EMENDA Nº    – CRA
(ao PLC nº 30, de 2011) 
O art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar os imóveis rurais aos termos desta Lei.
§ 1º As condições dos programas serão definidas em regulamento, sendo a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatória para a adesão a eles.
§ 2º A adesão do interessado ao programa deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, por ato do Poder Executivo, contado da implementação do CAR.
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar Termo de Adesão e Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 24 de agosto de 2001, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§6o O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.”

JUSTIFICAÇÃO 
A emenda pretende estabelecer limite à possibilidade do Poder Executivo Estadual prorrogar indefinidamente o prazo durante o qual nenhum proprietário poderia ser autuado por desmatamentos irregulares.
O § 4º do art. 33 do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, concede a suspensão das sanções pelo prazo de um ano, prorrogável por ato do Executivo. Nem mesmo condiciona tal suspensão à adesão ao PRA. Nossa proposta corrige tal distorção,  prevendo a suspensão das sanções apenas após a adesão.
Não consideramos justificável a adoção da data de 22 de julho de 2008, como limite temporal para a impossibilidade de autuação. Optamos pela data da edição da medida Provisória nº 2166-67, por entendermos que a redação original premia os infratores, em detrimento daqueles que cumpriram a lei.
Ao mesmo tempo,  nossa proposta de redação para o novo § 6º, impede a suspensão das sanções administrativas de apreensão e embargos. Se assim não for, milhares de toneladas de madeira apreendidas decorrente de grandes desmatamentos na Amazônia, ou o embargo das atividades de madeireiras ilegais estariam liberadas, acabando por premiar os desmatadores ilegais.
Sala da Comissão, 1º de novembro de 2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira