.

A proposição da emenda nº 106 da Comissão de Ciência e Tecnologia tem a mesma preocupação do atual texto da emenda substitutiva global, mas a inversão cronológica que ela pretende poderá incidir em posteriores retificações que afetariam a celeridade e a confiabilidade do Cadastro Ambiental Rural. Este é um instrumento de gestão, necessariamente um banco de dados computacional e de relacionamentos quase infinitos. 

Não é um simples formulário de regularização, mas uma ferramenta essencial no médio e longo prazo para fornecer dados atualizados em todo e qualquer tipo de estudo ambiental de médio e grande porte: de EIA/Rima de uma usina hidrelétrica, ao plano de bacia e até mesmo ao Zoneamento Ecológico-Econômico. Sem ele não haverá o salto de qualidade desejado.

Não é problema legal, é de execução, não sendo prudente inverter essa disposição, por aumentar a probabilidade de falha e retrabalho, sendo que via inversa – a proposta na emenda substitutiva global – os prazos estão otimizados ou não dependendo da eficiência na concepção e desenvolvimento do Cadastro Ambiental Rural como instrumento de gestão.

Considerando essa visão de curto, médio e longo prazo, inclina-se pelo não atendimento da emenda analisada.

5.3.13) Artigo 44 e 46 (atuais 36 e 38 da emenda substitutiva global): emendas nº 13 e 14 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

As proposições geram conflito com o PLC nº 1 de 2.010 – Complementar (nº 12, de 2003, na Casa de origem) recém aprovado, não se mostrando prudente acatá-las.

5.3.14) Artigo 51 da emenda substitutiva global (antigo artigo 33): emendas nº 7, 12 e 19 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e emenda nº 102 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

As proposições das emendas nº 7 e 12 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária são relativas ao desenvolvimento do Programa de Regularização Ambiental, instrumento ainda em desenvolvimento e que se reserva ainda mais uma etapa no seu aperfeiçoamento para Comissão de Meio Ambiente, onde efetivamente chegar-se-á a sintonia correta ao nível de regularização que se busca, o que impede sejam acatadas nesse momento.

A emenda nº 102 da Comissão de Ciência e Tecnologia estabelece redação restringindo o Programa de Regularização Ambiental exclusivamente às áreas rurais consolidadas para cumprimento desta lei. Portanto, caso o Programa de Regularização Ambiental desejasse incluir outros temas, v.g., outorga d’água, retificação de licenciamentos etc. não poderia, pois tais situações não são necessariamente de área rural consolidada. Assim, no sentido de manter sempre presente o poder de polícia preventivo, a emenda não será aproveitada.

A emenda nº 19 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária estabelece delegação legislativa aberta, já reconhecida inconstitucional na Comissão de Constituição e Justiça, motivo pelo qual não se considera possível seu aproveitamento.

5.3.15) Artigo 56 da emenda substitutiva global (antigo artigo 35): emenda nº 119 da Comissão de Ciência e Tecnologia e emendas nº 24, 28 e 29 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

As emendas apresentadas são variações de redações propostas ao artigo 56 da emenda substitutiva global. Esta já é uma alteração em face da emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Analisando-as, acredito que a atual redação atenda melhor aos propósitos do projeto, motivo pelo qual ficam prejudicas as emendas aqui abordadas, ressaltando que todas elas são atendidas parcialmente, divergindo apenas em grau da semelhança.

5.3.16) Artigo 53 da emenda substitutiva global (antigo artigo 8º, 2ª parte): emenda nº 22 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e emendas nº 98, 115 e 117 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A emenda nº 22 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária reduz o rol de atividades passíveis de regularização, ou seja, atinge o conceito de área rural consolidada, restringindo às plantações agrícolas e a silvicultura.

O princípio da isonomia é dependente do elemento diferenciador, o qual deve ser objetivo e estabelecido em razão do bem jurídico. Se não for bem estabelecido o “elemento de discrimen”, a isonomia se quebra. Priorizar a agricultura e a silvicultura, em detrimento das demais, evidencia a inconstitucionalidade, especialmente porque o limitador presente na regra é a garantia de conservação de solo e água, ou seja, havendo garantia técnica desses elementos, não é justa outra modalidade discriminação, o que induz ao não aproveitamento da emenda analisada.

Considerando o acatamento da emenda nº 108 da Comissão de Ciência e Tecnologia, resta prejudicada a emenda nº 98 desta mesma Comissão.

A redação da emenda nº 115 da Comissão de Ciência e Tecnologia é variação de redação do texto do artigo 53 da emenda substitutiva global, que é mais objetiva que a proposição. Assim, pelo objetivo da clareza, opto pelo não aproveitamento da proposição.

A emenda nº 117 da Comissão de Ciência e Tecnologia exige a vinculação do responsável técnico pelo projeto de conservação de solo e água, bem como a instituição de “projeto técnico de exploração do imóvel rural”. Os dois requisitos apresentados não guardam harmonia com as regras jurídicas existentes e as que estão na iminência de entrar em vigor.

O registro do responsável técnico não guarda relevância, pois no Programa de Regularização Ambiental serão analisadas as regras de conservação de solo e água, ou seja, haverá homologação da técnica ou esclarecimento/exigência agronômica. Portanto, o resultado final está vinculado mais à conduta do agente público do que ao profissional responsável pelo projeto, este que, findo o trabalho técnico se desvincula dos atos de execução, não dependentes dele e sim do proprietário rural. Portanto, a vinculação responsabiliza quem não tem sequer meios para cumpri-la.

A expressão “projeto técnico de exploração do imóvel rural” não possui conceito, nem indicação e abrangência. Considerando que esse assunto é tema do no PLC nº 1 de 2.010 – Complementar (nº 12, de 2003, na Casa de origem) recém aprovado, não se mostra prudente adentrar nessa seara, quando lei específica trata o tema.

5.3.17) Artigo 54 da emenda substitutiva global (antigo artigo 12): emenda nº 21 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Serve como fundamentação aqui a análise da emenda nº 22 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, exposta no ‘item 4.16’ acima, especialmente a redação do parágrafo 2º do mesmo artigo, indicando que o elemento discriminador é o mesmo: a possibilidade de manutenção das atividades com a adoção de práticas de conservação de solo e água.

5.3.18) Artigo 59 da emenda substitutiva global: emenda nº 14 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

O tema é de grande relevância, mas seu objeto é de essencial vinculação à Comissão de Meio Ambiente, para a qual se transfere futura análise, caso renovada lá a proposição.

5.3.19) Artigo 61 da emenda substitutiva global: emenda nº 27 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Pelo mesmo motivo do item anterior, transfere-se a análise desse relevante tema para a Comissão de Meio Ambiente, pois a vinculação com esse tema especial, prejudica sua análise aqui.

5.3.20) Artigo 68 da emenda substitutiva global (antigo artigo 64): emenda nº 10 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Regimentalmente, não será possível a apreciação da referida emenda, pois o eminente autor não é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia ou da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Ademais, o tema abrangido na mencionada emenda “atualização dos crimes ambientais”, demandaria análise global e mais criteriosa, até para se evitar a inadequação da legislação penal à realidade.

5.3.21) Inserção de novo artigo: emenda nº 103 da Comissão de Ciência e Tecnologia.

A proposição encontra dificuldade em ser aceita, considerando as implicações sociais vinculadas. O término da validade das licenças levaria ao correspondente desemprego nas atividades que se encerrariam, numa região pródiga na variação das oportunidades. Talvez, a melhor aplicação da idéia do desmatamento zero na Amazônia Legal, seja transferir essa responsabilidade para cada unidade da federação lá estabelecida que, na criação do Programa de Regularização Ambiental, poderia inserir dispositivo com esse teor cujo termo final fosse o término das regularizações. 

Trata-se de matéria meritória, que poderá, mais exaustivamente, ser examinada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente.

5.3.22) Inserção de novo capítulo: emenda nº 23 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

O tratamento diferenciado para o pequeno agricultor familiar já tem dispositivos que vem realizando essa função, de forma sistematizada por temas, não se considerando prudente consolidá-lo fora deste contexto, o que impede seja aproveitada a referida emenda.

De toda forma, também na Comissão de Meio Ambiente, esta matéria poderá ter seus debates ampliados.

5.3.23) Artigo 68: emenda nº 9 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

A sugestão apresentada sugere uma atualização da abrangência da Lei da Mata Atlântica. Acredita-se, smj, não seja regra geral a sede apropriada para tratar de escopo de lei especial, o que nos leva a não aproveitar a proposição. 

6) VOTO.

Destarte, no mérito, opino pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, rejeitando as emendas 3, 8, 13, 16, 17, 18, 20, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 40, 51, 53, 54, 56, 57, 59, 61, 63, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 12l, 122, 123, 124, 125, e 126 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e as emendas 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e acolhendo parcialmente as emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 36, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 58, 60, 62, 64, 66, 68, da Comissão Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a emenda 5 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e acolhendo integralmente as emendas 108 e 109 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a emenda 15 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na forma da Emenda Substitutiva Global, ora apresentada.

Alguns temas, objeto de muitas das emendas não acatadas, são da maior importância. Todavia, não puderam ser equacionados neste Parecer, por não ter sido possível a construção da convergência necessária sobres os mesmos.

Trabalhamos, sempre, no sentido de buscar essa convergência máxima, seja com o Governo, seja com os colegas Senadores e com as lideranças da Câmara Federal. Tal procedimento é fundamental para o aperfeiçoamento da redação do projeto e sua conseqüente ratificação na Casa de origem, e sanção presidencial.

Alguns desses temas serão, sem nenhum prejuízo, tratados quando da tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Lá,  o ilustre Relator, Senador Jorge Vianna, conforme já se tem pronunciado, empenhar-se-á na busca do consenso sobre as matérias cuja convergência ainda não foi possível obter.

S.M.J., é o Parecer!

EMENDA Nº             - CCT E CRA (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30/2011

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. 

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Parágrafo único. Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas e penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

V – pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI – uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

VIII – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

IX – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; 
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.
f) as demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies produtoras de frutos, sementes, castanha e outros produtos vegetais, plantados junto ou de modo misto;
j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;

XI – pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 10 (dez) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;

XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;

XIV – salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;

XV – apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil) desprovidas de vegetação vascular;

XVI – restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Seção I
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura;

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V – as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII – os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X – em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

§ 1º Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d’ água.

§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.

§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do Poder Público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.

§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput.

§ 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não impliquem supressão de novas áreas de vegetação nativa, e seja conservada a qualidade da água.

Art. 5º Na implementação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.

§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.

§ 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.

§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de Parques Aquícolas, Pólos Turísticos e de Lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta Lei.

§ 4º Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, por interesse social, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades:

I – conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger as restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII – assegurar condições de bem-estar público;

VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Seção II
Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida conservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta lei.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.

Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que trata os incisos VI e VII do art. 4º, poderá ser autorizada excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

§ 3º Não haverá, em qualquer hipótese, nenhum direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além dos previstos nesta Lei.

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10. Na planície pantaneira, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.

Art. 11. Não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável.

CAPÍTULO IV

DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Seção I
Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

I – localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento.

§ 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal, será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput.

§ 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA, se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 31.

§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por) cento da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas demarcadas.

§ 5º Os empreendimentos de abastecimento público de água não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

§ 6º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:

I – reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos; 

II – ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa. 

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I – o plano de bacia hidrográfica; 

II – o zoneamento ecológico-econômico;

III – a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida; 

IV – áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V – áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1º O órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme art. 29 desta Lei.

§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que:

I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA; e

III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR, nos termos desta Lei.

§ 1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Art. 16. Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão competente do SISNAMA.

Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. 

Seção II
Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante plano de manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 2º. Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo. 

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. 

§ 2º. Para as propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará croqui identificando a área de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do SISNAMA realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.

§ 3º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 4º A transferência da posse implica na subrogação das obrigações assumidas no termo de compromisso do § 3º.

§ 5º O proprietário ou possuidor de imóvel rural que promover o registro da sua Reserva Legal no CAR, ficará desobrigado de fazer a averbação dessa Reserva no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. 

Art. 20. Para a utilização da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva que atendam ao manejo sustentável nas seguintes modalidades:

I – manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo, nas propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º; e

II – manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal com propósito comercial. 

Art. 21. O manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo, nas propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º, independe de autorização dos órgãos competentes. 

Art. 22. A coleta de subprodutos florestais não-madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, deve observar:

I – os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;

II – a época de maturação dos frutos e sementes;

III – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes. 

Art. 23. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III – na condução do manejo de espécies exóticas deverão ser adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. 

Art. 24. Nas propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º, o manejo florestal sustentável da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar as seguintes informações:

I – dados do proprietário ou possuidor;

II – dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;

III – croqui da área com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto. 

Art. 25. Nas demais propriedades, não mencionadas no art. 24, a autorização do órgão ambiental competente será precedida da apresentação e aprovação do Plano de Manejo Sustentável-PMS, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR de que trata o art. 29 e da prévia aprovação pelo órgão estadual competente do SISNAMA.

§ 1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio da União;

II – nas unidades de conservação criadas pela União;

III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional.

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio do Município;

II – nas unidades de conservação criadas pelo Município;

III – nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.

§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:

I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal e das áreas de uso restrito por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;

III – a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

IV – o uso alternativo da área a ser desmatada. 

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. 

Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. 

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade ou posse;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. 

Art. 30. A inscrição no CAR das propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal. 

Parágrafo Único. O levantamento das informações relativas à identificação do imóvel e da localização da Reserva Legal será processado pelo órgão ambiental competente ou instituição habilitada. 

Art. 31. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do §1º do art. 29.

Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou TAC já firmado nos casos de posse. 

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 32. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

§ 1º O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:

I – caracterização dos meios físico e biológico;

II – determinação do estoque existente;

III – intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta;

IV – ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;

V – promoção da regeneração natural da floresta;

VI – adoção de sistema silvicultural adequado;

VII – adoção de sistema de exploração adequado;

VIII – monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;

IX – adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

§ 2º A aprovação do PMFS pelo órgão competente do SISNAMA confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.

§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

§ 5º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo, disposições diferenciadas sobre os PMFS’s em escala empresarial, de pequena escala e comunitário.

§ 6º. Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação do s referidos Planos de Manejo. 

Art. 33. Estão isentos de PMFS:

I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

II – o manejo de florestas plantadas localizadas fora da área de Reserva Legal;

III – a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais. 

Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades podem suprir-se de recursos oriundos de:

I – florestas plantadas;

II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do SISNAMA;

III – supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do SISNAMA;

IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

§ 2º Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:

I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;

II – matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não-madeireira.

§ 3º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4º A reposição florestal será efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do SISNAMA.

§ 5º As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º ficam desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

Art. 35. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do órgão competente do SISNAMA.

§ 1º O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.

§ 2º O PSS incluirá, no mínimo:

I – programação de suprimento de matéria-prima florestal;

II – indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;

III – cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.

§ 3º Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado:

I – Na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º;

II – No caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do SISNAMA, o suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual que conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.

§ 4º O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas e será parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

§ 5º Serão estabelecidos, em ato do Chefe do Poder Executivo, os parâmetros de utilização de matéria-prima florestal para fins de enquadramento das empresas industriais ao disposto no caput. 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

Art. 36. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado pelo órgão federal competente do SISNAMA.

§ 1º O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização, sendo livre a extração de lenha e demais produtos florestais nas áreas não consideradas de preservação permanente e de reserva legal.

§ 2º O corte ou a exploração de espécies nativas, comprovadamente plantadas, serão permitidos se o plantio ou reflorestamento estiver previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

§ 3º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores.

Art. 37. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 36.

§ 1º A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do Documento de Origem Florestal - DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3º Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas fica obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 4º No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino. 

Art. 38. O comércio de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do SISNAMA e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis

CAPÍTULO IX

DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

Art. 39. Fica proibido o uso de fogo na vegetação.

§ 1º Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a autorização será estabelecida em ato do órgão estadual competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, estabelecendo normas de precaução.

§ 2º Na situação prevista no § 1º, o órgão estadual competente do SISNAMA poderá exigir que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

§ 3º Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios. 

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO
E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 40. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro para as propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º como forma de promoção da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais. 

Art. 41. O Poder Executivo Federal instituirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, programa de incentivo à recuperação e preservação do meio ambiente, de apoio e incentivo ao proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e que cumpra com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei, ou que esteja em processo de cumpri-los.

Parágrafo único. O disposto no caput, observados critérios progressivos, poderá contemplar, dentro outros:

I – destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;

II – obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxa de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os demais;

III – contratação do seguro agrícola em condições melhores que os demais;

IV – participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;

V – dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR;

VI – dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, no que se refere aos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito, na respectiva propriedade ou posse;

VII – utilização de fundos públicos para concessão de créditos não reembolsáveis destinados à manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito, sendo exigida do beneficiário a comprovação da aplicação de contrapartida e recursos financeiros, bens ou serviços;

VIII – destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito;

IX - linhas de financiamento, para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas.

Art. 42. As atividades de manutenção, de recuperação e de recomposição das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

Art. 43. Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa:

I – sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II – correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

III – protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do SISNAMA, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

§ 3º A Cota de Reserva Florestal emitida nos termos do art. 44-B da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

§ 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei.

Art. 44. A CRA será emitida pelo órgão competente do SISNAMA em favor de proprietário que mantenha área nas condições previstas no art. 43.

§ 1º O proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta acompanhada de:

I – certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;

II – cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;

III – ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;

IV – certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V – memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.

§ 2º Aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

I – o número da CRA no sistema único de controle;

II – o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;

III – a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

IV – o bioma correspondente à área vinculada ao título;

V – a classificação da área em uma das condições previstas no art. 45.

§ 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

§ 4º O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições em termos de emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle. 

Art. 45. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:

I – de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; 

II – de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

§ 1º O estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo.

§ 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.

Art. 46. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta dias), contatos da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 47. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

§ 3º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação. 

Art. 48. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 43 desta Lei, poderá ser utilizada conforme PMFS.

§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA.

Art. 49. A CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I – por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 43;

II – automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;

III – por decisão do órgão competente do SISNAMA, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

§ 1º O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada.

§ 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 3º O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada. 

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE DO DESMATAMENTO

Art. 50. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

§ 2º O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

§ 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 51. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRA’s de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos desta Lei.

§ 1º Na regulamentação dos PRA’s, a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a qual deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da regulamentação a que se refere o parágrafo anterior, prorrogável por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Adesão e Compromisso - TAC, que constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4º Durante o período a que se refere o § 2º e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito.

§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no TAC para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Art. 52. A assinatura de TAC para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 51, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido. 

§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. 

Seção II
Das Áreas Consolidadas em Áreas
De Preservação Permanente

Art. 53. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

§ 1º Aplica-se, excepcionalmente, o disposto no caput deste artigo, às áreas de apicum e salgado, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, existente em 22 de julho de 2008.

§ 2º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos. 

§ 3º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, conforme determinação agronômica.

§4º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.

Art. 54. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

§ 1º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.

§ 2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e das águas.

Art. 55. Será permitida a manutenção de cultura de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, nas áreas de que trata o art. 11, sendo vedada a conversão de novas áreas.

§ 1º Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que trata o caput, será admitida a manutenção de outras atividades agrossilvopastoris, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento da atividade, excetuadas as áreas de risco e vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

§ 2º A manutenção das atividades e da infraestrutura de que trata o § 1º fica condicionada, ainda, à adoção de práticas conservacionistas de solo e água.

Art. 56. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens de cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que:

I - as faixas marginais sejam recompostas em 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular, observado o disposto no art. 53; e

II - sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.

Art. 57. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas preconizadas nele.

§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 58. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de previa autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais, restrições e potencialidades da área;

III - especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da APP com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água, quando couber.

§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

Seção III
Das Áreas Consolidadas em Áreas
De Reserva Legal

Art. 59. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com vegetação nativa pré-existente a 22 de julho de 2008, em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III – compensar a Reserva Legal.

§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender aos critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;

II - a área recomposta com espécies exóticas, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4º Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2º e 3º terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.

§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental –CRA; 

II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal;

III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, ou contribuição para fundo público que tenha essa finalidade; ou

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reservar Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

§ 7º A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas, a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados.

§ 8º Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação de que trata o inciso III do caput, poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural, que não detém Reserva Legal em extensão suficiente ao órgão público responsável pela unidade de conservação de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. 

§ 9º As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Art. 60. Nos imóveis com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Art. 61. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição, compensação, ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 62. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

§ 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao órgão federal competente do SISNAMA e constará nas correspondentes notas fiscais.

Art. 63. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

I – proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II – declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III – estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais. 

Art. 64. A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

Art. 65. O art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de sua propriedade, em sua totalidade ou parte dela, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

II – objeto da servidão ambiental;

III – direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

IV – prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

I – o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

II – o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.” (NR) 

Art. 66. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C:

“Art. 9º-B A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.”

“Art. 9º-C O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1º O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - a delimitação da área submetida à preservação, conservação ou recuperação ambiental;

II - o objeto da servidão ambiental;

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I - manter a área sob servidão ambiental;

II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;

III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;

IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I - documentar as características ambientais da propriedade;

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;

III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;

V - defender judicialmente a servidão ambiental.” 

Art. 67. A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10......................................................................................

§ 1º .............................................................................................

II - ..............................................................................................

d) sob regime de servidão ambiental;” (NR) 

Art. 68. O caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de cota de reserva ambiental.” (NR) 

Art. 69. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola brasileira.

Art. 70. Os órgãos centrais e executores do SISNAMA criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores de sustentabilidade a serem publicados, semestralmente, com vistas a aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei. 

Art. 71. Ficam revogadas as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
SENADOR DA REPÚBLICA
RELATOR NA CCT E CRA

ANEXO AO PARECER Nº          , DE 2011
EMENDAS APRESENTADAS NA CCT AO PLC N 30, DE 2011

Nº	Art.	Autor	Texto da Emenda	
01	4	Rodrigo Rollemberg	Incluam-se no Art. 4º do PLC nº 30, de 2011 os seguinte incisos X e XI:
“Art. 4º ...
X – as veredas, em limite de 50 metros a partir da área inundável;
XI – os manguezais, em toda sua extensão.
...”	
02	4	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao § 5º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
§ 5º Em caso de interesse social, é admitido, nas pequenas propriedades e posses rurais familiares, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa e seja conservada a qualidade da água.”	
03	6	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se o caput do art. 6º do PLC nº 30, de 2011, a expressão “por interesse social”.	
04	8	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao art. 8º do PLC nº 30, de 2011, nos termos do Substitutivo da CCJ, a seguinte redação:
“Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, ficando autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, respeitado o disposto nos artigos 10, 12 e 35.
§ 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR, para fins de monitoramento, e a continuidade das atividades dependerá da apresentação, pelo interessado, de análise técnica, assinada por profissional habilitado, atestando que as mesmas são conduzidas segundo técnicas de mínimo impacto que garantam a conservação de solo e água.
§ 2º Antes mesmo da disponibilização do CAR de trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, conforme determinação agronômica.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 4º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que trata o inciso VI do art. 4º, poderá ser autorizada excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.”	
05	13	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 13...
§ 7º Nos imóveis que tinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais e que possuíam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente naquela data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.” 	
06	16	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se o § 3º do art. 16, do PLC 30, de 2011	
07	19	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se no art. 19 do PLC  nº 30, de 2011, o seguinte § 5º:
Art. 19...
§ 5º As informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 30 serão averbadas junto à matricula do imóvel rural por ocasião do registro do primeiro ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel rural ocorrido após a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural. 	
08	28	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se o art. 28 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais.	
09	38	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do § 5º do art. 38 do PLC nº 30, de 2011:
Art. 38...
IV - a aquisição ou manutenção, de modo pessoal e particular, de área equivalente em importância ecológica e extensão, em parcela de Reserva Legal devidamente averbada e que exceda aos percentuais mínimos exigidos em propriedade situada no mesmo bioma;
...	
10	48	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro que contenha linha de crédito, com taxa de juros zero, e inclua o pagamento por serviços ambientais, para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, como forma de promoção da recomposição ou manutenção de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal.”	
11	49	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do art. 49 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 49...
Parágrafo único. Ao proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito e regularizado no CAR e que adote práticas agropecuárias conservacionistas do solo e da água, serão concedidos incentivos financeiros adicionais no crédito agrícola, em todas as modalidades, conforme regulamentação específica.”	
12	Novo	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo XI do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art     - Os imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, que até a data anterior à da publicação desta Lei tiverem Área de Preservação Permanente mantida nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e Reserva Legal averbada junto à matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.”	
13	Novo	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo XI do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.     – A Câmara do Comércio Exterior – CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de outubro de 2001, fica autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.”	
14	Novo	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo XI do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.      – Acrescentem-se os seguintes §§ 6º, 7º e 8º ao art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995:
“Art. 19...
§ 6º Extintas as concessões de usinas hidroelétricas abrangidas pelo caput deste artigo, os novos contratos ou aditivos deverão prever a obrigação de o concessionário contribuir para um fundo para pagamento por serviços ambientais, a ser criado por lei específica;
§ 7º A contribuição unitária, base para o cálculo da contribuição de que trata o § 6º deste artigo, corresponderá a 10% da diferença entre a tarifa vigente ao final do período de concessão e a nova tarifa de equilíbrio, definida em novo contrato ou aditivo.
§ 8º A contribuição mensal será calculada multiplicando-se a contribuição unitária, prevista no § 7º deste artigo, pela energia mensal, em MWh, produzida pela usina hidroelétrica da unidade geradora objeto da concessão.
§ 9º A contribuição será depositada mensalmente, pelo concessionário, em conta corrente do fundo de que trata o § 6º deste artigo, e será reajustada anualmente pelo IPCA. (NR)”” 	
15	Novo	Ricardo Ferraço	Art.   - A recuperação das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal desmatadas até 21 de julho de 2008 são elegíveis para a finalidade do mercado brasileiro de carbono previsto no artigo 9º da Lei 12.187/09, bem como para o acesso aos mercados de carbono e outros mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Parágrafo Único. No caso de áreas privadas e para os efeitos do mercado referido no caput deste artigo, o carbono florestal pertence ao titular legítimo do imóvel rural com vegetação protegida ou em processo de recomposição.	
16	30	Ricardo Ferraço	Dê-se ao § 2º do art. 30 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
Art. 30 - ...
§ 2º A implementação do Cadastro Ambiental Rural deverá ocorrer no prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, por ato do Poder Executivo, contados da publicação desta Lei.	
17	30	Ricardo Ferraço	Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 30 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
Art. 30 - ...
§1º ...
III – mapa georreferenciado do imóvel, com a delimitação dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de Preservação Permanente, das áreas de usos alternativos do solo e da proposta de localização da Reserva Legal, nos termos do regulamento.	
18	33	Ricardo Ferraço	Acrescentem-se os parágrafos 6º e 7º ao art. 33 do PLC nº 30, de 2011, com as seguintes redações:
Art. 33 - ...
§ 6º Em sendo descumprido o termo de compromisso cessará a suspensão de novas autuações ou de cobrança das multas, devendo estas serem atualizadas monetariamente e ajustadas à extensão do dano não reparado.
§ 7º O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo, nas hipóteses previstas na legislação.	
19	49	Ricardo Ferraço	Para substituir os artigos 49 e 50 por artigo único com a seguinte redação:
“Art. 49. O proprietário de imóvel rural que estiver cadastrado e regularizado fará jus aos incentivos econômicos indicados abaixo, de forma progressiva que reflita o grau de implantação da regularização, conforme dispuser o regulamento e as demais disposições desta lei:
I- Obtenção de crédito agrícola, em todas suas modalidades, com juros menores e limites maiores que os demais, segundo a regulamentação específica;
II- Contratação de seguro agrícola em condições melhores que a dos demais imóveis, segundo regulamentação específica;
III- Participação em condições favorecidas nas políticas públicas de apoio à comercialização da produção agrícola;
IV- Isenção de Imposto Territorial Rural sobre as áreas protegidas conservadas ou em recuperação;
V- Dedução da base de cálculo do imposto de renda os gastos efetuados com a recomposição das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, ou com a manutenção de áreas de servidão ambiental, nos limites e condições estipuladas no regulamento desta lei.
Parágrafo único: Ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma das Leis Federais 8001 e 9433/97, deve ser direcionada a programas de pagamento de serviços ambientais que financiem a restauração da vegetação nativa em áreas importantes à produção de água.”	
20	30	Ricardo Ferraço	Acrescentem-se os parágrafos 4º. 5º e 6º ao art. 30 do PLC nº 30, de 2011, com as seguintes redações:
Art. 30...
 § 4º As informações do Cadastro Ambientais Rurais referentes às áreas autorizadas para localização das reservas legais, para manejo florestal sustentável ou supressão de vegetação deverão ser mantidas em sistema eletrônico de identificação georreferenciado a ser gerenciado pelos órgãos competentes do SISNAMA.
§ 5º As informações referidas no parágrafo anterior devem ser compartilhadas entre os órgãos do SISNAMA bem como deverá estar acessível à sociedade, resguardados os dados pessoais do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 6º A partir do cadastramento do imóvel no CAR, o órgão ambiental competente expedirá documento certificando o cadastramento com a indicação das áreas, em hectares, de reserva legal ou de área de preservação permanente do imóvel, o qual será averbado na matrícula do imóvel.	
21	3	Ricardo Ferraço	Acrescente-se o Inciso XIX ao Art. 3º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
XIX - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que preserva, conserva, mantém, protege, restabelece, recupera e/ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos	
22	3	Ricardo Ferraço	Acrescente-se o Inciso XVIII ao Art. 3º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
XVIII - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso II, podendo ser agente público ou privado;	
23	3	Ricardo Ferraço	Acrescente-se o Inciso XVII ao Art. 3º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
XVII - pagamento por serviços ambientais: a retribuição monetária ou não, referente às atividades humanas de preservação, conservação, manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoraria dos ecossistemas que geram serviços ambientais, amparados por programas específicos;	
24	3	Ricardo Ferraço	Acrescente-se o Inciso XVI ao art. 3º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
XVI - serviços ambientais: as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades:
a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas; e
b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantem os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;	
25	33	Ricardo Ferraço	Dê-se ao caput do art. 33 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar, por meio de legislação própria, Programas de Regularização Ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos desta Lei.	
26	Novo	Ricardo Ferraço	Para acrescentar seguinte artigo:
Art.   - No processo de elaboração dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal e na fiscalização de sua implementação será garantida:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população, de associações e entidades representativas dos vários segmentos da comunidade, especialmente movimentos populares, acadêmicas, de pesquisa, organizações não governamentais e entidades de classe;
II – a prévia manifestação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou congênere da respectiva unidade federativa, composto paritariamente entre representantes do poder público, da sociedade civil organizada e do setor produtivo, quanto à proposta de regulamentação do PRA;
III – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
IV – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.	
27	Novo	Ricardo Ferraço	Para acrescentar seguinte artigo:
Art.    -  São diretrizes dos programas de pagamento por serviços ambientais:
I - utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
II - o restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
III - o reconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
IV - a prioridade para áreas sob maior risco ambiental;
V - a promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, além de atividades de uso sustentável; e 
VI - o fomento às ações humanas voltadas à promoção e manutenção de serviços ambientais.	
28	Novo	Ricardo Ferraço	Para acrescentar seguinte artigo:
Art.  - Para a implementação dos mecanismos de pagamento por serviços ambientais poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - planos e programas de pagamento por serviços ambientais;
II - captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais;
III - assistência técnica e capacitação voltada à promoção dos serviços ambientais;
IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; e
V - o cadastramento das iniciativas de pagamento por serviços ambientais no Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente – SINIMA.	
29	4	Ricardo Ferraço	Dê-se ao Inciso I do Art. 4º, a seguinte redação:
I – as faixas marginais de qualquer curso (d’água natural) de água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:	
30	10	Ricardo Ferraço	Para suprimir o Art. 10 em toda sua íntegra e renumerar os demais em sequência.	
31	13	Ricardo Ferraço	Dê-se ao § 2º do Art. 13, a seguinte redação:
§ 2º A documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal deverá ser protocolada no órgão competente do SISNAMA.	
32	18	Ricardo Ferraço	Dê-se ao § 1º do Art. 18, a seguinte redação:
§ 1º Admite-se a exploração econômica da reserva legal mediante plano de manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA, dando-se publicidade do procedimento por meio eletrônico.	
33	33	Ricardo Ferraço	Dê-se ao § 1º do Art. 33, a seguinte redação:
§ 1º Na regulamentação dos PRA’s, a União estabelecerá normas de caráter geral incumbindo aos Estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de normas suplementares que se fizerem necessárias, conforme o § 2º do Art. 24, da Constituição Federal.	
34	4	Ricardo Ferraço	Dê-se ao Inciso III do Art. 4º, a seguinte redação:
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros observado o disposto nos §§ 1º e 2º.	
35	4	Eduardo Braga	Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011, o § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 6º Em áreas urbanas, as áreas de encostas com declividade acima de 25° serão preservadas.”
