EMENDA Nº    – CRA
(ao PLC nº 30, de 2011) 
Substitua-se, no art. 3º, inciso III; no art. 7º, § 3º; no art. 8º, caput; no art. 13, § 7º; e no art. 33, § 4º, todos do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a expressão “22 de julho de 2008”, por “24 de agosto de 2001.”
JUSTIFICAÇÃO 
Não se justifica a adoção do marco temporal de 22 de julho de 2008, como data limite para que se venha a considerar “área consolidada” muito menos para a suspensão das multas e sanções administrativas decorrentes do descumprimento da legislação em vigor, especialmente da Lei nº 9.605/98, a denominada Lei de Crimes Ambientais. 
A argumentação de que tal escolha se dá em função a edição do Decreto nº 6.514, naquela data, como norma regulamentadora, não tem nenhum fundamento do ponto de vista dos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade. 
Cumpre salientar que o referido decreto veio revogar o Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1989, que já atendia, embora tardiamente, à previsão de regulamentação da referida Lei no prazo de 90 dias. 
O que na verdade ocorreu é que os desmatadores nunca acreditaram que a legislação fosse efetivamente cumprida, nem mesmo pelos órgãos fiscalizadores, preferindo simplesmente apostar na inércia das autoridades. 
Por outro lado, milhares de outros proprietários cumpriram a lei e agora se vêem na esdrúxula situação de serem, por assim dizer, punidos por terem optado por respeitar as normas ambientais, enquanto os infratores são “premiados” seja com a consolidação das áreas desmatadas irregularmente, seja com a suspensão - ainda que condicionada à adesão ao Programa de Recuperação Ambiental – de todas as sanções decorrentes dos desmatamentos ilegais ocorridos entre 2001 e 2008. 
Na falta de critério objetivo, preferimos optar pela data de 24 de agosto de 2001, em que foi editada a Medida Provisória nº 2166-67, que já alterava o Código Florestal, tratando especialmente da nova definição de Reserva Legal e Áreas de Preservação Ambiental, além das hipóteses de supressão de vegetação e atividades nelas permitidas.
Como a ninguém é dado descumprir a Lei, nem mesmo sob pretexto de seu desconhecimento, a todos os cidadãos já era imposto a obediência a legislação e a sujeição às sanções decorrentes de seu descumprimento.
Sala da Comissão, 1º de novembro de 2011.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA