EMENDA      - CCT  
(Ao PLC Nº 30, de 2011)

Dê-se ao Art. 4º, I a seguinte redação:
I – as faixas marginais de qualquer curso de água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
 
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda está sendo reapresentada porque acredito que a  alteração proposta se justifica, tanto pela adequação do texto ao disposto na Constituição Federal quanto em tratados internacionais. O Professor Paulo Affonso Leme Machado, professor pós-doutorado na Universidade de Limoges, França apresentou esta proposta na  Audiência Pública Conjunta CCJ/CCT/CRA/CMA no dia 13 de setembro de 2011. O Professor ressaltou em sua apresentação que não se adjetiva água nem nos textos citados nem em leis ordinárias que tratam do tema inclusive a Lei nº 9.433, de 1997, conhecida como Lei das Águas.  Pelo exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Relator que reconsidere e acate a emenda em tela para que a nova legislação incorpore também a melhor redação e a contribuição do renomado especialista.

Senador RICARDO FERRAÇO