§ 7º Em áreas urbanas, faixas de preservação de topo de morros adjacentes às encostas terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos geológicos, geomorfológicos e geotécnicos empreendidos pelo órgão gestor competente de modo a minimizar o risco de deslizamento nas encostas adjacentes.”	
36	3	Eduardo Braga	Acrescente-se ao art. 3º do PLC nº 30 de 2011 os incisos XVI e XVII, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
 XVI – faixa de passagem da enchente são as áreas marginais aos cursos d´água sujeitas a enchentes e inundações periódicas, que permitem o escoamento da enchente, definidas pelo limite máximo alcançado por uma cheia ou inundação com período de recorrência 25 (vinte e cinco) anos e onde não se deve ocupar.”
XVII - faixa com restrições são as áreas marginais adjacentes aos cursos d´água definidas pelo limite máximo alcançado por uma cheia ou inundação, com período de recorrência 100 (cem) anos e cuja ocupação deve ser regulamentada no plano diretordo município.”	
37	4	Eduardo Braga	Dê-se ao inciso II do art. 4° do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
 I - ...
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais:
a) em zonas rurais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) em áreas urbanas, em faixa com largura mínima de maior valor equivalente ao nível d’água alcançado na várzea para uma cheia com período de recorrência de 25 (vinte e cinco) anos, que será estabelecido por estudos hidrológicos e hidráulicos do corpo d’ água empreendidos pelo órgão gestor competente, ou pelo maior valor estabelecido pela alínea “a”, do inciso II do art. 4º.”	
38	4	Eduardo Braga	Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011, o § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 6º Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação para uma cheia com período de recorrência de vinte e cinco anos terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos hidrológicos e hidráulicos empreendidos pelo órgão gestor competente ou pelo maior valor estabelecido pelo inciso I do art. 4º.”	
39	48	Eduardo Braga	Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º como forma de promoção da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
§ 1º Para o financiamento das atividades previstas no caput o Poder Público poderá utilizar recursos oriundos de Pagamento por Serviços ambientais (PSA), via pagamento por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+) e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), conforme regulamentação.
§ 2º O Poder Público instituirá programa de apoio técnico e financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, compatível com a realidade socioeconômica de suas atividades.
§ 3º O financiamento das atividades previstas no caput, e mencionadas § 1º serão aplicados preferencialmente nas propriedades referidas no inciso IX do art. 3º, deverá ser iniciado num prazo de até 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei.”	
40	Novo	Eduardo Braga	Insira-se o seguinte art. 39 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“Art. 39. O cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:
I - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados pelo CONAMA, considerando os seguintes parâmetros:
a) Valor para a conservação da biodiversidade;
b) Valor para a conservação dos recursos hídricos;
c) Valor para a conservação dos solos
d) Valor para outros serviços ambientais;
II – No máximo 50% (cinquenta por cento) da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por um índice 4 (quatro) vezes a área a ser compensada.
III – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si, no âmbito do SISNAMA.
§ 1º Para a montagem dos CARs estaduais deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§ 2º Será de 2 (dois) anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem seus CAR.”	
41	Novo	Eduardo Braga	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo X do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
 “Art.   -  O Poder Público instituirá, no âmbito do SISNAMA, instituições específicas para prestar os serviços de apoio à implementação de práticas de regularização ambiental da agricultura familiar (seguindo definição adotada na Lei no. 11.326 de 24 de junho de 2006), incluindo produção de mudas, extensão florestal e zoneamento agroecológico das propriedades.
Parágrafo único – O descumprimento, por parte do Poder Público, da norma estabelecida no caput, eximirá o produtor de agricultura familiar de qualquer punição, enquanto perdurar a ausência das atividades previstas no caput.”	
42	Novo	Eduardo Braga	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo X do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.  - As taxas de juros praticadas no crédito rural serão regressivas em função do pleno cumprimento da legislação ambiental, adotando-se os seguintes limites superiores:
I – 80% (cem por cento) de redução da taxa de juros básica para a agricultura familiar em propriedades de até 2 (dois) módulos;
II – 40% (cinquenta por cento) de redução para a agricultura familiar acima de dois módulos;
III – 20% (vinte por cento) de redução para os demais produtores.”	
43	Novos	Eduardo Braga	Acrescente-se três novos artigos ao Capítulo X do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art.   -  Fica criado o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).
Art.    -  As reduções efetivas de emissões verificadas no território nacional mediante cálculo das reduções efetivas de emissões do desmatamento e da degradação florestal no território nacional, mensuráveis, verificáveis e comunicáveis, em periodicidade e com metodologia validada cientificamente, estabelecidas em regulamento, gerarão número correspondente de Unidades de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD).
§ 1º As UREDD podem ser utilizadas para a obtenção de recursos, não compensatórios, por meio das seguintes fontes de financiamento:
I – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
II – Fundo Amazônia;
III – Fundo Nacional do Meio Ambiente;
IV – Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
V – outros fundos específicos, existentes ou a serem criados;
VI – recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima, que envolvam o País ou os estados federados;
VII – recursos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual ou municipal;
VIII – doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IX – recursos provenientes de compromissos nacionais e internacionais de financiamento de ações de mitigação
§ 2º As UREDD, ou recursos por meio delas obtidos, serão
alocadas conforme critérios definidos pela Comissão Nacional para REDD+.
§ 3º Parte das UREDD podem gerar Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (CREDD), conforme resolução da Comissão Nacional para REDD+, considerando, entre outros critérios:
I – a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, previsto na Lei nº 12.187 de 2009, ou a existência de acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países;
II – que a curva de desmatamento e da degradação florestal seja efetivamente descendente;
III – o princípio da integridade ambiental do sistema climático.
§ 4º Os CREDD serão alocados conforme critérios definidos pela Comissão Nacional para REDD+.
§ 5º O CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases de efeito estufa no território nacional de acordo com a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, previsto na Lei nº 12.187, de 2009.
§ 6º O CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases de efeito estufa de outros países, desde que esteja em consonância com acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países.
§ 7º Os recursos auferidos pela União, Estados e Municípios com UREDD e CREDD devem ser aplicados exclusivamente no âmbito dos sistemas nacional, estaduais e municipais de REDD+.
Art.    -  Serão objeto de políticas, programas e projetos de REDD+ ações e atividades, mensuráveis, verificáveis e comunicáveis, que resultem em:
I – redução das emissões de gases de efeito estufa, provenientes do desmatamento e da degradação florestal;
II – conservação e uso sustentável da biodiversidade;
III – manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, mediante a utilização de técnicas de silvicultura tropical, incluindo o enriquecimento com espécies nativas;
IV – manejo sustentável das florestas nativas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são elegíveis para políticas, programas e projetos de REDD+, individual ou conjuntamente, áreas florestais em:
I – terras indígenas;
II – unidades de conservação legalmente instituídas no âmbito dos sistemas nacional, estaduais ou municipais de unidades de conservação;
III – áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, no interior ou fora de unidades de conservação e outras áreas públicas;
IV – territórios quilombolas;
V – assentamentos rurais da reforma agrária;
VI – propriedades privadas, incluindo as áreas de reserva legal, preservação permanente e servidão florestal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, e de servidão ambiental, de que trata a Lei nº 6.938, de 1981;
VII – outros imóveis de domínio da União, de Estados ou de Municípios.”	
44	3	Eduardo Braga	Insira-se o seguinte inciso XVI ao art. 3º do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“XVI – serviços ambientais: funções e processos de ecossistemas relevantes para preservação, manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, na modalidade de serviços de provisão, serviços de suporte, serviços de regulação, serviços culturais, dentre outros.”	
45	50	Eduardo Braga	Dê-se ao inciso IV do art. 50 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“IV – recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, com base na cobertura florestal vigente à época da supressão da vegetação com base no princípio de irretroabilidade da Lei.”	
46	51	Eduardo Braga	Dê-se ao Parágrafo único do art. 51 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Parágrafo único – Parcela dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.443, de 8 de janeiro de 1997, poderá ser direcionada a programas de pagamento por serviços ambientais que financiem a restauração de vegetação nativa de áreas importantes à produção de água.”	
47	50	Eduardo Braga	Insira-se o § 2º no art. 50 do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo único:
“§ 2º Parcela dos recursos arrecadados com a compensação ambiental, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, poderá ser direcionada a programas de pagamento por serviços ambientais que financiem a restauração de vegetação nativa em unidades de conservação.”	
48	50	Eduardo Braga	Insira-se o § 3º no art. 50 do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
“§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, as iniciativas de que tratam os incisos I, II e IV, serão elegíveis para quaisquer pagamentos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais destinados à comercialização de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas, dentre os quais o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, previsto no artigo 9º da Lei nº 12.817, de 2009.”	
49	50	Eduardo Braga	Insira-se o seguinte § 4º ao art. 50 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“§ 4º Para fins do disposto no § 3º, os títulos representativos de emissões evitadas e remoções de gases de efeito estufa certificadas pertencerão ao titular legítimo e regular do imóvel objeto da preservação ou recuperação.
Art. Fica instituída a Redução Certificada de Emissões ou Sequestro de Gases de Efeito Estufa, um instrumento jurídico para disciplinar a obtenção, o registro e a comercialização de créditos de carbono oriundos de projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa em território nacional.
§ 1º A Redução Certificada de Emissões de Gases de Efeito Estufa constitui título representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) equivalente nos termos desta Lei.
§ 2º A Redução Certificada de Emissões de Gases de Efeito Estufa tem natureza de bem intangível ou incorpóreo, transacionável por meio de contratos de cessão de direitos.”	
50	49	Eduardo Braga	Insira-se o seguinte art. 49 no PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“Art. 49. Para o financiamento da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e redução do desmatamento, degradação e conservação florestal, o proprietário privado ou gestor público poderá fazer jus aos recursos oriundos das seguintes fontes:
I – 30% (trinta por cento) dos recursos advindos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, direcionados a programas de pagamento de serviços ambientais voltados para a restauração da vegetação nativa em áreas importantes para a produção de água.
II – 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, direcionados a programas de pagamento de serviços ambientais que financiem a restauração da vegetação nativa em áreas importantes para a produção de água.
III – 30% (trinta por cento) dos recursos previstos na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, direcionados a programas de pagamento por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD).
IV – 1% (um por cento) da tarifa a ser cobrada nas novas concessões elétricas, ressalvados os beneficiários da tarifa social, para financiar atividades voltadas para a redução do desmatamento, degradação e conservação florestal.
V – 1% (um por cento) das receitas advindas do uso da água para programas de pagamento de serviços ambientais que financiem atividades voltadas à restauração da vegetação nativa em áreas importantes para a produção de água.
VI – 10% (dez por cento) da receita da Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001). Para programas de pagamento de serviços ambientais para financiar atividades de conservação, proteção restauração de áreas degradadas.
Parágrafo único – Regulamento disporá sobre a gestão dos recursos referidos neste artigo.”	
51	3	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso III do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
 “Art. 3º ...
III – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 24 de agosto de 2001, com edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
...”	
52	3	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se o seguinte § 1º no art. 3º do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2º:
“Art. 3º...
§ 1º O regime de pousio a que se referem os incisos III e VIII do caput deverá ser reconhecido pelo órgão estadual integrante do Sisnama e será admitido apenas quando praticado por comunidades tradicionais ou agricultores familiares.
...”	
53	4	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso I do caput do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural desde o seu nível mais alto, em largura mínima de:
...” 	
54	4	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso III do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º e no art. 5º;
...”	
55	4	Antonio Carlos Valadares	Suprima-se do § 3º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a expressão “bem como salgados e apicuns em sua extensão” e inclua-se o seguinte X ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
X – os manguezais, em toda sua extensão;
...”	
56	4	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se o seguinte inciso X ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
X – as veredas, em limite de 50 (cinquenta) metros a partir da área inundável.
...”	
57	4 e 5	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 2º do art. 4º e ao art. 5º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 50 (cinqüenta) metros.
...”
“Art. 5º Na implementação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa de 100 (cem) metros em área rural e de 30 (trinta) metros em área urbana.
...”	
58	8	Antonio Carlos Valadares	Dê-se a seguinte redação ao art. 8º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 8º A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente somente poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º Em áreas urbanas consolidadas, admite-se a supressão de vegetação em mangues no caso de execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, que somente poderá ser autorizada se a função ecológica do manguezal na área de intervenção estiver comprometida, nos termos de regulamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
§ 5º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas nos termos de regulamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.”	
59	13	Antonio Carlos Valadares	Dê-se aos §§ 1º e 7º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13...
§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural ocorrido após 24 de agosto de 2001, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto no caput, a área do imóvel antes do fracionamento.
...
§ 7º Na pequena propriedade ou posse rural familiar a que se refere o inciso IX do artigo 3º, que detinha, em 24 de agosto de 2001, remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente naquela data, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”	
60	14	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso I do art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 14...
I – reduzir, exclusivamente para fins de recomposição, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as Áreas de Proteção Permanente, as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
...”	
61	16	Antonio Carlos Valadares	Insira-se o seguinte inciso IV ao art. 16 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 16...
IV – a soma das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal exceder a:
a) oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
b) cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e
c) vinte e cinco por cento da pequena propriedade ou posse rural familiar.
...”	
62	19	Antonio Carlos Valadares	Insira-se o seguinte § 5º ao art. 19 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 19...
§ 5º O descumprimento da obrigação prevista no caput impedirá a transferência a qualquer título, o desmembramento, o parcelamento ou remembramento do imóvel rural.”	
63	27	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao art. 27 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 27. A supressão da vegetação nativa, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e só poderá ser autorizada a imóveis que estejam previamente inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental licenciado pelo órgão ambiental federal competente.
§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da
União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser utilizadas espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
I – a localização georeferenciada da área a ser desmatada no imóvel;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a comprovação de utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
§ 5o No caso de obras de utilidade pública a autorização de desmatamento independerá da prévia inclusão no CAR dos imóveis onde haverá supressão de vegetação.”	
64	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 2º do art. 33 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33...
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a qual deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da regulamentação a que se refere o parágrafo anterior, prorrogável uma única vez por ato do Chefe do Poder Executivo.
...”	
65	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 4º do art. 33 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33...
§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
...”	
66	33	Antonio Carlos Valadares	Suprima-se do § 5º do art. 33 do PLC nº 30, de 2011, a expressão “legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividades agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins”.	
67	33	Antonio Carlos Valadares	Acrescente-se ao art. 33 do PLC nº 30, de 2011, o seguinte § 6º:
“Art. 33...
§6º O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.”	
68	Novos	Antonio Carlos Valadares	Incluam-se os seguintes artigos 59, 60 e 61, renumerando-se os demais, e dê-se a seguinte redação ao artigo 58 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 58. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal ocorrido a partir de 22 de julho de 2008, é obrigado a embargar o uso alternativo do solo na área desmatada ilegalmente, excetuados os casos de subsistência por agricultores familiares ou comunidades tradicionais, e a informar às agências públicas e privadas de crédito rural do estado onde ocorrer o embargo.
Parágrafo único: As informações sobre o imóvel embargado deverão estar disponíveis à sociedade de forma a permitir que a cadeia produtiva não adquira produtos de origem dessa área.”
“Art. 59. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nesta lei será punido com:
I - a suspensão de todas as atividades econômicas realizadas no imóvel e da venda de produtos ou subprodutos nele criados ou produzidos;
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo órgão federal de meio ambiente, resguardados os dados protegidos por legislação específica.”
“Art. 60. Incorre nas mesmas sanções administrativas aplicáveis aos infratores desta lei a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos desta lei e de regulamento.”
“Art.61. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural com área embargada nos termos desta lei e seu regulamento, sob pena de responsabilidade civil solidária pela recuperação da área.”	
69	Novo	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se o seguinte artigo 64, renumerando-se os demais, ao PLC nº 30, de 2011:
“Art. 64. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 50-B e 50-C:
‘Art. 50-B. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta ou demais formas de vegetação nativa ou recomposta, em
terras privadas, em área correspondente à reserva legal, ainda que não averbada, a partir de 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
§ 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
§ 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.’
‘Art. 50-C. Adquirir produto florestal ou agropecuário oriundo de imóvel embargado por desmatamento ou degradação florestal.
Pena – detenção de 6 meses a 1 ano e multa.’”	
70	15	Gim Argello	Inclua-se o seguinte art. 15 no PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art.15. Nos estados situados na Amazônia Legal, a Reserva Legal obedecerá a regime especial quando a propriedade ou posse rural estiver situada no interior de área contínua, correspondente a até 20% (vinte por cento) do território do estado, cujos limites serão definidos pelo órgão competente e cuja vocação agrícola tenha sido comprovada por meio de Zoneamento Ecológico-Econômico.
§ 1º Toda propriedade ou posse rural com área de até quatro módulos fiscais fica isenta da obrigação de manutenção, recomposição ou compensação, por área de cobertura vegetal equivalente, da Reserva Legal.
§ 2º No caso de propriedade ou posse rural com área superior a quatro módulos fiscais, a obrigação relativa à manutenção e à
recomposição da Reserva Legal, bem como à compensação por área de cobertura vegetal equivalente, poderá ser cumprida mediante contribuição financeira para fundo público destinado à regularização fundiária de unidades de conservação da natureza situadas na Amazônia Legal.”	
71	13	Gim Argello	Dê-se à alínea c do inciso I do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13...
c) 20% (vinte por cento), no imóvel rural situado em área de campos gerais ou de lavrado.
...”	
72	39	Gim Argello	Inclua-se o seguinte art. 39 no PLC nº 30, de 2011:
“Art.39. Fica criado o Licenciamento Ambiental Simplificado e Declatório (LASD) para imóveis rurais com áreas em uso já consolidado.
§ 1º Para ter acesso ao Licenciamento Ambiental Simplificado e Declatório (LASD) o posseiro ou proprietário deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
§ 2 º O posseiro ou proprietário declarará suas áreas de reserva legal, preservação permanente, área de uso e tipo de utilização, e também anexará mapa com a distribuição das áreas assinado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
§ 3 º O posseiro ou proprietário preencherá de Licenciamento
Ambiental Simplicado e Declatório (LASD) e encaminhará ao órgão ambiental anexando as informações relacionadas nos §§ 1º e 2º.
§ 4 º O órgão ambiental fará as devidas análises, emitirá boleto bancário para os devidos pagamentos e emitirá a Licença Ambiental válida por dez (10) anos.
...”	
73	14	Gim Argello	Inclua-se o seguinte inciso III no art. 14 do PLC nº 30, de 2011:
“Art.14...
III – excluir os campos gerais ou lavrados, para efeito do uso alternativo do solo, das regras gerais para a Amazônia Legal.
...	
74	13	Gim Argello	Dê-se ao § 4º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13...
§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público assegurará aos Estados o direito de utilizarem no mínimo 20% (vinte por
cento) de seus territórios para uso alternativo do solo e promoção das cadeias produtivas, a ser determinado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico dos estados e conforme propostas contidas no Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal (MacroZEE).
...”	
75	35	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 35 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 35...
Parágrafo único. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita pelos seguintes métodos:
I – condução da regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.”	
76	13	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
I – localizado em área de floresta na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), quando sua posse tiver ocorrido pela primeira vez a partir de 15 de dezembro de 2000;
b) 50% (cinquenta por cento), quando sua posse tiver ocorrido pela primeira vez no período de 14 de janeiro de 1966 a 14 de dezembro de 2000;
c) 25% (vinte e cinco por cento), quando sua posse tiver ocorrido pela primeira vez até 13 de janeiro de 1966;
d) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II – localizado em área de cerrado na Amazônia Legal:
a) 35% (trinta e cinco por cento), sendo no mínimo 20% (vinte por cento) na propriedade e 15% (quinze por cento) na forma de
compensação por outra área, desde que esteja localizada no mesmo bioma, quando sua posse tiver ocorrido pela primeira vez a partir de 15 de dezembro de 2000;
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando sua posse tiver ocorrido pela primeira vez até 14 de dezembro de 2000;
III – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
...”	
77	14	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação e excluam-se os incisos I e II:
“Art. 14...
Quando indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público permitirá a redução da reserva legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para os percentuais descritos nos referidos instrumentos – ZEE, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.”	
78	14	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação e excluam-se os incisos I e II:
“Art. 14...
Quando indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público permitirá a redução da reserva legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para os percentuais descritos nos referidos
instrumentos – ZEE.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.”	
79	35	Acir Gurgacz	Suprima-se do caput do art. 35 do PLC nº 30, de 2011, a expressão “de até 10 (dez) metros de largura”.	
80	4	Walter Pinheiro	Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 4º, do PLC nº 30, de 2011, Novo Código Florestal, com a seguinte redação:
Art.4º...
§ 6º O Plano de Bacia Hidrográfica definirá as faixas marginais de áreas de preservação permanente para qualquer curso d’água em área urbana. Na falta do plano de Bacia Hidrográfica, prevalecerá as faixas determinadas no inciso I desse artigo, ficando limitada a faixa máxima 100 (cem) metros de largura de área de preservação permanente, desde a borda da calha do leito regular, para os cursos d’água acima de 50 (cinqüenta) metros de largura.	
81	4	Ciro Nogueira	Inclua-se no art. 4º do PLC nº 30, de 2011, o seguinte § 6º:
“Art. 4º...
§ 6º - O Plano de Bacia Hidrográfica definirá as faixas marginais de áreas de preservação permanente para qualquer curso d’água em área urbana. Na falta do Plano de Bacia Hidrográfica, prevalecerá as faixas determinadas no inciso I deste artigo, ficando limitada a faixa máxima de 100 (cem) metros de largura de área de preservação permanente, desde a borda da calha do leito regular, para os cursos d’água acima de 50 (cinquenta) metros de largura.”	
82	30 e 31	Marcelo Crivella	Dê-se ao art. 30 do PLC nº 30/2011 a seguinte redação:
“Art. 30 Fica criado o Cadastro Único Ambiental Rural - CAUAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao desmatamento e a queimadas.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAUAR e sua atualização deverá ser feita junto ao órgão ambiental competente, nos termos do regulamento.
§ 2º O registro do imóvel rural no CAUAR deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação atualizada do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse do imóvel rural;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal;
IV – informações descritivas de queimadas, autorizadas ou não, ocorridas em áreas de vegetação do imóvel rural; e
V – descrição das principais espécies de vegetação nativa presentes no imóvel rural;
§ 3º O cadastro no CAUAR não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.” (NR)
O caput do art. 31 do PLC nº 30/2011 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 31. A inscrição no CAUAR das propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 2º do art. 30 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.	
83	Novo	Marcelo Crivella	Inclua-se um novo art. 43-A ao PLC nº 30/2011, com a seguinte
redação:
Art. 43-A Os imóveis rurais cadastrados no CAUAR, com descrição das principais espécies de vegetação nativa presentes no seu território, inclusive em áreas de preservação permanente e de reserva legal, poderão instituir regime de coleta de frutos e sementes de espécies nativas, para fins econômicos, em parceria com pequenos produtores rurais, produtores familiares, microempreendedores rurais e suas cooperativas, desde que
respeitadas as funções ambientais das espécies.
§1º O regime de coleta de frutos e sementes nativos, previsto no caput, se dará na forma do §º 7º do art. 40 e do regulamento.
§2º Os imóveis rurais que adotarem regime de coleta de frutos e sementes nativos, na forma desta Lei, terão direito a receber tratamento diferenciado nos programas de incentivos e financiamentos do Governo Federal.	
84	Novo	Cyro Miranda	Inclua-se novo art. 21 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os
subsequentes:
“Art. 21. Fica proibida a exigência de Reserva Legal para áreas urbanas, assim definidas por decreto da autoridade municipal competente, ainda que anteriormente definidas como área rural.”	
85	2	Cyro Miranda	Suprima-se o § 2º do art. 2º, do PLC 30, de 2011 e renumere-se o
§ 1º como Parágrafo Único.	
86	3	Cyro Miranda	Acrescente-se ao art. 3° do PLC nº 30, de 2011, um novo inciso IV com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 3º ...
IV - Área urbana consolidada: área localizada em perímetro urbano, assim definida legalmente pelo poder público, com densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por quilômetro quadrado e na qual existam, no mínimo, três dos seguintes elementos de infra-estrutura urbana:
