EMENDA Nº      - CRA

Ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

Adicione-se ao artigo 12 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o texto em destaque:

“Art. 12. Não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades.”

JUSTIFICAÇÃO

A proteção de declividades de 25 a 45 graus não pode ter a mesma rigidez das APPs com mais de 45º, que tem a justificativa da proteção no maior risco de erosão. As declividades menores ocorrem em grande parte das propriedades e seus usos são múltiplos, devendo haver a possibilidade de uso com certo cuidado. A proposta é coerente inclusive com a categoria em que foi incluída a área com esta característica – uso restrito – e não de preservação permanente.

Sala das Reuniões, 27 de outubro de 2011

Senador ZEZE PERRELLA