EMENDA Nº       – CCT 

Dê-se ao § 2º do art. 15 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 15. .....................................................................................
....................................................................................................
§ 2º A documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal deverá ser protocolada no órgão competente do Sisnama.”
JUSTIFICAÇÃO
A emenda propõe a modificação do § 2º, do art. 15, do PLC nº 30, de 2011, transcrito como § 2º, do art. 14, no substitutivo proposto pelo relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Faz-se necessário alterar a redação do § 2º do art. 15 do PLC, uma vez que, na forma originalmente proposta, se não forem obedecidas às normas do art. 15, a Reserva Legal (RL) poderá não ser implantada e nada acontecerá: a RL não passará de boa intenção e ficará apenas no papel.
Sala da Comissão,
Senador RODRIGO ROLLEMBERG