a) malha viária com captação de águas pluviais,
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgotamento sanitário;
d) distribuição de energia elétrica;
e) coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
...” 	
87	4	Cyro Miranda	Dê se às alíneas (c), (d) e (e) do inciso I do art. 4° do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I - ...
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura situados em zona rural, bem como para quaisquer cursos d’água que tenham largura superior a 50 (cinqüenta) metros situados em zona urbana;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura situados em zona rural;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura situados em zona rural;
.........................................................................”	
88	4	Cyro Miranda	Acrescente-se o § 6° ao art. 4° do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§6° No caso de áreas urbanas consolidadas, os limites previstos neste artigo deverão ser adequados aos planos diretores municipais e leis de uso do solo, se houver.”	
89	58	Lídice da Mata	Dê-se ao caput do art. 58 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 58. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, embargará a obra, a atividade que deu causa ao desmatamento e o uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
...”	
90	3	Lídice da Mata	Dê-se ao inciso X do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte
redação:
“Art. 3º ...
X – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, delimitada nos termos do art. 13, com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e flora
nativa;
...”	
91	3	Lídice da Mata	Dê-se ao inciso IX do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte
redação:
“Art. 3º ...
IX – pequena propriedade ou posse rural: aquela cuja área seja de até quatro módulos fiscais, nos termos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
...”	
92	3	Lídice da Mata	Dê-se ao inciso V do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte
redação:
“Art. 3º ...
V – manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto de manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;
...”	
93	3 e 4	Lídice da Mata	Dê-se ao inciso IV do art. 3º e ao inciso I do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 3º ...
IV – leito maior: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente;
 “Art. 4º ...
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de:
...”	
94	3	Lídice da Mata	Dê-se ao inciso III do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 3º ...
III – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 21 de setembro de 1999, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
....”	
95	2	Lídice da Mata	Dê-se aos § 1º e 2º do art. 2º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias à disposição desta Lei serão consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2º As ações ou omissões que constituem infração às determinações desta Lei serão sancionadas penal e administrativamente na forma da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e seu regulamento.”	
96	3	Lídice da Mata	Suprimam-se os incisos XIV e XV do art. 3º.	
97	4	Lídice da Mata	Incluam-se no art. 4º os seguintes incisos X e XI; e dê-se ao § 3º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ...
X – as veredas;
XI – os mangues, em toda sua extensão.
...
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.
...”	
98	53	Flexa Ribeiro	Suprima-se o §1º do Art. 53.	
99	3	Flexa Ribeiro	O Inciso XIII do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
XIII - manguezal: Formação vegetal de porte arbustivo ou arbóreo ocorrendo na zona entre-marés de regiões tropicais e subtropicais dominada pelos gêneros Avicennia SP., Laguncularia sp. ou Rhizophora sp.	
100	3	Ciro Nogueira	Acrescente-se ao art. 3º do PLC nº 30, de 2011, o seguinte inciso XVI:
“Art. 3º - para os efeitos desta Lei, entende-se por:
....
XVI – manguezal: Formação vegetal de porte arbustivo ou arbóreo ocorrendo na zona entre-marés de regiões tropicais e subtropicais dominada pelos gêneros Avicennia sp. Ou Laguncularia sp. ou Rhizophora sp.”.	
101	30	Valdir Raupp	Inclua-se o § 4º ao art. 30 no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“§ 4º. As propriedades localizadas na Amazônia Legal terão prioridade absoluta na regularização fundiária.”	
102	33	Valdir Raupp	O caput do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos desta Lei.”	
103	Novo	Valdir Raupp	Inclua-se o seguinte art. 68 no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 68. Pelo período de dez anos, contados da data da publicação desta Lei, fica suspensa a concessão de novas autorizações para a supressão de florestas nativas na Amazônia Legal, ressalvados os casos de utilidade pública previstos em regulamento.
§ 1º. As autorizações de desmatamento em vigor na data da publicação desta Lei serão válidas até a data do seu vencimento, não podendo ser renovadas.
§ 2º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser revistos os critérios vigentes para concessão de autorizações para o desmatamento, objetivando torná-los mais rigorosos e restritivos.”	
104	33	Ricardo Ferraço	O art. 33 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011, fica
acrescido de novos §§ 1º e 2º, dando-se nova redação ao caput e ao atual § 1º, renumerando-o como § 3º, e renumerando-se os atuais §§ 2º, 3º, 4º e 5º:
“Art. 33. O Programa Federal de Regularização Ambiental de posses e propriedades rurais, destinado a assegurar a recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal em áreas rurais consolidadas, será disciplinado em regulamento, mas deverá contemplar, isolada ou conjuntamente, as seguintes alternativas de recuperação da cobertura vegetal:
I – recompor a vegetação mediante plantio de espécies nativas em Áreas de Preservação Permanente ou plantio consorciado de espécies nativas e exóticas em áreas de Reserva Legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III – compensar a Reserva Legal, segundo as determinações contidas no art. 38 desta Lei.
§ 1º Programas de Regularização Ambiental poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para atender características locais, em substituição ao Programa Federal de Regularização Ambiental, mas deverão incluir as alternativas referidas no caput relativas à recuperação obrigatória da cobertura vegetal.
§ 2º Na ausência de Programas de Regularização Ambiental de Estados e do Distrito Federal, aplicar-se-á o disposto no Programa Federal de Regularização Ambiental.
§ 3º A inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental referidos neste artigo.
...”	
105	19	Ricardo Ferraço	Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 19 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 19 ...
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural será feita mediante a apresentação de planta do imóvel rural na qual as coordenadas dos vértices definidores do imóvel sejam georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
...”	
106	30	Ricardo Ferraço	Acrescente-se novo § 3º ao artigo 30 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 e renumere-se como § 4º o atual § 3º:
“Art. 30 ...
§ 3º A inscrição dos imóveis no CAR deverá ocorrer no prazo definido pelo regulamento, ficando os infratores dessa determinação sujeitos às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...”	
107	4	Ricardo Ferraço	Dê-se ao Art. 4º, I a seguinte redação:
I – as faixas marginais de qualquer curso de água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:	
108	4	Cyro Miranda	Suprima-se do § 3º do art. 4º a expressão “bem como salgados e
apicuns em sua extensão.”, ficando assim a redação do § 3º:
“§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do Poder Público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.”	
109	35	Paulo Paim	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º, do art. 35, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30 de 2011: 
“Art. 35 ...
§ 3º Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado:
I – Na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º;
II – No caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do Sisnama, o suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual que conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.” (NR)	
110	4	Marinor Brito	Incluam-se os seguintes incisos X e XI e dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
X – as veredas, em limite de 50 metros a partir da área inundável;
XI – os manguezais, em toda sua extensão.
...
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.
...”	
111	11	Marinor Brito	Dê-se a seguinte redação ao artigo 11 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 11 - Nas planícies de inundação anual é permitido o uso sustentável dos recursos naturais que garantam as funções ambientais de que trata o inciso II do artigo 3°, nos termos de resolução do CONAMA.”	
112	15	Rodrigo Rollemberg 	Dê-se ao § 2º do art. 15 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 15 ...
§ 2º A documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal deverá ser protocolada no órgão competente do Sisnama.”	
113	11	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao art. 11 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 11. No Bioma Pantanal, a utilização das áreas sujeitas à inundação sazonal fica condicionada à conservação da vegetação nativa e à manutenção da paisagem, da biodiversidade e dos processos ecológicos essenciais, bem como à manutenção do regime hidrológico.”	
114	4	Rodrigo Rollemberg 	Inclua-se um novo inciso ao artigo 4º do PLC 30, de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...
(....) – Em vereda a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado.”	
115	Novo	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se no PLC nº 30, de 2011, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. ... Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, observado o disposto nesta  lei.
§ 1º Aplica-se, excepcionalmente, o disposto no caput deste artigo, às áreas de apicum e salgado, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, existente em 22 de julho de 2008.
§ 2º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
§ 3º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, conforme determinação agronômica.
§4º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.”	
116	4	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte § 6º no art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
§ 6º Nos cursos d’água com regime de cheias sazonais regulares as faixas marginais de que trata o inciso I serão medidas a partir do nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal.”	
117	8	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo parágrafo ao art. 8º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
§ .... A continuidade das atividades de que trata o caput fica condicionada à elaboração de projeto técnico de exploração do imóvel rural no qual fique explicitada a identificação do responsável técnico.”	
118	13	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 13 ...
§ 7º Nos imóveis de que trata o inciso IX do art. 3º que detinham, até 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”	
119	35	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao art. 35 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 35. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente ripárias será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural:
I – para todos os imóveis rurais, desde que as faixas marginais de cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular;
II – para os imóveis rurais a que se refere o inciso IX do art. 3º e para os imóveis rurais que detinham, até 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, desde que:
a) as faixas marginais de cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 100 (cem) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 30 (trinta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
b) as faixas marginais de cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 50 (cinquenta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
c) as faixas marginais de cursos d’água que tenham largura superior a 200 (duzentos) metros sejam recompostas em, no mínimo, 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular;
III – para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que observadas as regras estabelecidas nas alíneas b a e do inciso I do art. 4º, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para os imóveis referidos no inciso II localizados fora da Amazônia Legal, a exigência de recomposição das faixas marginais de que tratam as alíneas a e b do inciso II não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, na forma do regulamento.”	
120	19	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte § 5º no art. 19 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 19 ...
§ 5º As informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 30 serão averbadas junto à matrícula do imóvel rural por ocasião do registro do primeiro ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel rural ocorrido após a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.”	
121	3	Gim Argello	Dê-se a seguinte redação ao inciso XVI do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 3º ...
XVI – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
c) mineração incluindo as atividades de pesquisa e extração e os acessos;
d) exploração, produção e transporte dutoviário de petróleo e gás natural;
e) atividades e obras de defesa civil;
f) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.”	
122	12	Gim Argello	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6º. do Art. 12. do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 12 ...
§6º. Não será exigido reserva legal relativas às áreas utilizadas, adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização, para exploração do potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, bem como para exploração de recursos minerais.”	
123	14	Gim Argello	Inclua-se no art. 14. do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011, o seguinte parágrafo:
“Art. 14 ...
§3°. O proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de imóvel rural poderá realocar, total ou parcialmente, a área de reserva legal, mediante plano aprovado pela autoridade competente, observadas as limitações e resguardadas as especificações previstas nessa lei.”	
124	28	Gim Argello	Dê-se a seguinte redação ao art. 28 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 28. Ressalvados os casos de utilidade pública, não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, no imóvel rural que possuir área abandonada.”	
125	11	Gim Argello	Dê-se a seguinte redação ao art. 11 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 11. Ressalvados os casos de utilidade pública, não será permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º. (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável.”	
126	4	Anibal Diniz	Inclua-se § 6º ao art. 4º com a seguinte redação: 
“Art. 4º ...
§ 6º É admitida, nas áreas dos incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e da infraestrutura física diretamente a ela associada nos imóveis rurais com até 4(quatro)
módulos fiscais, e que não implique em novas supressões de vegetação nativa, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de água e de recursos hídricos, garantindo-se sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos colegiados de meio ambiente ou de recursos hídricos;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente.”	

ANEXO AO PARECER Nº          , DE 2011
EMENDAS APRESENTADAS NA CRA AO PLC N 30, DE 2011

Nº	Art.	Autor	Texto da Emenda	
1	4	Sérgio Souza	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água com largura mínima acima de 10 (dez) metros e máxima de 50 (cinquenta) metros;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água com largura mínima acima de 50 (cinquenta) metros e máxima até 200 (duzentos) metros;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água com largura mínima acima de 200 (duzentos) metros e máxima de 600 (seiscentos) metros;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água com largura acima de 600 (seiscentos) metros;”	
2	35	Sérgio Souza	Dê-se ao art. 35 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 35. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens de cursos d’água, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que:
I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mínimo, cinquenta por cento, contados da calha do leito regular; e
II - sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.”	
3	13	Sérgio Souza	Dê-se ao art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13 ...
§ 7º Nos imóveis rurais com área de até cento e cinquenta hectares que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.	
4	14	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 14 ...
Quando indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público permitirá a redução da reserva legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para os percentuais descritos nos referidos instrumentos – ZEE.
§1º. Os Zoneamentos Ecológicos Econômicos já concluídos serão adequados aos Programas de Recuperação Ambiental.
§2º. O Zoneamento Ecológico Econômico, instrumento de planejamento e expansão das atividades antrópicas na Amazônia Legal, com finalidade de ordenar o território em escala estadual, harmonizando as relações e demandas econômicas, sociais e ambientais, vinculando as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades, atualizado a cada 5 (cinco) anos, observando os seguintes pressupostos técnicos, institucionais e financeiros:
I – A demografia, com sua alteração e localização dos últimos 3 (três) censos, bem como a simulação de taxa de ocupação para os próximos 10 (dez) anos.
II – A economia e o mercado de trabalho de cada município.
III – A situação econômica de cada município e eventual impacto nas suas receitas, em razão das limitações e restrições ambientais.
IV – A identificação de alteração social e econômica negativa na implementação de medidas ambientais buscando a sustentabilidade, especificando possíveis êxodos e impactos em outras regiões.
V – Inventário florestal, florístico e faunístico, para identificação dos componentes a serem preservados na escala estadual.
VI – A sugestão da modalidade de instrumento para a preservação dos atributos do inciso anterior, dentre os existentes na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a respectiva fundamentação técnica, jurídica e fonte de receita.
VIII – Cenários da implementação do Zoneamento Ecológico Econômico com tendências pessimistas, regulares e otimistas.
IX – Definição de zonas específicas do território estadual, onde as limitações territoriais serão iguais às aplicáveis ao resto do país, desde que mantido o equivalente a 50% (cinquenta) de vegetação nativa na unidade da federação no seu cômputo geral.
§3º. O Zoneamento Ecológico Econômico deverá ser aprovado por lei complementar estadual, facultado à decreto do Poder Executivo Federal suspender total ou parcialmente o Zoneamento Ecológico Econômico, desde que fundamentado em estudo de órgão federal de pesquisa, contendo os requisitos do parágrafo anterior.
§4º. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.”	
5	48	Sérgio Souza	Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 48. O poder público instituirá Programa de Apoio Financeiro para as propriedades rurais como forma de promoção da manutenção e recomposição da Área de Preservação Permanente e Reserva Legal ou conservação de vegetação nativa, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
Parágrafo único. O Pagamento por serviços ambientais será destinado ao proprietário ou possuidor de imóvel quando apresentar excedentes de áreas de vegetação nativa ou realizar a proteção das nascentes e rios ou ainda mantiver conservada outras áreas naturais, devendo o pagamento ocorrer por ato protetivo.	
6	13	Mozarildo Cavalcanti	Art. 1º. Dê-se ao §4º, do art. 13, do Substitutivo aprovado na CCJ ao PLC nº 30, de 2011 a seguinte redação:
Art.13...
§4º. Nos casos da alínea a do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por) cento da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas demarcadas, assegurando-se o direito de utilização de no mínimo 50% de seus territórios para uso alternativo do solo, a ser determinado pelo Zoneamento Ecológico Econômico do respectivo ente federado.	
7	51	Waldemir Moka	Dê-se ao § 4º do Art. 51 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 51...
§4º - Durante o período a que se refere o § 2º e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, áreas de uso restrito e demais áreas passíveis de conversão para uso alternativo do solo.	
8	12	Zeze Perrella	Adicione-se ao artigo 12 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o texto em destaque:
“Art. 12. Não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades.”	
9	68 	Ana Amélia	O art. 68 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 O parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei somente aos remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, mediante a associação da delimitação geográfica definida no caput, e a existência nestes locais, de florestas nativas e ecossistemas associados da Mata Atlântica, não interferindo em áreas consolidadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa ou não delimitadas pelo mapa definido no caput. (NR)
Art. 35 ...”	
10	Novo	Demóstenes Torres	Inclua-se o artigo 64, renumerando-se os demais do PLC n° 30 de 2011:
“Art. 64. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação dos artigos 38 e 50, revogando-se o art. 50-A: 
‘Art. 38. Desmatar, destruir, danificar, utilizar ou explorar economicamente floresta, mata ou arvoredo, ainda que em formação, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a expedida.
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se a área for inferior a 5 (cinco) hectares, e de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, se até 100 (cem) hectares.
§1º A pena será aumentada de metade até o dobro quando o crime for praticado:
I - em Área de Preservação Permanente;
II - em terra de domínio público ou devoluta;
III - no Bioma da Mata Atlântica.
§ 2º Se a área atingida for superior a 100 (cem) hectares, a pena será aumentada de 1 (um) ano por centena de hectare.
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
§ 4º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata e pessoal do agente ou de sua família.’
‘Art. 50. Destruir ou danificar vegetação objeto de especial proteção.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.’	
11	44 e 46	Demóstenes Torres	Dê-se aos artigos 44 e 46 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 44. O controle da origem de madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal competente do SISNAMA.
...
§ 3º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.
§ 4º O órgão federal, coordenador do sistema nacional, detém poder de polícia para fiscalizar os dados e relatórios decorrentes do sistema.
“Art. 46. ...
Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA observada as condições estabelecidas no caput.	
12	51	Ana Amélia	O caput do artigo 51 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRA’s de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las nos termos deste capítulo.” (NR)	
13	39	Ana Amélia	Insira-se o seguinte §4º, ao artigo 39 do Projeto de Lei da
Câmara n.º 30, de 2011:
“Art. 39. ...
§4º É necessário o estabelecimento do nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo, em terras públicas ou particulares.”(NR)	
14	59	Ana Amélia	Dê-se ao inciso III do §6º, do art. 59 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011 a seguinte redação:
“Art. 59. ...
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados, ou em área superior a 100 (cem) hectares de forma individual ou em condomínio e sem sobreposição à Reserva Legal do imóvel rural.” (NR)	
15	35	Ana Amélia 	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º, do art. 35, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30 de 2011: 
“Art. 35. ...
§ 3º Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado:
I – Na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º;
II – No caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do Sisnama, o suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual que conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.” (NR)	
16	3, 7, 8, 13 e 33	Aloysio Nunes Ferreira	Substitua-se, no art. 3º, inciso III; no art. 7º, § 3º; no art. 8º, caput; no art. 13, § 7º; e no art. 33, § 4º, todos do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a expressão “22 de julho de 2008”, por “24 de agosto de 2001.”	
17	3 e 8	Aloysio Nunes Ferreira	Incluam-se os seguintes incisos XVI, XVII e XVII ao art. 3º e dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:
“Art. 3º ...
XVI – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração, exceto areia, argila, saibro e cascalho.
c) as atividades e obras de defesa civil;
d) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei.
XVII – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas
b) o manejo agroflorestal sustentável que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não
prejudique a função ecológica da área;
c) regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal 11977 de 07 de julho de 2009
d) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados para projetos devidamente licenciados, cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
e) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
f) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei.
XVIII – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando não excederem a 5% (cinco por cento) da APP localizada no imóvel:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
b) implantação de trilhas e equipamentos para desenvolvimento de ecoturismo;
c) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
d) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores;
e) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
f) pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
g) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica;
h) plantio, em áreas alteradas, de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, plantados juntos ou de modo misto;
j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual ou de baixo impacto, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos conselhos estaduais de meio ambiente.”
...
Art. 8º A supressão ou intervenção em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de
utilidade pública, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º Em áreas urbanas consolidadas, admite-se a supressão de
vegetação em mangues no caso de execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, que somente poderá ser autorizada se a função ecológica do manguezal na área de intervenção estiver comprometida, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
§ 5º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.”	
18	27	Aloysio Nunes Ferreira	Dê-se ao art. 27 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 27. A supressão da vegetação nativa, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e só poderá ser autorizada a imóveis que estejam previamente inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 
§1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental licenciado pelo órgão ambiental federal competente.
§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto
Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser utilizadas espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão, na forma do regulamento.
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
I – a localização georeferenciada da área a ser desmatada no imóvel;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a comprovação de utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
§ 5º No caso de obras de utilidade pública a autorização de desmatamento independerá da prévia inclusão no CAR dos imóveis onde haverá supressão de vegetação.”	
19	33	Aloysio Nunes Ferreira	O art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar os imóveis rurais aos
termos desta Lei.
§ 1º As condições dos programas serão definidas em regulamento, sendo a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatória para a adesão a eles.
§ 2º A adesão do interessado ao programa deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, por ato do Poder Executivo, contado da implementação do CAR.
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar Termo de Adesão e Compromisso, que
constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá
ser autuado por infrações cometidas antes de 24 de agosto de 2001, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§6º O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.”	
20	4	Aloysio Nunes Ferreira	Incluam-se os seguintes incisos X e XI e dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ...
X – as veredas, em limite de 50 metros a partir da área inundável;
XI – os manguezais, em toda sua extensão.
...
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.
...”	
21	54	Aloysio Nunes Ferreira	Suprima-se o parágrafo 1º, do art. 54.	
22	53	Aloysio Nunes Ferreira	Dê-se ao art. 53, caput, a seguinte redação:
Art. 53. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrícolas e de silvicultura, em área rural, consolidadas até 22 de julho de 2008.	
23	3, 18, 21, 24, 30 e 60	Eduardo Suplicy	Suprima-se os §§ 2o, 3o e 4o do art. 18; o art. 21; o art. 24; o art. 30; e o art. 60; inclua-se, no art. 3o, o inciso VIII, que trata do conceito de sistema agroflorestal – SAF, renumerando-se os incisos subsequentes; e inclua-se, no Capítulo IV, uma Seção III, para tratar das regras diferenciadas e específicas aplicáveis à Agricultura Familiar, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
“Art. 3º...
VIII - Sistema Agroflorestal - SAF: Sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas ou forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de
acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes.
...
CAPÍTULO IV
...
Seção III
Da Agricultura Familiar

Art. 26. Exclusivamente para fins de recomposição, nos imóveis
de que trata o inciso V do artigo 3o, será admitida a manutenção
das atividades agrossilvopastoris consolidadas localizadas em Área de Preservação Permanente nas margens de cursos d´água
com largura superior a 10 metros, desde que:
I - as faixas marginais de cursos d'água que tenham de 10 (dez) a menos de 100 (cem) metros de largura sejam recompostas em,
no mínimo, 30 (trinta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
II- as faixas marginais de cursos d'água que tenham de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 50 (cinquenta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
III - as faixas marginais de cursos d'água que tenham largura superior a 200 (duzentos) metros sejam recompostas em, no mínimo, 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito
regular.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I, II e III, quando localizados fora da Amazônia Legal, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel.
§ 2º A manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais edificadas nas faixas marginais de cursos d’água será admitida, exceto nas áreas consideradas de risco de inundações.
Art. 27. A intervenção e a supressão de vegetação em áreas de
preservação permanente para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental previstas no inciso X do Art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, independerão de autorização do órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.
Art. 28. Nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º que
possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no Art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo, condicionando-se a continuidade da utilização da respectiva área a adoção de práticas conservacionistas do solo e das águas associadas a conservação
da biodiversidade.
Art. 29. Para o registro no CAR da reserva legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama,
ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.
§ 1º O registro da reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º é gratuita, devendo o Poder Público prestar
apoio técnico e jurídico.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo
de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso previsto no § 2º.
Art. 30. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º poderão
ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. Nos plantios consorciados a proporção de espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do número total de espécies utilizadas, sendo vedada a utilização de espécies invasoras.
Art. 31. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente, e os remanescentes de que formam a Reserva Legal. 
(Suprimir o Art. 30 do PLC e o § 2º do Art. 18)
Art. 32. O manejo sustentável da reserva legal para exploração
florestal eventual sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, independe de autorização dos órgãos competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a dois metros cúbicos por hectare.
Parágrafo único. O manejo sustentável da reserva legal deverá priorizar o corte de espécies arbóreas exóticas e pioneiras nativas, e não poderá ultrapassar a cinquenta por cento do número de indivíduos de cada espécie explorada existentes na
área manejada.
Art. 33. Nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva Legal com propósito comercial direto ou indireto depende de autorização do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados do proprietário ou possuidor;
II - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula
do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;
III - croqui da área com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto;
Art 34. A recomposição da vegetação da reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas desde que a áreas recompostas com espécies exóticas
não exceda cinqüenta por cento da área total a ser recuperada.
§ 1º O poder público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal nos imóveis a que
se refere o inciso V do artigo 3º.
Art. 35. Assegurado o devido controle e fiscalização dos órgãos
ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público instituirá incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente os imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, nas iniciativas de:
I – preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites
estabelecidos no artigo 12;
II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
III – sistemas agroflorestal e agrosilvopastoril;
IV –recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
V – recuperação de áreas degradadas;
VI – Assistência técnica para regularização ambiental e
recuperação de áreas degradadas; e
VII – Produção de mudas e sementes.
...” (NR)	
24	56	Casildo Maldaner	Suprima-se integralmente o art. 56, renumerando-se os demais.	
25	14	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 14 ...
Quando indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público permitirá a redução da reserva legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para os percentuais descritos nos referidos instrumentos – ZEE.
...
§1º. Os Zoneamentos Ecológicos Econômicos já concluídos serão adequados aos Programas de Recuperação Ambiental.
§ 2º. O Zoneamento Ecológico Econômico, instrumento de planejamento e expansão das atividades antrópicas na Amazônia Legal, com finalidade de ordenar o território em escala estadual, harmonizando as relações e demandas econômicas, sociais e 
ambientais, vinculando as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades, atualizado a cada 5 (cinco) anos, observando os seguintes pressupostos técnicos, institucionais e financeiros:
I – A demografia, com sua alteração e localização dos últimos 3 (três) censos, bem como a simulação de taxa de ocupação para os próximos 10 (dez) anos.
II – A economia e o mercado de trabalho de cada município.
III – A situação econômica de cada município e eventual impacto nas suas receitas, em razão das limitações e restrições ambientais.
IV – A identificação de alteração social e econômica negativa na implementação de medidas ambientais buscando a sustentabilidade, especificando possíveis êxodos e impactos em outras regiões.
V – Inventário florestal, florístico e faunístico, para identificação dos componentes a serem preservados na escala estadual.
VI – A sugestão da modalidade de instrumento para a preservação dos atributos do inciso anterior, dentre os existentes na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a respectiva fundamentação técnica, jurídica e fonte de receita.
VIII – Cenários da implementação do Zoneamento Ecológico Econômico com tendências pessimistas, regulares e otimistas.
...
§3º. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.”	
26	14	Acir Gurgacz	Adicione-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, o inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 14. ...
VI - Os percentuais previstos para as Áreas de Reserva Legal na Amazônia Legal, constantes nesta Lei, poderão ser revistos no Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual, no caso de interesse social, declarado pelo Chefe do Executivo Estadual, a serem homologados em até 01(um) ano pelo Chefe do Poder Público Federal.
...”	
27	61	Acir Gurgacz	Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 61 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 61. ...
§1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais e seus herdeiros necessários que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de reserva legal para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva florestal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
...”	
28	56	Acir Gurgacz	Dê-se ao Inciso I do Art. 56, a seguinte redação:
“I – as faixas marginais sejam recompostas em 15 (quinze) metros, contados da calha do leito regular, exceto quando outra medida for definida pelo Programa de Regularização Ambiental.
...”	
29	56	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 56 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 56 (35). Exclusivamente para fins de recomposição das áreas de preservação permanente em áreas rurais consolidadas, localizadas nas margens dos cursos d’água, quando assim determinar o Programa de Regularização Ambiental - PRA, serão admitidos os seguintes limites:
I - Para os imóveis rurais que possuiam, em 22 de julho de 2008, área de até 04 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição de que trata este artigo, somada à área de reserva legal, não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
II - Para os demais imóveis rurais, as faixas marginais dos cursos d'água deverão sejam recompostas em até a metade da largura mínima definida no inciso I do artigo 4º desta lei, limitado ao máximo de 100 (cem) metros, na forma estabelecida
pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 1º. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam este artigo, será admitida a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades agrossilvopastoris, turismo rural e ecoturismo, edificadas até 22 de julho de 2.008, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 2º. Até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, será provisoriamente autorizada a continuidade das atividades, em áreas de preservação permanente às margens dos cursos d’água, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento,
sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação de solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
...”