EMENDA Nº       - CCT
(ao PLC nº 30, de 2011)
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 8º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ .... A continuidade das atividades de que trata o caput fica condicionada à elaboração de projeto técnico de exploração do imóvel rural no qual fique explicitada a identificação do responsável técnico.”
JUSTIFICAÇÃO
A emenda pretende incluir mais um parágrafo no art. 8º do PLC nº 30, de 2011, transcrito, com alterações, como art. 53 no substitutivo proposto pelo relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A legalização do uso econômico de áreas de preservação permanente tradicionalmente exploradas tranquiliza os produtores rurais que se vêem ameaçados pelo rigor da atual legislação.

Por outro lado, a previsão legal de manutenção das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas localizadas em área de preservação permanente representa um estímulo a práticas exploratórias que podem conduzir a maior desequilíbrio ambiental. 

Para mitigar os riscos de destruição das matas ciliares, degradação do solo, contaminação da água e assoreamento dos rios, inserimos no texto do novo Código Florestal a necessidade da elaboração de projeto e do acompanhamento técnico individualizado e contínuo das atividades praticadas nessas áreas sensíveis.  
Sala da Comissão,
Senador RODRIGO ROLLEMBERG