EMENDA Nº       – CCT
(ao PLC nº 30, de 2011)
Inclua-se o seguinte § 5º no art. 19 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 19. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 5º As informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 30 serão averbadas junto à matrícula do imóvel rural por ocasião do registro do primeiro ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel rural ocorrido após a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca introduzir  mais um parágrafo no art. 19 do PLC nº 30, de 2011, transcrito, com adaptação, como art. 18 no substitutivo proposto pelo relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), fazendo remissão às informações previstas no inciso III, do § 1º do art. 30 (inciso III, do § 1º, do art. 29 do mesmo substitutivo).

A eliminação da averbação em cartório da Reserva Legal diminui a segurança jurídica do sistema de transmissão de imóveis. A matrícula do imóvel é o instrumento onde devem estar inscritas todas as obrigações do vinculadas ao referido imóvel. Dessa forma, é primordial 

que as informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) relativas à Reserva Legal sejam transcritas para a matrícula do imóvel por ocasião do registro do primeiro ato de transferência, desmembramento, parcelamento e remembramento do imóvel rural ocorrido após a inscrição do imóvel no CAR.
Sala da Comissão,
Senador RODRIGO ROLLEMBERG