Title: EMENDA CCJ - 2009
Author: Prodasen
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Company: Senado Federal

SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº -         CRA
 PLC Nº 30, de 2011  

Dê-se aos artigos 44 e 46 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:

“Art. 44. O controle da origem de madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal competente do SISNAMA.
....................................................................................................

§ 3º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

§ 4º O órgão federal, coordenador do sistema nacional, detém poder de polícia para fiscalizar os dados e relatórios decorrentes do sistema.

“Art. 46.  .....................................................................................
Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA observada as condições estabelecidas no caput.  

JUSTIFICATIVA
		Esta emenda pretende adequar o texto legislativo ambiental à realidade nacional, concedendo maior efetividade e organicidade ao sistema nacional de controle da origem da madeira e outros produtos florestais.

Desta forma, necessário incluir no artigo 44 do projeto original advindo da Câmara dos Deputados, que o sistema de controle dos produtos advindos da floresta deverá ser único e de abrangência nacional, evitando os problemas ocorridos atualmente, em que alguns Estados utilizam sistemas próprios e sem comunicabilidade.

Quanto ao artigo 46 do PLC 30, de 2011, o mesmo não traz previsão para o caso particular e especifico do comércio externo, onde o licenciamento e controle necessariamente terão que envolver o órgão federal, o que fica corrigido com a complementação dada com o parágrafo único sugerido.

Sala da Comissão,

Senador Demóstenes Torres